| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
| native_id | 15811 |
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SoooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 19/11 Projeto de Lei Complementar NQ s/n DOCUMENT O N 2 454/11 Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n° 11047/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2011, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, mediante solicitação e declaração do proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título. § 1° - Os interessados na obtenção do benefício de que trata o "caput" deverão protocolizar requerimento até o dia 31 de maio de 2011. § 2° - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 2° - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias da sua publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. íf l IINIIACAI» flMi..i'KA r • AHKINU . ,1.1,11.1 .1