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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de prédio comercial na Rua Panaro nº 724 - Vila Margarida, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos termos do Parágrafo 2º do art. 93 e art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99.
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Autoria

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/31 11.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 12/11
DOCUMENTO NQ 697/11
Aufori/a o Poder Executivo n aprovar
projeto tle construção de prédio comercial
nu R u n Panaro n" 724 - Vila Margarida,
com o uso de adicional construtivo
oneroso, mediante contrapartida cm
pccúnia, nos termos do Parágrafo 2" do
art. 93 c arí. 99 da Lei Complementar
nú 271, de 29.12.99.
Proc. n° 3950711
Art. Io - l;iea o Poder Executivo autorizado a aprovar
projeto de construção de prédio comercial localizado na Rua Panaro n° 724,
bairro Vila Margarida, de acordo com a proposta -- Anexo I, memorial
descritivo e plantas - Anexo II, e Parecer Técnico - Anexo 111, que contará
com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida cm
pecúnia.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação do projeto
de construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta
apresentada pelo interessado, a doação ao Município em pecúnia, nos
termos do Laudo de avaliação, observando o percentual mencionado no art.
99 da Lei Complementar n" 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de
avaliação, Laudo de avaliação da contrapartida, descrição detalhada da
contrapartida - Anexos ÍV, V c VI.
Art. 3° - O valor da doação referente à contrapartida de
que trata o art. 2° deverá ser depositado no prazo determinado pela
Prefeitura Municipal c será utilizado na forma prevista nos incisos do artigo
93 da Lei Complementar n" 271/99.
Art. 4° - A aprovação do projeto de construção de préi
ta esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento
S FUNDAÇÃO
flBRINQ CRIANÇA
RECONHECE 2008 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°24/l l fl.04
prazo estabelecido no art. 3° para depósito no valor da doação
correspondente à contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso peio
interessado e pela Prefeitura Municipal, ratificando os prazos e
estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida.
Parágrafo único O Termo de
Compromisso mencionado no capuí deverá ser assinado no praxo cie 7
(sete) dias após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção do projcto
de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado
deverá comprovar que a contrapartida foi cumprida c o Termo de
Compromisso vem sendo cumprido.
Parágrafo único - F içara automaticamente
suspenso o referido Alvará para a construção, e a obra embargada,
independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de
Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado.
Art. 6° A expedição da Carta cie Habitação cia
construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará
condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento
da contrapartida estipulada.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S FUNDAÇÃO
f ABRINQ CBWNCA
RECONHBCV 2006• !QQ8
ANEXO l
São Vicente, 31 de janeiro 2011.
Exmo Sr.
Tercio Garcia
MD. Prefeito Municipal de São Vicente
Assunto: Contra Partida da Avaliação para aplicação de Adicional Oneroso
Aptovação de Projeto Arquitetônico de Prédio Comercial (galpão)
Eu, Moacir Starosta, representando a MDC Administração Ltda., CNPJ
10.409.507/0001-57 sito a Rua Jacob Emerick, 365 sala 54, Centro, São Vicente, SP,
venho requerer perante o departamento de obras, o pedido de reavaliação para
aplicação de Adicional Oneroso para o Projeto Arquitetônico de Prédio Comercial
(galpão), a ser construído na Rua Panaro, 724, na Vila Margarida, em São Vicente -
SP, sob processo número 060.068/2010 de propriedade da MDC Administração Ltda.,
onde, conforme relatório de Avaliação para Aplicação de Adicional Oneroso, está
indicando no cálculo 146,00 m2 de ocupação dos recuos a mais permitido por lei.
Desta forma oferecemos a esta prefeitura municipal o valor de R$ 39.730,00
de contrapartida pelo uso de adicional oneroso, a ser o usado pelo municipio de acordo
com a lei vigente.
Cientes de vossa superior aprovação ,antecipadamente agradecemos.
M D C Administração Ltda.
