| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "Mensagem n° 05/11 fl.02 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/11 DOCUMENTO NQ 12/11 Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. Proc.n0 4901/11 Art. 1° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 29 de abril. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2011. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITO =; FUNDAÇÃO flMieow • - ABSINO j CRIANÇA l RECONHECE l £005 • Z008 i