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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaEstabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do "Plano de Carreira do Magistério" e dá outras providências.
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v
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44/11 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 14/11
DOCUMENT O n 2 1209/11
Estabelece as condições para ajuste e
promoção dos cargos componentes do
"Plano de Carreira do Magistério" e dá
outras providências.
Proc. n° 27189/11
Art. 1° - A presente Lei Complementar objetiva consolidar o
Plano de Cargos e Carreiras, previsto na Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, considerando a sistemática implantada pela Lei
Complementar n° 633 de 29 de outubro de 2010, fixando o provimento dos
cargos da linha de comando.
Art. 2° - A carreira do Magistério na área da Educação será
implementada mediante promoção, através de Processo Seletivo Público Interno
-PSPI.
-
Art. 3° - Utilizando a metodologia adequada de
Administração Salarial, estabeleceu-se o Plano de Recuperação da Carreira do
Magistério, de forma análoga à efetuada na base da carreira, conforme o
seguinte quadro demonstrativo:
PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
ASSISTENTE DE DIREÇAO
DIRETOR DE ESCOLA
ETAPAS
1
R$3.243,81
R$3.243,81
R$3.918,30
2
R$3.615,12
R$3.615,12
R$4.366,82
3
R$3.986,44
R$3.986,44
R$4.81 5.35
ao> °1>íce>nte
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Ma ter cia Nacionalidade
Mensagem n° 44/11 n. 04
Art. 4" - O enquadramento dos servidores dentro de
quaisquer das etapas salariais caracterizadas para os cargos de "Coordenador
Pedagógico", "Assistente de Direção", "Diretor de Escola" e "Supervisor de
Ensino", obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 633, de
29 de outubro de 2010, e n° 644, de 15 de dezembro de 2010, considerando os
pré-requisitos e adequação salarial a ser praticada mediante avaliação da área
gestora e o cadastro classificatório do Processo Seletivo Público Interno - PSPI.
Art. 5° - Considerando a flexibilidade da gestão para os
cargos de Diretor de Escola, o seu enquadramento será praticado em relação à
remuneração nas etapas _L em julho de 2011, e 3, em dezembro de 2011,
correspondendo aos valores R$ 3.918,30 (três mil, novecentos e dezoito reais e
trinta centavos), e R$ 4.815,35 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e
cinco centavos), respectivamente, com as demais incidências inerentes à função,
que em idêntica evolução salarial obedece o mesmo interstício, contemplará o
Supervisor de Ensino nas etapas l e 3, correspondendo aos valores R$ 5.164,67
(cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e
R$ 6,347,06 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos),
respectivamente, com as demais incidências inerentes à função, mantendo-se a
condição de "designados" até a execução de Processo Seletivo Público Interno -
PSPI, quando após aprovados e satisfeitas todas as condições de ingresso,
poderão ser nomeados.
Art. 6° - Os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente
de Direção serão enquadrados na etapa I, com valor de remuneração de
RS 3.243,81 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), e
demais incidências inerentes á função, após homologação do Processo Seletivo
Público Interno - PSPI, e convocação para nomeação.
Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 20! l .
Art. 8" - Re\oam-s e a> cm contrario

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