br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
native_id15811

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sooo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 19/11
Projeto de Lei Complementar NQ s/n
DOCUMENT O N 2 454/11
Autoriza o Poder Executivo a, no
exercício de 2011, reduzir as
alíquotas de IPTU dos imóveis
construídos sem aprovação da
Prefeitura, nas condições que
especifica.
Proc. n° 11047/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no
exercício de 2011, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as
alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em
terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da
Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, mediante solicitação e
declaração do proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer
título.
§ 1° - Os interessados na obtenção do
benefício de que trata o "caput" deverão protocolizar requerimento até o
dia 31 de maio de 2011.
§ 2° - O prazo previsto no parágrafo
anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar será regulamentada
pelo Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
íf l IINIIACAI» flMi..i'KA r
• AHKINU . ,1.1,11.1 .1

open original →