| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. |
| native_id | 15812 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA ANEXO AO PROC. n/ EM JAJL; A Lei Complementar n.° 638/10 tem como objetivo oferecer melhores condições de atendimento às pessoas que frequentam o comércio e estabelecimentos de serviços em geral com intuito de acabar com os abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público por todo o município, especialmente pefa falta abusiva de banheiros. Contudo, os eventos em que forem subvencionados pelas repartições públicas também terão que obedecer ao disposto'da respectiva Lei Complementar. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/11 DOCUMENTO N.° 536/11 Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638, de 26 de novembro de 2010, parágrafo que será o 2.°, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a 1.°: "Art. 1.°-.. §1.°- § 2.° - O disposto no "caput" se aplica aos locais onde •se realizam eventos subvencionados pelos órgãos públicos. " Art. 2.° - Esta Lei Complementar entr Art. 3.° - Revògam-se as disposições or na data de sua publicação. em contrário. SALA MARTIM ARONSO DE SOUSA 7 Em 17 de fevereiro de 20/1. a) CAIO FRANÇA Sec220/CA/AD/be