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materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/1 H. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 10/11
DOCUMENTO NQ 587/11
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar Concessão de Direito Real
de Uso c a transferir a posse de
imóveis integrantes do património
municipa l como bens dominicais,
para fins de regularização fundiária
e dá outras providências.
IVoc. n°
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes dos imóveis integrantes do
património municipal como bens dominicais, a seguir identificados, mediante
Termo Administrativo, objetivando a regularização fundiária: Lotes 01, 02, 05,
06, 08, 09, 17,18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30 e 31 da Quadra 22 do
loteamento denominado Esplanada dos Barreiros, independentemente de
licitação e a título gratuito em razão do relevante interesse público.
Parágrafo único - Os imóveis mencionados no caput
estão matriculados no Cartório de Registro de imóveis de São Vicente/SP, com
a seguinte identificação: Lote 01 - matrícula n° 33456; Lote 02 - matrícula n°
44620; Lote 05 - matrícula n° 44628; Lote 06 - matrícula n° 44629; Lote 08 -
matrícula n° 62664; Lote 09 - matrícula n° 32672; Lote 1 7 - matrícula n° 44630;
Lote 18 - matrícula n° 32671; Lote 21 - matrícula n° 44623; Lote 22 - matrícula
n° 4463 1 ; Lote 23 - matrícula n° 44632; Lote 24 - matrícula n° 32667: Lote 25 -
matrícula n° 32668; Lote 26 - matrícula 32669; Lote 27 - matrícula n° 32666?
Lote 28 - matrícula 33454; Lote 30 - matrícula n° 33455 e Lote 31 - matrícula
n° 32665.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso de que trata esta
Lei Complementar é de interesse social e considera a função social da
propriedade, destinando-se à moradia das famílias que há 18 (dezoito) anos
ocupam a área pública da referida Quadra 22, a serem devidamente cadastradas
pela municipalidade, através da SEHAB - Secretaria de Habitação e incluídas
no Programa Papel Passado - Regularização Fundiária.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/l l fl. 04
§ 1° - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei
Complementar é autorizada apenas para fins residenciais, proibindo-se a
utilização para a realização de prestação de serviços e/ou exercício de qualquer
atividade comercial varejista.
§ 2° - Fica a concessão de direito real de uso revogada de
pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da especificada no
caput,
Art. 3° - O prazo de concessão de direito real de uso é de 90
(noventa) anos, prorrogáveis por iguais períodos, devendo o concessionário
manifestar interesse na prorrogação em até I (um) ano antes do vencimento, sok
pena de decadência do direito.
Art. 4° Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 5° - O concessionário responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
Art. 6° - O descumprimento do concessionário de qualquer
dispositivo desta Lei Complementar acarretará a revogação da concessão e a
imediata reversão do bem ao património municipal, independentemente de
qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo do disposto no art. 5°.
Parágrafo único - A concessão se resolverá, ainda,
pela morte do concessionário sem herdeiros ou sucessores, pela transferência do
imóvel a terceiros, a qualquer título, sem a prévia e expressa anuência da
Prefeitura ou pela consolidação ou confusão entre o concedente
concessionário.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21 /l i H. 05
Art. 7° - Os encargos para se levar a efeito o competente
registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão a expensas do
concessionário.
\. 8° - Ao final da Concessão reverterão ao Poder Público
os imóveis descritos no parágrafo único do art. 1°, os quais deverão estar livres
de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações
entre o concessionário e terceiros.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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