| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Mensagem n° 13/11 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 4/11 DOCUMENTO NO 261/11 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n" 7894/11 Art. 1° - É concedida reposição salarial de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos percentuais) às referências "A" a "R" e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo I que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo II que integra esta Lei Complementar. Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. í( £ FUNDAÇÃO AMIGO M : .- ABR1NQ CRIANÇA «ECONHECE 2005 - 2006 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/11 fl.04 Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007, e pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, ficam reajustados de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para R$ 71,00 (setenta e um reais) e de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) para R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício. Art. 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será elevada para 5 (cinco) salários-base neste exercício de 2011. / Art. 6° - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do artigo 7° e do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição Federal fica mantido em 50% (cinquenta por cento), observados os critérios para cálculo do citado benefício. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2011. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. g FUNDAÇÃO r ABRINQ C*UWCA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade Mensagem n° 13/11 fl.05 Anexo I Valores do Abono Alimentação I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO a) Até a referência "J"5com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 290,00 b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$202,00 c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 153,00 d) Referência maior ou igual a "L", com jornada de 40 horas semanais R$ 153,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 93,00 II - SERVIDOR CELETISTA . R$ 93,00 Í FUNDAÇÃO j- ABRINQ CTUAHC* RECONHECE 2005-2006 Cidade Monumento da História Pátria CeJlula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/11 fl.06 Anexo II PLANO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PEB I e PEB H EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO CARGO PEBI IMPACTO PROJETADO VALOR H/AULA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU4 GRAU 5 POSIÇÃO ATU AL/ CO R RÍGIDA COM 7,O4o/o ACT-O8/09 48,9 41,6 PÔS. COM CORREÇÃO R$ 6,38 6,70 7,02 7,37 7,73 6,83 7,17 7,51 7,89 8,27 ANO 2009 ANO 2010 (e/4,45 «W, ) ANO 2011 (c/4,45%) ANO 2012 (c/4,45%) P RO J EÇ AO 7,54 7,91 8,29 8,71 9,13 8,62 9,03 9,47 9,95 10,43 9,36 9,83 10,29 10,81 11,33 10,10 10,60 11,10 11,67 12,23 POSIÇÃO FINAL (c/ 4,45%) 10,10 10,60 11,10 11,67 12,23 PEB II IMPACTO PROJETADO VALOR H/AULA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU4 GRAUS 55,7 48,3 R$ 7,22 7,58 7,93 8,33 8,74 7,73 8,11 8,49 8,92 9,36 ANO 2009 ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012 P RO J EÇ AO 8,66 9,09 9,52 10,00 10,49 10,02 10,52 11,02 11,57 12,14 10,99 11,54 12,09 12,70 13,32 11,96 12,56 13,17 13,83 14,50 POSIÇÃO FINAL 11,96 12,56 13,17 13,83 14,50 £ FUNDAÇÃO r ASSINO cRWMqn RECONHECE 2005 - 2006