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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaProrroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.
native_id15806

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aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"Mensagem n° 05/11 fl.02
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/11
DOCUMENTO NQ 12/11
Prorroga o prazo para renovação da
licença de permissionários de quiosques
na Praia do Itararé, de autorizatários de
quiosques na Praia do Gonzaguinha, de
ambulantes e de permissionários de bens
municipais.
Proc.n0 4901/11
Art. 1° - O pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da licença
para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 29 de
abril.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2011.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO
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