CNPJ 10.409.507/0001-57
ANEXO U
n. 01/02
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Construção de Imóvel Comercial (Galpão)
LOCAL : Rua Rio Panaro, n° 724 • Vila Margarida - São Vicente.
PROPRIETÁRIO: MDC Administração Ltda.
TERRENO: Foi preparado para receber a construção de Imóvel Comercial ( Galpão) conforme
projeto e documentos a ser aprovado junto a Prefeitura.
PAREDES: Alvenaria em blocos cerâmico ou concreto, assentadas com argamassa de areia e
cimento nas proporções normais de uso, para fechamento dos vãos e dependências.
FUNDAÇÃO E ESTRUTURA: Será executada estacas, blocos e viga baldrame para receber
os pilares, conforme projeto. A estrutura do galpão como: pilares, vigas de travamento
serão em concreto pré-moldados, montado por empresa especializada.
ALTURA ; Pé direito de 7,00m
ESCADA ; Em concreto ou aço, dotada de corrimão.
CALHAS E CONDUTORES : Calhas em alvenaria ezinco.com os condutores em P.V.C.
PISOS : PISOS INTERNOS: Cerâmicas
PISOS EXTERNOS: Cerâmicas e piso anteaderente.
FORROS : Laje e gesso.
COBERTURA : Com telhas de fibrocimento, sobre estrutura pré-moldada em concreto.
ESQUADRIAS: Madeira, aço e alumínio, nas dimensões do projeto.
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS: deacordo com a concessionária
INSTALAÇÕES ELÈTRICAS: de acordo com as normas da concessionária
REVESTIMENTO: PAREDES INTERNAS: Pintura em tinta látex de base PVA.
PAREDES EXTERNAS: Pintura em látex acrílica ou revestimento cerâmico.
São Vicertíé.Vo de dezembro de 2010
Arq. LÍndazi Mângife^te Vianna
ajn
MDC- Administração Ltda.
Proprietário Sr. Moacir Starosta
n. 02/02
PROJETO ARQUITETONICO
ESCALA 1/100
02/03
ACCI IMTYY
PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (GALPÃO)
LOCAL:
RUA PANARO, 724
vila margarida
PROPRIETÁRIO:
MDC ADMINISTRAÇÃO LTDA.
SITUAÇÃO S/ ESCALA
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA DO TERRENO
ACONTRUIR:
TÉRREO
MEZANINO
ÁREA TOTAL
793.90 m2
595.26 m2
250.80 m2
846.06 m2
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO IMPLICA NO
RECONHECIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO DIREITO
DE PROPRIEDADE DO TERRENO
PROPRIETÁRIO
MDC ADMINISTRAÇÃO LTDA.
y
RESPdWãÁVEL TÉCNICO:
LINDA^I MÀNGIFESTE VIANNA
ARQUITE1* - CREA;06C|/120.331-5
^Prefeitura Municipal de São Vicente
ÍÃ Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE O&RAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404-6° andar-Centro-São Vicente/SP-CEP. 11310-080-K 3569-2277
seplanfg'sap_yicgate.sp,gov.br
ANKXO 111 Sã£) Vicente, 01 de fevereiro de 2011
fl. 01/03
PARECER TÉCNICO
Ref: Processo 060.068/2010
Introdução
\ presente parecer, tem por objetivo avaliar a proposta da MDC Administração Ltda.,
apresentada no processo acima eíencado, conforme estabelece o Art. 97 da Lei
Complementar nr. 271/99.
Resumo da Proposta Apresentada
A proposta apresentada trata da aprovação de projeto de construção de um imóvel
comercial (Galpão), que contara com o uso de adicional construtivo oneroso,
localizado na Rua Panaro, 724. Em contrapartida será efetuado repasse de valor em
pecúnia com recurso próprio do interessado para os cofres desta municipalidade
conforme parágrafo dois do art. 93, para ser aplicado como se estabelece o parágrafo
único do art 104 da Lei complementar nr 271/99
Da Analise da Proposta Apresentada
A- Da construção, analisamos através do processo 060.068/2010, que o imóvel
atualmente, encontra-se um terreno vazio, portanto esta municipalidade teria a
oportunidade de se beneficiar com o retorno social, possibilitando no caso uma
mudança do que existe, um prédio comercial com um bom padrão de
acabamento, deixando o local com uma remodelação mais moderna trazendo
com isso benfeitorias urbanísticas.
