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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n° 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 03/1 i fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/11
DOCUMENT O n° 8/11
Autoriza o Poder Executivo a
aprovar projeto de construção de
rampas de acesso ao Edifício Pluri￾habitacional na Rua da Constituição
n° 285, bairro Itararé, com o uso de
adicional construtivo oneroso,
mediante contrapartida em pecúnia,
nos itens do art. 99 da Lei
Complementar n° 271, de 29.12.99.
Proc. n° 55672/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto
de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional, localizado na
Rua da Constituição n° 285, bairro Itararé, de acordo com a proposta - Anexo I,
memorial descritivo e plantas - Anexo II, e Parecer Técnico - Anexo III, que
contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em
pecúnia.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de
construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada
pelo interessado, a doação ao Município em pecúnia, nos termos do Laudo de
avaliação, observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar
n° 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta
e memorial descritivo - Anexos IV, V, VI.
Art. 3° - O valor da doação referente à contrapartida de que
trata o art. 2° deverá ser depositado no prazo determinado pela Prefeitura
Municipal e será utilizado na forma -prevista nos incisos do artigo 93 da Lei
Complementar n° 271/99.
Art. 4° - A aprovação do projeto de construção das rampas de
que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo
estabelecido no art. 3° para depósito do valor da doação correspondente à
contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela
Prefeitura Municipal (ratificando os prazos e estabelecendo garantias para q
atendimento da contrapartida).
.A7
£ FUNDAÇÃO nMu.i.^a
.- AURINQ remeti
RECONHECE £005 - J008
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 03/11 fl.04
Parágrafo único O Termo de Compromisso
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após
a publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de
construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá
comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem
sendo cumprido.
Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o
referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser
desrespeitado peío interessado.
Art. 6° - A expedição da Carta de Habitação da construção
referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à
apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida
estipulada.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Santos, 2 de dezembro 2010.
limo Sr.
Prefeito da Estância Balnearia de São Vicente
Tercio Garcia
Assunto: Outorga Onerosa
Projeto Arquítetônico Edifício Plurihabitacional
Eu Wilson Roberto da Silva, da SRW ENGENHARIA E COM. LTDA ,
CNPJ 64.040.157/0001-23 sito a Rua Joaquim Távora, 93 conj.72 , Vila Mathias,
Santos, SP, venho por meio desta requerer perante o departamento de obras o
pedido de outorga onerosa para o Projeto Arquítetônico de Edifício Plurihabitacional,
sito a Rua Constituição n°285 - São Vicente - SP, propriedade de SRW Engenharia e
Com. Ltda onde conforme croqui anexado está indicando que a rampa de veículos ,
acesso aos Mezzaninos Garagens , passa no total 6,82 % da ocupação permitida
para o local.
Nestes termos
P.Deferimento,
SRW ENGENHARIA E COM. LTDA
CNPJ 64.040.157/0001-23
ANEXOU
n. 01/03
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PLURIHABITACIONAL - 15 PAVIMENTOS
END.: RUA CONSTITUIÇÃO N° 285 -VILA ITARARÉ- SÃO VICENTE - SP
PROP.: SRW ENGENHARIA E COM. LTDA
MOVIMENTO DE TERRA:
Serão executados os rebaixamentos do nível do lençol freático e a escavação de
terra até atingir as cotas do projeto de fundações e subsolo.
FUNDAÇÕES:
As fundações serão projetadas às características físicas e mecânicas do solo,
pesquisados estes, através de sondagens geológicas por firma especializada.
IMPERMEABILIZAÇÃO:
Todas as partes da edificação, tais como: pisos, paredes, caixa d'água, poços de
elevadores, laje de cobertura, espelho d'água, piscinas, serão impermeabilizados com
produtos de qualidade e técnica adequada.
ESTRUTURA:
A estrutura do prédio será projetada e calculada de acordo com a NB-1 e NB-2 da
ABNT. O controle e ensaio do concreto seguirão às mesmas normas.
