| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional. |
| native_id | 15810 |
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í Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA, ANEXO AO PROC »° (n n M L EM OS/ a/J J. Jbl A Lei Complementar n.° 519, de Í6 de março de 2007, proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no período das 20 horas às 7 horas do dia seguinte. Estabelece, ainda, o nível de intensidade de ruído permitido, equivalente a 45 decibéis e com duração de 10 segundos, para acionar os alarmes fora desse período: Ocorre, todavia, que devemos preservar a segurança dos pedestres, especialmente dós portadores de deficiência visual ou auditiva, quando do intehso fluxo de entrada e saída de veículos dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, pois há sérios riscos de atropelamentos nessa situação. Assim sendo, visando disciplinar a matéria, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: c> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 7/11 DOCUMENTO n O 450/11 Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional. Proc. n" 6931/11 Art. 1° - Os ocupantes do cargo de Encarregado de Serviços, Ref. "J", que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional, Ref "K", e que percebam parcela remuneratória em decorrência dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do valor dessa parcela por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez décimos), observado o disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 19, de 19 de março de 1992. Art. 2° - A incorporação de que trata o art. 1° contempla, desde a assunção das atividades, os recolhimentos previdenciários realizados, observando-se a condição estatutária dos servidores designados no cargo de Assistente Operacional. Art. 3°-As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.