B- Esta diretoria de Obras, para a analise dos aspectos que lhe compete, tomou como
referencia as disposições do Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente
de Aproveitamento e outros Benefícios - Art. 93 a 104 da lei Complementar nr.
271/99, com ênfase para o parágrafo dois do art. 93, destacamos, que a
contrapartida oferecida, contempla o que se estabelece o referido parágrafo
elencado.
C- A Proposta apresentada enquadra-se devidamente no Art. 3° da Lei
Complementar nr. 271/99, pois o empreendimento será construído em terrenos
localizados em zona permitida pela referida Lei.
ANEXO UI
H. 02/03
^Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar - Centro - São Vicente/SP - CEP. } í 310-080 - 8 3569-2277
sepíanfajgaovicente.sp^gov.br
D- O adicionai de área construída a ser concedido (uso do Adicionai Oneroso de
Coeficiente de Aproveitamento), não ultrapassa o limite estabelecido pelo Art. 5°
da referida Lei
E- O projeto arquitetônico apresentado atende a diretrizes urbanísticas básicas da
legislação em vigor,
Dos Cálculos
•
Temos para o local e analisando uma ocupação de:
Pavimento térreo 85,75 + 0,26 + 3,99 = 90 m2
Mezaninb (8,85X5) + (28,5-5) x 0,50 - 56 m2
Total de área que ocupa o recuo obrigatório 90 m2 + 56 m2 - 146 m2
0 adicional oneroso tem por base o lucro que o construtor terá ao exceder o limite
imposto pela lei. •
Em pesquisa de mercado na imobiliária: Novo Século, encontrou-se 03 tipos de
construções a venda:
1 ) - Local Bairro Vila Cascatinha com 954 m2 por R$ l .200.000,00
2) - Local Bairro Japúi com 300 m2 por RS 300.000,00
3) - Local Bairro Centro com 700 m2 por R$ 750.000,00
Considerando as três ofertas de mercado encontradas, teremos uma media de preço por
metro quadrado de :
1) -R$ 1.257,86/m2
2) - R$ J .QQO,QO/m2
3) -R$ 1.071,43/m2
Tendo como media dos três valores o preço médio de mercado para este tipo de
construção será de RS UQ9,76/m2.
Para a construção do galpão, que serão estruturas de concreto armado, acabamento,
hidráulica e elétrica, estimamos em R$ 358,51/m2, e em pesquisa o valor do metro
quadrado do terreno no bairro da Viía Margarida é de RS 300,00 a R$ 350,00, onde
aplicaremos o preço médío de R$ 325,00 para este calculo, portanto o valor total da
construção com o terreno será de R$ 325,00 -í- R$ 358,51 - R$ 683,5 l/m2.
O lucro liquido desta, será de; R$ U 09, 76 - RS 683,51 = R$ 42ó,25/m2
Desta forma R$ 426,25 x 146m2 = R$ 62.232,50
O adicional oneroso de 60% a ser pago, será de; R$ 62.232,50 x 0,60 - R$ 37.339,50
Da Contrapartida Oferecida
Com base na Lei 271/99 art.99°, a referida avaliação aponta para uma doação ao
Município que corresponde a 60% (sessenta por cento)., do benefício decorrente da
aprovação do projeto com uso dê adicional construtivo oneroso, apresentado.
