| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Estabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do "Plano de Carreira do Magistério" e dá outras providências. |
| native_id | 15817 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
v Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/11 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 14/11 DOCUMENT O n 2 1209/11 Estabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do "Plano de Carreira do Magistério" e dá outras providências. Proc. n° 27189/11 Art. 1° - A presente Lei Complementar objetiva consolidar o Plano de Cargos e Carreiras, previsto na Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, considerando a sistemática implantada pela Lei Complementar n° 633 de 29 de outubro de 2010, fixando o provimento dos cargos da linha de comando. Art. 2° - A carreira do Magistério na área da Educação será implementada mediante promoção, através de Processo Seletivo Público Interno -PSPI. - Art. 3° - Utilizando a metodologia adequada de Administração Salarial, estabeleceu-se o Plano de Recuperação da Carreira do Magistério, de forma análoga à efetuada na base da carreira, conforme o seguinte quadro demonstrativo: PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CARGO COORDENADOR PEDAGÓGICO ASSISTENTE DE DIREÇAO DIRETOR DE ESCOLA ETAPAS 1 R$3.243,81 R$3.243,81 R$3.918,30 2 R$3.615,12 R$3.615,12 R$4.366,82 3 R$3.986,44 R$3.986,44 R$4.81 5.35 ao> °1>íce>nte Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Ma ter cia Nacionalidade Mensagem n° 44/11 n. 04 Art. 4" - O enquadramento dos servidores dentro de quaisquer das etapas salariais caracterizadas para os cargos de "Coordenador Pedagógico", "Assistente de Direção", "Diretor de Escola" e "Supervisor de Ensino", obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 633, de 29 de outubro de 2010, e n° 644, de 15 de dezembro de 2010, considerando os pré-requisitos e adequação salarial a ser praticada mediante avaliação da área gestora e o cadastro classificatório do Processo Seletivo Público Interno - PSPI. Art. 5° - Considerando a flexibilidade da gestão para os cargos de Diretor de Escola, o seu enquadramento será praticado em relação à remuneração nas etapas _L em julho de 2011, e 3, em dezembro de 2011, correspondendo aos valores R$ 3.918,30 (três mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos), e R$ 4.815,35 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), respectivamente, com as demais incidências inerentes à função, que em idêntica evolução salarial obedece o mesmo interstício, contemplará o Supervisor de Ensino nas etapas l e 3, correspondendo aos valores R$ 5.164,67 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e R$ 6,347,06 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos), respectivamente, com as demais incidências inerentes à função, mantendo-se a condição de "designados" até a execução de Processo Seletivo Público Interno - PSPI, quando após aprovados e satisfeitas todas as condições de ingresso, poderão ser nomeados. Art. 6° - Os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção serão enquadrados na etapa I, com valor de remuneração de RS 3.243,81 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), e demais incidências inerentes á função, após homologação do Processo Seletivo Público Interno - PSPI, e convocação para nomeação. Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 20! l . Art. 8" - Re\oam-s e a> cm contrario