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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional.
native_id15810

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texto original #

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í
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA, ANEXO AO
PROC »° (n n M L
EM OS/ a/J J.
Jbl
A Lei Complementar n.° 519, de Í6 de
março de 2007, proíbe o uso de alarmes sonoros em
garagens de edifícios de apartamentos e em residências,
no período das 20 horas às 7 horas do dia seguinte.
Estabelece, ainda, o nível de intensidade de ruído
permitido, equivalente a 45 decibéis e com duração de 10
segundos, para acionar os alarmes fora desse período:
Ocorre, todavia, que devemos preservar a
segurança dos pedestres, especialmente dós portadores de
deficiência visual ou auditiva, quando do intehso fluxo de
entrada e saída de veículos dos estacionamentos de
estabelecimentos comerciais, pois há sérios riscos de
atropelamentos nessa situação.
Assim sendo, visando disciplinar a matéria,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/11 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 7/11
DOCUMENTO n O 450/11
Dispõe sobre a incorporação de parcela
remuneratória aos Encarregados de
Serviços que tenham sido designados para
exercer as funções de Assistente
Operacional.
Proc. n" 6931/11
Art. 1° - Os ocupantes do cargo de Encarregado de
Serviços, Ref. "J", que tenham sido designados para exercer as funções de
Assistente Operacional, Ref "K", e que percebam parcela remuneratória em
decorrência dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do
valor dessa parcela por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez
décimos), observado o disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 19, de
19 de março de 1992.
Art. 2° - A incorporação de que trata o art. 1° contempla,
desde a assunção das atividades, os recolhimentos previdenciários
realizados, observando-se a condição estatutária dos servidores designados
no cargo de Assistente Operacional.
Art. 3°-As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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