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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/12 S -/ fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/12
DOCUMENTO NO 4438/12
Altera dispositivos da Lei Complementar
ii 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a
regularização e legalização de imóveis
construídos irregularmente e dá outras
providências.
Proc. n° 61852/11
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos do art. 1° da Lei Complementar n° 685, de 21 de
dezembro de 2011:
I - Art. 1°, caput, mantidos os § § 1° e 2°.
"Art. 1° - As construções concluídas até 31
de dezembro de 2012 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que
atentam aos requisitos mínimos de segurança e habilidade".
II - Art. 7°, acrescido do seguinte § 5°, mantidos
as demais alíneas e parágrafos:
"Art. 7° -
§ 5° - As construções com balanço
máximo de até 1,00 (um metro) sobre o passeio, poderão ser regularizadas,
desde que o interessado recolha em dobro, o equivalente ao valor venal do m2 de
terreno, para a área constniída que estiver em balanço, em todos os pavimentos.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
- < - • • 'átria
•tonalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 685
õe sobre a regularização e
•i/ação de imóveis construídos
irregularmente, dá outras
providências.
Proc.n° 61852/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
/icente, usando das atribuições qiie lhe sã< conferidas por Lei, faz saber que
.víunictpal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
'rir;
Art 1° - As construções concluídas até 31 de outubro de
poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendarn aos
requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
§ J* - Entende-se por regularização a anistia
: aprovação de imóveis ;. nstruídcs sem atendimento aos
Lei Complem- •' l" 99 e da Lei n° 2G26/85 e suas
Entende-se por legalização a anistia
jdida para aprovação de imóveis ccJistruídos sem Alvará, mas que
..arn aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e
es, apesar de construídos cia: r emente.
Art . i-snde-se ncluídas as consíruvões que, até
se reiere o coput do art. 1° oesta Lei Complementar, tenham
ivenaria executadas, com esquadrias cobertas coin laje ou telhas,
: -.çãc, de água e energia elétrica. faltando apenas acabamentos finais,
:'lura e revestimentos.
Art 3° - Em caso «cie construções faltando apenas os
i ierá emitido para ^nninc de obras, para
de H x--ação.
- -
\
Art 4° - Nas ;t. ^ e legalizações realizadas nos
rcnos desta Lei Compleiaencar àe\o e quitado c ISSQN:
. •te^.iffi./--.
. • -
: FV,-
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 685
fl.02
a) para expedição da Carra de
,açac, observado o disposto no inciso I do árt. 222 da Lei nc i 745, de 29 de
nbro de \7 - Código Tributário do Município, e
b) para a aprovação da parte
caso o restante da edificação já possua Habiíe-se.
Ari; 5° - Qs fimoiume^òs serão devidos de acordo com a
- • -
I - Regularização:
a) de imóvei s residenciais de até
i- de área iota! - R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de
,oial - R$ 15,00 (quinze reais] por m2;
c) de móveis comerciais ou mistos
jr área - RS 20,00 (vinte c;. m2.
Parágrafo á&ico - Para a regularização das
áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será
í i brado, aiiída, o '*/alor venal do terreno, por metro quadrado de recuo
utilizado.
-
II- Legalização;
a) imóveis residenciais de até lOOm2
de área total RS 2,00 (dois reais) por m-;
b) imóveis residenciais acima de
rr de área-total, comerciais ou mistos cora qualquer área - RS 7,50 (sete
reais e cinquenta centavos) por rs2. (
Art. 6° - Pars. h de Alvará para término de obra
:or de RS 100,00 (cem
Art. 7° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento
da seguifiíe d,ociíjjcentação, até 31 de maso de 2012:
a) títuio de propriedade ou contraio de
> •
^
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b) espelho do carne de ÍPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) La^do técnico em 3 (três) vias,
atestando a segurança e a habitabiiidade do imóvel;
e) Pro-eto arquitetômco completo em
:s) vias;
f) AVí'3 - Auto de Vistoria do Corpo
quando couber;
g) Licenciamento Ambiental junto aos
órgãos competentes, quando couber;
h) Laudo de Impacto de Vizinhança,
qiiando couber;
í) Lapido geoíécnico favorável à
.arizaçao ou legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de
..reas de morros ou consideradas de risco;
AJRT Anotações de
jc/nsabihdade Técnica peia regularização, legalização e iaudo, cora os
respecíivos códigos de responsabilidade técnica.
§ 1° - Em caso de condomínio, a
regularização ou legalização sm áreas comuns fica condicionada à
ao do condon:.:•:.: através da ata eu documento
•i substít j;:, .ie acordo com a conver,, adominial.
§ 2C - Ás modificações internas das unidades
em condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado
laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas aão afeiam a estrutura, nem comprometem as instalações
c-iétricas do ediiicio.
§ 3* - Em caso de construções em áreas
consolidadas ou faixas "non aedifscandi'\m IPTU ou TSU lançados,
onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a
regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização,
lançamento e cadastro municipal, não cabendo à municipalidade qualquer
:_dâ aos direitos de >ropriedadô.
•-
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Celulla ídaier da. Nacionalidade
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§ 4° - Na situação prevista no § 3°, será
Termo de Regularização.
Art 8° - A presente Lei Complementar refere-se
s-amente à postura edilícia., não conferindo qualquer direito de
;cdaáe aos intôressadcs. nem se refere à regularização das atividades
para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento,
itente.
Art. 9° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não
^de a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização,
e que seja feito acordo, coia a confissão da dívida e a quitação da
neira parcela.
Art ÍC - Sc serão aceitos requerimentos instruídos com a
jorapleta.
único Os processos em
andamento, indeferidos ou paralisados., sem a documentação mínima
,ec assaria, serão analisados mediante a apresentação de novo requerimento,
.oveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente
iiiio à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art 11 - A aão-fonmuação do pedido de regularização
legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
'•mpk-ta, acarretará a proposição de âção demolitória.
Art. 12 - Á presente Lei Complementar não se aplica a
oveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, ou que
n.ientrem logradouros ou áreas públicas.
Art 13 - As obras cxõcuxadaâ nos recuos obrigatórios,
com prejuízos aos imóveis vizinhos, somer.re serãc regularizadas mediante
dos proprietários desses imóveis.
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CelulUi Maíer da Nacionalidade
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Parágrafo único - A autorização a que se refere o
"<t será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o
não será possível 3 aprovação do projeto e a emissão da Cana de
a< ao -/ajeitando o mfraíor a âçâo demoliíória.
Ari. I* - Nos projetos apresentados deverão constar as
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam
;uídas do cálculo das taxas referentes à regularização ou legalização,
desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. '
Parágrafo único — Entende-se por partes
as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de
expedida ou áreas *£guiarizadas através de outras leis de
Art 15 - Ás regularizações e legaiizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
onsabiiidadc relacionada aos direitos da propriedade.
Art» 16 - As regularizações e legaiizações realizadas nos
- desta Lei Complementar não isentam o coorribuinte dos
nemos devidos a título de ISSQN.
Art 17 - Esta L^i Complementar entra ein vigor na data
víe sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Lplementar n° 616, de 09 de abril de 2010.
São Vicente, Cidade Mcaume
- Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro
Pátria,

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