| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 103/12 S -/ fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/12 DOCUMENTO NO 4438/12 Altera dispositivos da Lei Complementar ii 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n° 61852/11 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do art. 1° da Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011: I - Art. 1°, caput, mantidos os § § 1° e 2°. "Art. 1° - As construções concluídas até 31 de dezembro de 2012 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atentam aos requisitos mínimos de segurança e habilidade". II - Art. 7°, acrescido do seguinte § 5°, mantidos as demais alíneas e parágrafos: "Art. 7° - § 5° - As construções com balanço máximo de até 1,00 (um metro) sobre o passeio, poderão ser regularizadas, desde que o interessado recolha em dobro, o equivalente ao valor venal do m2 de terreno, para a área constniída que estiver em balanço, em todos os pavimentos. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO - < - • • 'átria •tonalidade LEI COMPLEMENTAR N" 685 õe sobre a regularização e •i/ação de imóveis construídos irregularmente, dá outras providências. Proc.n° 61852/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São /icente, usando das atribuições qiie lhe sã< conferidas por Lei, faz saber que .víunictpal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei 'rir; Art 1° - As construções concluídas até 31 de outubro de poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendarn aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade. § J* - Entende-se por regularização a anistia : aprovação de imóveis ;. nstruídcs sem atendimento aos Lei Complem- •' l" 99 e da Lei n° 2G26/85 e suas Entende-se por legalização a anistia jdida para aprovação de imóveis ccJistruídos sem Alvará, mas que ..arn aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e es, apesar de construídos cia: r emente. Art . i-snde-se ncluídas as consíruvões que, até se reiere o coput do art. 1° oesta Lei Complementar, tenham ivenaria executadas, com esquadrias cobertas coin laje ou telhas, : -.çãc, de água e energia elétrica. faltando apenas acabamentos finais, :'lura e revestimentos. Art 3° - Em caso «cie construções faltando apenas os i ierá emitido para ^nninc de obras, para de H x--ação. - - \ Art 4° - Nas ;t. ^ e legalizações realizadas nos rcnos desta Lei Compleiaencar àe\o e quitado c ISSQN: . •te^.iffi./--. . • - : FV,- a& Cidade Monumento da História Pátria Celulla Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 685 fl.02 a) para expedição da Carra de ,açac, observado o disposto no inciso I do árt. 222 da Lei nc i 745, de 29 de nbro de \7 - Código Tributário do Município, e b) para a aprovação da parte caso o restante da edificação já possua Habiíe-se. Ari; 5° - Qs fimoiume^òs serão devidos de acordo com a - • - I - Regularização: a) de imóvei s residenciais de até i- de área iota! - R$ 10,00 (dez reais) por m2; b) de imóveis residenciais acima de ,oial - R$ 15,00 (quinze reais] por m2; c) de móveis comerciais ou mistos jr área - RS 20,00 (vinte c;. m2. Parágrafo á&ico - Para a regularização das áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será í i brado, aiiída, o '*/alor venal do terreno, por metro quadrado de recuo utilizado. - II- Legalização; a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área total RS 2,00 (dois reais) por m-; b) imóveis residenciais acima de rr de área-total, comerciais ou mistos cora qualquer área - RS 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por rs2. ( Art. 6° - Pars. h de Alvará para término de obra :or de RS 100,00 (cem Art. 7° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento da seguifiíe d,ociíjjcentação, até 31 de maso de 2012: a) títuio de propriedade ou contraio de > • ^ Cidade Monumemo da História Pátria Cehi/la Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 685 fl.03 b) espelho do carne de ÍPTU ou TSU; c) declaração de alinhamento; d) La^do técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança e a habitabiiidade do imóvel; e) Pro-eto arquitetômco completo em :s) vias; f) AVí'3 - Auto de Vistoria do Corpo quando couber; g) Licenciamento Ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber; h) Laudo de Impacto de Vizinhança, qiiando couber; í) Lapido geoíécnico favorável à .arizaçao ou legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de ..reas de morros ou consideradas de risco; AJRT Anotações de jc/nsabihdade Técnica peia regularização, legalização e iaudo, cora os respecíivos códigos de responsabilidade técnica. § 1° - Em caso de condomínio, a regularização ou legalização sm áreas comuns fica condicionada à ao do condon:.:•:.: através da ata eu documento •i substít j;:, .ie acordo com a conver,, adominial. § 2C - Ás modificações internas das unidades em condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas aão afeiam a estrutura, nem comprometem as instalações c-iétricas do ediiicio. § 3* - Em caso de construções em áreas consolidadas ou faixas "non aedifscandi'\m IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, não cabendo à municipalidade qualquer :_dâ aos direitos de >ropriedadô. •- Cidade Monumento da História Pátria Celulla ídaier da. Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 685 fl.04 § 4° - Na situação prevista no § 3°, será Termo de Regularização. Art 8° - A presente Lei Complementar refere-se s-amente à postura edilícia., não conferindo qualquer direito de ;cdaáe aos intôressadcs. nem se refere à regularização das atividades para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento, itente. Art. 9° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não ^de a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização, e que seja feito acordo, coia a confissão da dívida e a quitação da neira parcela. Art ÍC - Sc serão aceitos requerimentos instruídos com a jorapleta. único Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados., sem a documentação mínima ,ec assaria, serão analisados mediante a apresentação de novo requerimento, .oveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente iiiio à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art 11 - A aão-fonmuação do pedido de regularização legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação '•mpk-ta, acarretará a proposição de âção demolitória. Art. 12 - Á presente Lei Complementar não se aplica a oveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, ou que n.ientrem logradouros ou áreas públicas. Art 13 - As obras cxõcuxadaâ nos recuos obrigatórios, com prejuízos aos imóveis vizinhos, somer.re serãc regularizadas mediante dos proprietários desses imóveis. Cidade Monumento da História Pátria CelulUi Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 685 fi.05 Parágrafo único - A autorização a que se refere o "<t será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o não será possível 3 aprovação do projeto e a emissão da Cana de a< ao -/ajeitando o mfraíor a âçâo demoliíória. Ari. I* - Nos projetos apresentados deverão constar as aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam ;uídas do cálculo das taxas referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. ' Parágrafo único — Entende-se por partes as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de expedida ou áreas *£guiarizadas através de outras leis de Art 15 - Ás regularizações e legaiizações de construções decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer onsabiiidadc relacionada aos direitos da propriedade. Art» 16 - As regularizações e legaiizações realizadas nos - desta Lei Complementar não isentam o coorribuinte dos nemos devidos a título de ISSQN. Art 17 - Esta L^i Complementar entra ein vigor na data víe sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Lplementar n° 616, de 09 de abril de 2010. São Vicente, Cidade Mcaume - Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro Pátria,