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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2011, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/11 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 11 /11
DOCUMENT O N° 640/11
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes e da
Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento fixada aos permissionários
de quiosques na Praia do Itararé e
autoriza tá rios de quiosques na Praia do
Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Ambulantes e
de permissionários de bens municipais
para o exercício de 2011, nas condições
que es | ice i fie a.
Proc.n° 17221/11
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens
municipais para o exercício de 2011, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias
antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Parágrafo único- O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RECONHECE 2005 • 2008

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