| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências. |
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c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 33/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/H DOCUMENTO N? 941/11 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências. Proc. n° 47189/08 Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura: nas Secretarias da Administração; de Assistência Social; de Cultura; da Educação; de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária; da Fazenda; de Governo; de Imprensa e Comunicação Social; dos Negócios Jurídicos; de Meio Ambiente; de Assuntos Metropolitanos; de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; de Projetos Especiais; de Planejamento e Gestão Orçamentaria; de Relações Governamentais; de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários; da Saúde; da Segurança Alimentar e Combate à Fome; de Esportes e Lazer; de Ciência e Tecnologia; de Relações de Trabalho e Geração de Emprego e Renda; de Transportes, Segurança e Defesa Social; de Turismo e da Habitação o Gabinete da Secretaria, considerada" Secretaria Adjunta para efeito hierárquico. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 PREFfcITO Z £ FUNDAÇÃO flMir,f)DA r ,- ABBINO CBIANC* l RECONHECE i 2005 • 2008