| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas. |
| native_id | 15804 |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 01/11 fl. Q3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ l/ll DOCUMENTO NO 4/11 Autoriza o Poder Executivo a doar ao C AM PS V • • Centro de Aprendizagem Metódica c Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamcnto Jardim Três Estrelas. Proc. n" 0265/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar. ao CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas, Matrícula n° 67.655 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente: "Lote 44 - O lote 44 mede 13,60 metros de frente para a Rua Marginal, por 2,40 metros na confluência da Rua Marginal com a Rua "A"; 11,70 metros de frente para a Rua "A", com a qual faz esquina; 27,30 metros do lado que divide com o lote 45, e 14,00 metros nos fundos, onde divide com o lote 43, com área de 297,37m2". "Lote 45 - O lote 45 mede 14,45 metros em curva, de frente para a Rua Marginal; 24,00 metros do lado que divide com propriedade do "Clube Hípico de Santos"; 27,30 metros do lado que divide com o lote 44, e 11,62 metros nos fundos, onde divide com o lote 43, com área de 328,45m2". Parágrafo único - A doação será revogada de pleno direito se à área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo da entidade. Art. 2° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da concessionária. % Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 32, de 30 de março de 1993. 1 .- ABfilMQ CMUKM RECONHECE l 2005 • 2008