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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA ANEXO AO
PROC. n/
EM JAJL;
A Lei Complementar n.° 638/10 tem como objetivo
oferecer melhores condições de atendimento às pessoas que frequentam o
comércio e estabelecimentos de serviços em geral com intuito de acabar
com os abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público
por todo o município, especialmente pefa falta abusiva de banheiros.
Contudo, os eventos em que forem subvencionados
pelas repartições públicas também terão que obedecer ao disposto'da
respectiva Lei Complementar.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/11
DOCUMENTO N.° 536/11
Acrescenta parágrafo ao art.
1.° da Lei Complementar n.°
638/10, que dispõe sobre
instalações de banheiros
públicos em edificações
não residenciais de uso
coletivo.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638, de 26 de
novembro de 2010, parágrafo que será o 2.°, com a seguinte redação,
passando o atual parágrafo único a 1.°:
"Art. 1.°-..
§1.°-
§ 2.° - O disposto no "caput" se aplica aos locais onde
•se realizam eventos subvencionados pelos órgãos públicos. "
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entr
Art. 3.° - Revògam-se as disposições
or na data de sua publicação.
em contrário.
SALA MARTIM ARONSO DE SOUSA
7
Em 17 de fevereiro de 20/1.
a) CAIO FRANÇA
Sec220/CA/AD/be

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