| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. |
| native_id | 15813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 21/1 H. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 10/11 DOCUMENTO NQ 587/11 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso c a transferir a posse de imóveis integrantes do património municipa l como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. IVoc. n° Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes dos imóveis integrantes do património municipal como bens dominicais, a seguir identificados, mediante Termo Administrativo, objetivando a regularização fundiária: Lotes 01, 02, 05, 06, 08, 09, 17,18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30 e 31 da Quadra 22 do loteamento denominado Esplanada dos Barreiros, independentemente de licitação e a título gratuito em razão do relevante interesse público. Parágrafo único - Os imóveis mencionados no caput estão matriculados no Cartório de Registro de imóveis de São Vicente/SP, com a seguinte identificação: Lote 01 - matrícula n° 33456; Lote 02 - matrícula n° 44620; Lote 05 - matrícula n° 44628; Lote 06 - matrícula n° 44629; Lote 08 - matrícula n° 62664; Lote 09 - matrícula n° 32672; Lote 1 7 - matrícula n° 44630; Lote 18 - matrícula n° 32671; Lote 21 - matrícula n° 44623; Lote 22 - matrícula n° 4463 1 ; Lote 23 - matrícula n° 44632; Lote 24 - matrícula n° 32667: Lote 25 - matrícula n° 32668; Lote 26 - matrícula 32669; Lote 27 - matrícula n° 32666? Lote 28 - matrícula 33454; Lote 30 - matrícula n° 33455 e Lote 31 - matrícula n° 32665. Art. 2° - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar é de interesse social e considera a função social da propriedade, destinando-se à moradia das famílias que há 18 (dezoito) anos ocupam a área pública da referida Quadra 22, a serem devidamente cadastradas pela municipalidade, através da SEHAB - Secretaria de Habitação e incluídas no Programa Papel Passado - Regularização Fundiária. J FUNMCÍO HSCONHBCa l ÍQOS • ÍOOU aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 21/l l fl. 04 § 1° - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar é autorizada apenas para fins residenciais, proibindo-se a utilização para a realização de prestação de serviços e/ou exercício de qualquer atividade comercial varejista. § 2° - Fica a concessão de direito real de uso revogada de pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da especificada no caput, Art. 3° - O prazo de concessão de direito real de uso é de 90 (noventa) anos, prorrogáveis por iguais períodos, devendo o concessionário manifestar interesse na prorrogação em até I (um) ano antes do vencimento, sok pena de decadência do direito. Art. 4° Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 5° - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 6° - O descumprimento do concessionário de qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará a revogação da concessão e a imediata reversão do bem ao património municipal, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo do disposto no art. 5°. Parágrafo único - A concessão se resolverá, ainda, pela morte do concessionário sem herdeiros ou sucessores, pela transferência do imóvel a terceiros, a qualquer título, sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura ou pela consolidação ou confusão entre o concedente concessionário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 21 /l i H. 05 Art. 7° - Os encargos para se levar a efeito o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão a expensas do concessionário. \. 8° - Ao final da Concessão reverterão ao Poder Público os imóveis descritos no parágrafo único do art. 1°, os quais deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .\