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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas.
native_id15804

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 01/11 fl. Q3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ l/ll
DOCUMENTO NO 4/11
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
C AM PS V • • Centro de Aprendizagem
Metódica c Profissional de São Vicente,
os lotes 44 e 45 do loteamcnto Jardim
Três Estrelas.
Proc. n" 0265/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar. ao
CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente,
os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas, Matrícula n° 67.655 do
Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente:
"Lote 44 - O lote 44 mede 13,60 metros de frente para
a Rua Marginal, por 2,40 metros na confluência da Rua Marginal com a Rua
"A"; 11,70 metros de frente para a Rua "A", com a qual faz esquina; 27,30
metros do lado que divide com o lote 45, e 14,00 metros nos fundos, onde divide
com o lote 43, com área de 297,37m2".
"Lote 45 - O lote 45 mede 14,45 metros em curva, de
frente para a Rua Marginal; 24,00 metros do lado que divide com propriedade
do "Clube Hípico de Santos"; 27,30 metros do lado que divide com o lote 44, e
11,62 metros nos fundos, onde divide com o lote 43, com área de 328,45m2".
Parágrafo único - A doação será revogada de pleno
direito se à área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo da
entidade.
Art. 2° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da
concessionária.
%
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 32, de 30 de março de 1993.
1
.- ABfilMQ CMUKM
RECONHECE l 2005 • 2008

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