A contrapartida a ser oferecida pelo interessado não devera ser inferior a R$ 37.339,50
(trinta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), que devera ser
executada sob responsabilidade financeira do interessado.
l
fl. 03/03
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar - Centro - São Vicente/SP - CEP. 1 13 10-080 - 8 3569-2277
te.. sp.gov. br
Conclusão
Esta Secretaria após analise da proposta apresentada, dos respectivos estudos e
avaliações preliminares, entende que a MDC Administração Ltda., que embora, a
área a ser usada exceda o preconizado pela Lei Complementar nr 271/99 e das
observações já citadas anteriormente, conclui que a proposta e tecnicamente viável,
favorável aos interesses da municipalidade, uma vez que a contrapartida oferecida seja
superior ao estabelecido por lei e que beneficiara a população com qualquer que seja a
aplicação do recurso.
Portanto emitimos parecer favorável.
Secretaria os Públicos
^Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6° andar - Centro - São Vícente/SP - CEP, 11310-080 - B 3569-2277
sepiamisaovicente.sp-gov.br
ANEXO IV São Vicente, 01 de fevereiro de 2011
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ref: Processo 060.068/2010
Introdução
O laudo, tem por objetivo avaliar a proposta da MDC Administração Ltda.,
apresentada no processo acima elencado, conforme estabelece o Art. 99 da Lei
Complementar nr. 271/99.
v
Resumo da Proposta Apresentada
A proposta apresentada trata da aprovação de projeto de construção de prédio
comercial (galpão), e que a mesma, contara com o uso de adicional construtivo
oneroso, localizado na Rua Panara, 724. Em contrapartida será repassado o valor em
pecúnia corn recurso financeiro do próprio interessado para os cofres desta
municipalidade para ser aplicado conforme estabelece a Lei Complementar nr 271/99.
Da Avaliação da Proposta Apresentada
Esta Secretária, para a analise dos aspectos que lhe compete, tomou como referencia
as disposições do Capitulo II Do Adicional Oneroso de Coeficiente de
Aproveitamento e outros Benefícios - Art. 93 a 104 da lei Complementar nr. 271/99,
com ênfase para o art. 99, que trata "Os valores correspondentes a contrapartida
não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico
decorrente das alterações urbanísticas concedidas,"
Destacamos que o valor de adicional construtivo calculado é de R$ 37.339,50 (trinta e
sete mil, trezentos e trinta e nove reais, e cinquenta centavos) e o valor da
contrapartida oferecida será de R$ 39.730,00 (trinta e nove mil setecentos e trinta
reais).
/
Conclusão
Concluímos, portanto que o valor de R$ 39.730,00 (trinta e nove mil, setecentos e
trinta reais) em contrapartida oferecido pela MDC Administração Ltda., contempla o
Art.93 da Lei Complementar nr. 27Í/99,
Secretaria deQbras, Urbanismo e Serviços Públicos
/PrefeituraMunicipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula M ater da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José BoniScio, 404-6° andar - Centro - São Vicente/SP - CEP. 11310-080 - fi 3569-2277
sepianWsaoviceme.sp.gQV.br
ANEXO V
n. 01/02
São Vicente, 01 de fevereiro de 2011
Laudo de Avaliação da Contrapartida
Ref: Processo 060.068/2010
Introdução
O presente parecer, tem por objetivo avaliar a proposta da 3VIDC Administração Ltda.
apresentada no processo acima elencado.
Resumo da Proposta Apresentada
O interessado propõe ao Município repasse de valor em pecúnia com recurso próprio para os
corres desta municipalidade para ser aplicado conforme o que se estabelece o parágrafo único
do art. 104 da Lei complementar nr.271/99, ern contrapartida a aprovação de projeto de
construção de prédio comercial (galpão), que contara com o uso de adicional construtivo
oneroso, localizado na Rua Panara, 724.
Da Analise da Proposta Apresentada
Esta diretoria de Obras, para a analise dos aspectos que íhe compete, tomou como referencia
as disposições do Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento e
outros Benefícios - Art. 93 a 104 da lei Complementar nr. 271/99, com ênfase para o art. 93,
destacamos que a contrapartida oferecida, contempla o parágrafo dois "§ 2° - A
contrapartida de que trata este artigo poderá consistir em determinada importância em
pecúnia. na doação de terrenos e imóveis, na aquisição de material de construção e/ou na
contratação de mão-de-obra, da mesma forma sob responsabilidade técnica e financeira
do interessado."