ALVENARIA:
Todas as paredes serão construídas com tijolos de barro comum, cerâmico ou
cimento, furados, nas espessuras definidas no projeto arquitetônico, perfeitamente
alinhados e aprumados e assentes com argamassa de cal, areia e cimento nos traços
adequados, conforme ABNT.
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS:
O projeto de instalações hidráulicas seguirá as normas da ABNT.
A rede de água fria será em tubos de PVC.
A instalação de combate a incêndio será em cobre ou ferro galvanizado.
A rede de esgoto será em PVC.
A rede de águas pluviais e das águas permanentes de cobertura, serão em tubos
plásticos ou canaletes de concreto. Haverá reservatório de água subterrâneo e na
cobertura do edifício, ligados por conjunto de eletrobombas.
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:
O projeto de instalação elétrica seguirá as normas da ABNT, CPFL e CORPO DE
BOMBEIROS.
A distribuição dos pontos de luz e tomadas obedecerão ao projeto de decoração
sugerido nos layouts.
Os condutores serão de cobre de primeira qualidade.
TELEFONIA:
O projeto de telefonia obedecerá às normas da TELEFÓNICA.
APARELHOS DE ILUMINAÇÃO:
Serão fornecidas luminárias apenas nas áreas de uso comum, conforme projeto de
iluminação.
ELEVADORES:
Os elevadores serão de fabricação nacional, projetados de modo a atender
plenamente ao tráfego do prédio.
ANEXO n
fl. 02/03
ACABAMENTOS GERAIS:
ESQUADRIAS:
Portas: batentes, guarnições em peroba com pintura a óleo ou madeira encerada,
e porta em cedro ou similar com pintura a óleo ou madeira encerada.
Janelas: caixilharia e contra-marcos em alumínio anodizado em harmonia com a
fachada.
Vidros: tipo liso, transparente com espessura adequada aos vãos e tipo
pontilhado, nos banheiros.
COZINHA, BANHEIROS E VESTIÁRIOS:
Pisos em cerâmica, tampos das pias em granito ou mármore, paredes com azulejo
até 1.20 ou até o teto.
VARANDAS:
Piso em cerâmica.
SALAS E DORMITÓRIOS:
Piso entregue no contra-piso.
APARELHOS SANITÁRIOS:
As louças serão em cor em harmonia com o piso e azulejo; vasos sanitários com
caixa acoplada.
Os metais serão de qualidade, cromados.
ESCADARIAS:
Piso em pedra ardósia ou similar e paredes em massa corrida com pintura látex.
CIRCULAÇÃO: (hall dos andares)
Piso em pedra, cerâmica, granito ou ardósia e paredes em massa corrida com
pintura látex ou acrílica.
FACHADA:
Será em cerâmica ou em massa grossa ou textura com posterior pintura em tinta
acrílica em harmonia com a fachada.
LIMPEZA:
O prédio será entregue compfetamente limpo.
São Vicente, 17 de junho de 2010
PROPRIETÁRIO:
SRW ENGENHARIA E COM. LTDA
CNPJ 64.040.157/0001-23
RESP. TÉCNICO:
ENG° WILSON ROBERTO DA SILVA
CREA 0600982020
n. 01/03
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar - Centro - S2o Vicente/SP - CEP. 1131 0-080 - « 3 569-2277
scpliiirt?saov icciuc.sp.gov. br
São Vicente, 03 de dezembro de 2010
PARECER TÉCNICO
Ref: Processo 027.930/2010
Introdução
O presente parecer, tem por objetivo avaliar a proposta da S. R. W. Engenharia e
Comercio Itda., apresentada no processo acima elencado, conforme estabelece o Art.
