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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n° 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/11 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/11
DOCUMENTO NP 401/11
Autoriza o Poder Executivo a
aprovar projeto de construção de
acréscimo em prédio comercial na
Rua Frei Gaspar n° 133, bairro
Gonzaguinha, com o uso de
adicional construtivo oneroso,
mediante contrapartida prevista nos
itens do art. 99 da Lei
Complementar n° 271, de 29.12.99.
Proc. n° 9469/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto
de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n° 133,
bairro Gonzaguinha, de acordo com a proposta - Anexo I; memorial descritivo e
plantas - Anexo II, e Parecer Técnico - Anexo III, que contará com o uso de
adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de
construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada
pelo interessado, a aquisição de ativo mobiliário e doação ao Município, para
equipamento do Foyer em construção no Complexo de Eventos e Convenções
da Costa da Mata Atlântica, nos termos do Laudo de avaliação, observando o
percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial
descritivo - Anexos IV, V, VI.
Art. 3° - A aprovação do projeto de construção de acréscimo
de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo
estabelecido no art. 3° para a doação correspondente à contrapartida e assinatura
de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, que
ratificará os prazos e estabelecerá garantias para o atendimento da contrapartida.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/11 fí ()4
Parágrafo único O Termo de Compromisso
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após
a publicação desta Lei Complementar.
Art. 4° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de
construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá
comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem
sendo cumprido.
Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o
referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser
desrespeitado pelo interessado.
Art. 5° - A expedição da Carta de Habitação da construção
referente ao imóvel beneficiado com os novos índices fica condicionada à
apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida
estipulada.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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