Da Contrapartida Oferecida
A contrapartida oferecida devera ser de responsabilidade financeira do interessado.
A contrapartida oferecida esta documentada em anexo, bem como a sua avaliação, elaborada
por esta Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que cuida destes projetos.
O valor de R$ 39.730,00 (trinta e nove mil, setecentos e trinta reais), oferecido em
contrapartida, supera o valor calculado em Parecer Técnico elaborado por esta secretária de
RS 37.339,50 {trinta e sete mii, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).
A referida avaliação aponta para uma doação ao Município que corresponde a mais de 60%
(sessenta por cento), do beneficio decorrente da aprovação do projeto com uso de adicional
construtivo oneroso, apresentado.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404 - 6" andar - Centro - São Víceníe/SP - CEP. 11310-OSO - 8 3569-2277
sepiaiVtf'saovicente. sp. goy,br
Conclusão VNKXO V
n, 02/02
Esta Secretaria de Obras após analise da proposta apresentada, dos respectivos estudos
e avaliações preliminares, entende que a MDC Administração Lida., que embora, a
área a ser usada exceda o preconizado pela Lei Complementar nr. 271/99 e das
observações já citadas anteriormente, conclui que a proposta e tecnicamente viável,
favorável aos interesses da municipalidade, uma vez que a contrapartida oferecida e
superior ao estabelecido por lei.
Portanto emitimos parecer favorável.
Secretaria, de
JethA. P Co
íràsTtf rbanrsiticrê Si igos Públicos
kPrefeitura Municipal de São Vicente \v, Jt
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SiL<LK£lAKÍA DÍL C/JÍKAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua José Bonifácio, 404-6° andar - Centro - São Vicente/SP - CEP. 11310-080 - fi 3569-2277
sepiaim saovicemg.sp.gov.hr
AN IÍXO VI São Vicente, 01 de fevereiro de 2011
Descrição Detalhada da Contrapartida
Ref: Processo 060.068/2010
O proprietário da construção do prédio comercial (galpão),
interessado fará ao Município repasse de valor de RS 39.730,00 (trinta e nove mil, setecentos
e trinta reais) com recurso próprio para os cofres desta municipalidade conforme o que se
estabelece o parágrafo dois "§ 2° - A contrapartida de que trata este artigo poderá
consistir em determinada importância em pecúnia, na doação de terrenos e imóveis, na
aquisição de material de construção e/ou n& contratação de mão-de-obra, da mesma
forma sob responsabilidade técnica e financeira do interessado.", para ser aplicado no
município, obedecendo o parágrafo único do art. 104 da Lei complementar nr.271/99, "
Observado o disposto no art, 93 e seu §2°, considera-se cumprida a contrapartida:
estabelecida;
estabelecidos;
I - com a conclusão:
a) da realização das obras de infra-estrutura urbana
b) da implantação dos equipamentos urbanos e/ou sociais
c) da urbanização das favelas;
d) da construção de habitação de interesse social
estabelecida;
e) das obras e serviços referentes à preservação do
Património Histórico, Artístico e Cultural;
TI - com a matrícula no Registro de Imóveis da escritura de
doação de terreno ou imóveis à municipalidade, quando for o caso;
lJ í - com a aquisição do material de construção quando for
o caso, e
IV - com a celebração e o cumprimento do contrato de
fornecimento de mão-de-obra."
Todo o processo será executado conforme as disposições do
Capitulo II - Do Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento e outros Benefícios -
Art. 93 a 104 da lei Complementar nr. 271/99.
Arq. .gíízãbeth A. Pjuprreia,
Secretaria de Obras, Ur&ánis~mo e Serviços Públicos

open original →