97 da Lei Complementar nr. 271/99, • ^"-^
Resumo da Proposta Apresentada
A proposta apresentada trata da aprovação de projeto de construção de edifício
residencial, e neste a construção de quatro rampas de acesso as garagens do mezanino,
contara com o uso de adicional construtivo oneroso, localizado na Rua da
Constituição, 285. Em contrapartida será efetuado repasse de valor em pecúnia coW
recurso próprio do interessado para os cofres desta municipalidade conforme
parágrafo dois do art. 93, para ser aplicado como se estabelece o parágrafo único do
art. 104 da Lei complementar nr.271/99
Da Analise da Proposta Apresentada
1 "^T*
A- Da construção, analisamos através do processo 027.930/2011, que o imóvel"
átualmente, encontra-se desocupado em estado de abandono, portanto esta
municipalidade teria a oportunidade de se beneficiar com o retomo social,
possibilitando no caso uma mudança do que existe, um edifício com um bom
padrão de acabamento, com 75 apartamentos, colaborando assim, com o déficit
habitacional do município e deixando o local com uma remodelação mais
moderna trazendo com isso benfeitorias urbanísticas. ::-^- u
B- Esta diretoria de Obras, para a analise dos aspectos que lhe compete, tomou como
referencia as disposições do Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente
de Aproveitamento e outros Benefícios - Art. 93 a 104 da lei Complementar nr.
271/99, com ênfase para o parágrafo dois do art. 93, destacamos, que a
contrapartida oferecida, contempla o que se estabelece o referido parágrafo
elencado. ' ^r^>
C- A Proposta apresentada enquadra-se devidamente no Art. 3° da Lei
Complementar nr. 271/99, pois o empreendimento será construído em terrenos
localizados em zona permitida pela referida Lei.
D- O adicional de área construída a ser concedido (uso do Adicional Oneroso de
Coeficiente de Aproveitamento), não ultrapassa o limite estabelecido pelo Art. 5°
da referida Lei.
AJNEXO 111
fL 02/03
Q/aao
..-(- . :..•.-.-
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Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar- Centro - SSo Vicente/SP - CEP. 113 10-080 - 8 3569-2277
scpliun?'saoviccjiic,s]i,g('_v.bii'
E- O projeto arquitetônico apresentado atende a diretrizes urbanísticas básicas da
legislação em vigor.
Dos Cálculos
Temos para o local e analisando uma ocupação de:
Rampa coberta de acesso a garagem mezanino: [3,02+ll,15+3,34]x3,03=53,0553m2
O adicional oneroso tem por base o lucro que o construtor terá ao exceder o limite
imposto pela lei. Sendo assim o excedente construído será 4 (quatro), rampas, porem*
não serão elas próprias o excedente em questão, visto que, é obvio, que nenhum
estacionamento com a quantidade de vagas de garagens oferecida poderia existir sem
as devidas rampas de acesso, e que estas deveriam ser construídas dentro dos limites
de construção exigidos pela lei, o que se assim fosse feito, diminuiria
consideravelmente o numero de vagas de garagem no mezanino do referido
projeto. Sendo assim entendemos que o lucro real está nas garagens e não na s rampas.
Portanto analisando a área construída: área da rampa / área de cada vaga de garagem" -
números de garagem obtidas, que se segue da seguinte forma,
53,0553m2/(2,40x4,80)=4,6055 vagas de garagem por pavimento, como teremos 4
(quatro) rampas, 4,6055 x 4 = 1 8,422 vagas de garagem no total.
Em pesquisa de mercado nas seguintes imobiliárias: Bela Vista, Século 21, Novo
Século, Náutilus, entre outras, não há como avaliar diretamente o valor de uma vaga
de garagem coletiva, contudo com base nas poucas vagas privativas existente no .
mercado e adotando o melhor preço para este tipo de vaga, seria de R$ 20.000,00 por
vaga.
Sendo assim teremos, 18,422 x R$20.000,00=R$ 368.440,00
Para a construção das rampas, que serão estruturas de concreto armado sem
acabamento, estimamos em R$ l .000,00/m2, que se fará um total para a construção de
quatro rampas; 53,0553 m2 x R$ 1000,00 - R$ 53.055,30 x 4 = R$ 212.221,20 de
custo para a confecção das referidas.
O lucro liquido desta, será de; R$ 368.440,00 - R$ 212.221,20 = R$ 156.218,80.
O adicional oneroso de 60% a ser pago, será de; R$156.218,80 x 0,60 =
R$ 93.731,28.
