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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/11 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 4/11
DOCUMENTO NO 261/11
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 4,68% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, aos
servidores inativos e pensionistas do
Instituto, e dá outras providências.
Proc. n" 7894/11
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 4,68%
(quatro inteiros e sessenta e oito centésimos percentuais) às referências "A"
a "R" e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e
PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em
atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de
2000, passam a ser os constantes do Anexo I que integra esta Lei
Complementar, observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Fica mantido o Plano de Recuperação
Salarial dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4
(quatro) anos, a partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo II
que integra esta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os custos decorrentes da
implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo,
onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
í(
£ FUNDAÇÃO AMIGO M :
.- ABR1NQ CRIANÇA
«ECONHECE 2005 - 2006
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/11 fl.04
Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica
de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril
de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da
Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n°
501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de
dezembro de 2007, e pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de
2008, ficam reajustados de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para R$ 71,00
(setenta e um reais) e de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) para R$
142,00 (cento e quarenta e dois reais), respectivamente, mantidos os critérios
para concessão desse benefício.
Art. 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei
Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será
elevada para 5 (cinco) salários-base neste exercício de 2011.
/
Art. 6° - O abono de férias estabelecido através do
inciso XVII do artigo 7° e do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição
Federal fica mantido em 50% (cinquenta por cento), observados os critérios
para cálculo do citado benefício.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2011.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
g FUNDAÇÃO
r ABRINQ C*UWCA
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
Mensagem n° 13/11 fl.05
Anexo I
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO
a) Até a referência "J"5com carga horária maior ou igual a 30
horas semanais R$ 290,00
b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200
horas/aula R$202,00
c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula R$ 153,00
d) Referência maior ou igual a "L", com jornada de 40 horas
semanais R$ 153,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 93,00
II - SERVIDOR CELETISTA . R$ 93,00
Í FUNDAÇÃO
j- ABRINQ CTUAHC*
RECONHECE 2005-2006
Cidade Monumento da História Pátria
CeJlula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/11 fl.06
Anexo II
PLANO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PEB I e PEB H
EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO
CARGO
PEBI
IMPACTO
PROJETADO
VALOR
H/AULA
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU4
GRAU 5
POSIÇÃO
ATU AL/ CO R RÍGIDA
COM 7,O4o/o ACT-O8/09
48,9 41,6
PÔS. COM
CORREÇÃO
R$
6,38
6,70
7,02
7,37
7,73
6,83
7,17
7,51
7,89
8,27
ANO 2009 ANO 2010
(e/4,45 «W, )
ANO 2011
(c/4,45%)
ANO 2012
(c/4,45%)
P RO J EÇ AO
7,54
7,91
8,29
8,71
9,13
8,62
9,03
9,47
9,95
10,43
9,36
9,83
10,29
10,81
11,33
10,10
10,60
11,10
11,67
12,23
POSIÇÃO
FINAL
(c/ 4,45%)
10,10
10,60
11,10
11,67
12,23
PEB II
IMPACTO
PROJETADO
VALOR
H/AULA
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU4
GRAUS
55,7 48,3
R$
7,22
7,58
7,93
8,33
8,74
7,73
8,11
8,49
8,92
9,36
ANO 2009 ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012
P RO J EÇ AO
8,66
9,09
9,52
10,00
10,49
10,02
10,52
11,02
11,57
12,14
10,99
11,54
12,09
12,70
13,32
11,96
12,56
13,17
13,83
14,50
POSIÇÃO
FINAL
11,96
12,56
13,17
13,83
14,50
£ FUNDAÇÃO
r ASSINO cRWMqn
RECONHECE 2005 - 2006

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