| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n° 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/11 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/11 DOCUMENTO NP 401/11 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n° 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99. Proc. n° 9469/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n° 133, bairro Gonzaguinha, de acordo com a proposta - Anexo I; memorial descritivo e plantas - Anexo II, e Parecer Técnico - Anexo III, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida. Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a aquisição de ativo mobiliário e doação ao Município, para equipamento do Foyer em construção no Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, nos termos do Laudo de avaliação, observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial descritivo - Anexos IV, V, VI. Art. 3° - A aprovação do projeto de construção de acréscimo de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3° para a doação correspondente à contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, que ratificará os prazos e estabelecerá garantias para o atendimento da contrapartida. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/11 fí ()4 Parágrafo único O Termo de Compromisso mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a publicação desta Lei Complementar. Art. 4° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem sendo cumprido. Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 5° - A expedição da Carta de Habitação da construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices fica condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida estipulada. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.