Da Contrapartida Oferecida
Com base na Lei 271/99 art.990j a referida avaliação aponta para uma doação ao
Município que corresponde a 60% (sessenta por cento), do beneficio decorrente da
aprovação do projeto com uso de adicional construtivo oneroso, apresentado.
A contrapartida a ser oferecida pelo interessado não devera ser inferior a R$ 93.73 1,28
(noventa e três mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), que devera
ser executada sob responsabilidade financeira do interessado.
Conclusão
Esta Secretaria após analise da proposta apresentada, dos respectivos estudos e
avaliações preliminares, entende que a S. R. W. Engenharia e Comercio Ltda., que
embora, a área a ser usada exceda o preconizado pela Lei Complementar nr. 271/99 e
das observações já citadas anteriormente, conclui que a proposta e tecnicamente
1JU
n. 03/03
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar - Centro - São Vicente/SP - CEP. 1 13 10-080 - 8 3569-2277
scpiiiivtrsati v i uciuc. sp.goy.br
viável, favorável aos interesses da municipalidade, uma vez que a contrapartida
oferecida seja superior ao estabelecido por lei e que beneficiara a população com
qualquer que seja a aplicação do recurso.
Portanto emitimos parecer favorável.
Secretaria <3e Obras, Urbanismo e\Serviços Públicos
IV
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.seplanffisaovicenle.sp.gov.br
São Vicente, 03 de dezembro de 2010
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ref: Processo 027.930/2010
t
Introdução
O laudo tem por objetivo avaliar a proposta da S. R. W. Engenharia e Comercio Ltda.,
apresentada no processo acima elencado, conforme estabelece o Art. 99 da Lei
Complementar nr. 271/99.
Resumo da Proposta Apresentada
A proposta apresentada trata da aprovação de projeto de construção de edifício
residencial, e que a construção de quatro rampas de acesso as garagens do mezanino,
contara com o uso de adicional construtivo oneroso, localizado na Rua da
Constituição, 285. Em contrapartida será repassado o valor em pecúnia com recurso
financeiro do próprio interessado para os cofres desta municipalidade para ser aplicado
conforme estabelece a Lei Complementar nr 271/99.
Da Avaliação da Proposta Apresentada
Esta Secretária, para a analise dos aspectos que lhe compete, tomou como referencia
as disposições do Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente de
Aproveitamento e outros Benefícios - Art. 93 a 104 da lei Complementar nr. 271/99,
com ênfase para o art. 99, que trata "Os valores correspondentes a contrapartida
não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico
decorrente das alterações urbanísticas concedidas.*9
Destacamos que o valor de adicional construtivo calculado e de R$ 93.731,28
(noventa e três mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) e o valor da
contrapartida oferecida será de R$ 93.735,00 (noventa e três mil, setecentos e trinta e
cinco reais).
Conclusão
Concluímos, portanto que o valor de R$ 93.735,00 (noventa e três mil, setecentos e
trinta e cinco reais) em contrapartida oferecido pela S. R. W. Engenharia e Comercio
Ltda., contempla o Art.93 da Lei Complementar nr. 271/99.
Secretaria de Obras, UrbanisrrM) e Serviços Públicos
fl. 01/02
/• •/ ~G&ãao
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seplanfíísaovicente-Sp sov. br
São Vicente, 03 de dezembro de 2010
Laudo de Avaliação da Contrapartida
Ref: Processo 027.930/2010
Introdução
O presente parecer, tem por objetivo avaliar a proposta da S. R. W. Engenharia e Comercio
Ltda. apresentada no processo acima elencado.
Resumo da Proposta Apresentada
O interessado propõe ao Município repasse de valor em pecúnia com recurso próprio para os
cofres desta municipalidade para ser aplicado conforme o que se estabelece o parágrafo único
do art. 104 da Lei complementar nr.271/99, em contrapartida a aprovação de projeto de
construção de edifício residencial, no que concerne a construção de quatro rampas de acesso
as garagens do mezanino, que contara com o uso de adicional construtivo oneroso, localizado
na Rua da Constituição, 285.
