| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 5/11 DOCUMENTO N.° 310/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos, Art 1,° - Ficam os estabelecimentos do ramo de estacionamento obrigados a instalar sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos, visando garantir a segurança de pedestres. Parágrafo único - O nível de decibéis emitidos pelo alarme sonoro a que se refere o "caput" deste artigo deverá obedecer os padrões permitidos pela legislação federal em vigor. i Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.