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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 5/11
DOCUMENTO N.° 310/11
Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos do ramo
de estacionamento instalarem
sistema de alarme sonoro e
sinais luminosos de alerta nos
locais de entrada e saída de
veículos,
Art 1,°
 - Ficam os estabelecimentos do ramo de
estacionamento obrigados a instalar sistema de alarme
sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e
saída de veículos, visando garantir a segurança de
pedestres.
Parágrafo único - O nível de decibéis emitidos pelo
alarme sonoro a que se refere o "caput" deste artigo
deverá obedecer os padrões permitidos pela legislação
federal em vigor.
i
Art. 2.°
 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.

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