Da Analise da Proposta Apresentada
Esta diretoria de Obras, para a analise dos aspectos que lhe compete, tomou como referencia
as disposições do Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento e
outros Benefícios - Art. 93 a 104 da lei Complementar nr. 271/99, com ênfase para o art. 93,
destacamos que a contrapartida oferecida, contempla o parágrafo dois "§ 2a - A
contrapartida de que trata este artigo poderá consistir em determinada importância em
pecúnia, na doação de terrenos e imóveis, na aquisição de material de construção e/ou na
contratação de mão-de-obra, da mesma forma sob responsabilidade técnica e financeira
do interessado."
*
Da Contrapartida Oferecida
A contrapartida oferecida devera ser de responsabilidade financeira do interessado.
A contrapartida oferecida esta documentada em anexo, bem como a sua avaliação, elaborada
por esta Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que cuida destes projetos.
O valor de R$ 93.735,00 (noventa e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais),
oferecido em contrapartida, supera o valor calculado em Parecer Técnico elaborado por esta
secretária de R$ 93.731,28 (noventa e três mil, setecentos e trinta e cinco reais).
A referida avaliação aponta para uma doação ao Município que corresponde a mais de
(sessenta por cento), do beneficio decorrente da aprovação do projeto com uso de adicional
construtivo oneroso, apresentado.
fl. 02/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio. 4(M-6° andar-Centro-São Vicente/SP-CEP. M3KHWO￾seplan^saovicente-sp. gov.br
3569-2277
Conclusão
Esta Secretaria de Obras após analise da proposta apresentada, dos respectivos estudos
e avaliações preliminares, entende que a S. R. W. Engenharia e Comercio Ltda., que
embora, a área a ser usada exceda o preconizado pela Lei Complementar nr. 271/99 e
das observações já citadas anteriormente, conclui que a proposta e tecnicamente
viável, favorável aos interesses da municipalidade, uma vez que a contrapartida
oferecida e superior ao estabelecido por lei.
Portanto emitimos parecer favorável.
Secretaria Serviços Públicos
ANEXO VI
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SER viços PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar - Centro - São Vicente/SP - CEP. 11310-080 - 8 3569-2277
j.cnifin'Yf.snov lcenTc.sn.gov.br
São Vicente, 03 de dezembro de 2010
Descrição Detalhada da Contrapartida
Ref: Processo 027.930/2010
O proprietário da construção do edifício, interessado fará ao
Município repasse de valor de R$ 93.735,00 (noventa e três mil, setecentos e trinta e cinco
reais) com recurso próprio para os cofres desta municipalidade conforme o que se estabelece
o parágrafo dois "§ 2° - A contrapartida de que trata este artigo poderá consistir em
determinada importância em pecúnia, na doação de terrenos e imóveis, na aquisição de
material de construção e/ou na contratação de mão-de-obra, da mesma forma sob
responsabilidade técnica e financeira do interessado.", para ser aplicado no município,
obedecendo o parágrafo único do art. 104 da Lei complementar nr.271/99, " Observado o
disposto no art. 93 e seu §2°, considera-se cumprida a contrapartida:
estabelecida;
estabelecidos;
I - com a conclusão:
a) da realização das obras de infra-estrutura urbana
b) da implantação dos equipamentos urbanos e/ou sociais
c) (ta urbanização das favelas;
d) da construção de habitação de interesse sócia!
estabelecida;
e) das obras e serviços referentes à preservação do
Património Histórico, Artístico e Cultural;
II — com a matrícula no Registro de Imóveis da escritura de
doação de terreno ou imóveis à municipalidade, quando for o caso;
III — com a aquisição do material de construção quando for
o caso, e
IV — com a celebração e o cumprimento do contrato de
fornecimento de mão-de-obra."
Todo o processo será executado conforme as disposições do
Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento e outros Benefícios -
Art. 93 a 104 da lei Complementar nr. 271/99.
Ari
Secretaria deX>
Corrgia
eryiços Públicos

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