br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela Resolução nº 39/20, e dá outras providências.
native_id15819

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Arquive-se — —
2024-12-17 Publicação — —
2024-12-16 Resolução Promulgada — —
2024-12-13 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-12-12 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 12/12/2024, votação nominal fls. 23
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 255/24 fls. 8/22
2024-12-03 Às Comissões competentes — —
2024-12-03 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T18:31:46.775500-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de regulamentar situações que 
comprometam a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho, 
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2024
Dispõe sobre a aplicação da Avaliação 
Permanente de Desempenho, instituída 
pela Resolução nº 39/20, e dá outras 
providências.
Art. 1º - A Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela 
Resolução nº 39/20, será suspensa quando o servidor permanecer afastado, 
com a interrupção do efetivo exercício, no decorrer de todo o período avaliativo.
Parágrafo único - A Avaliação Permanente de Desempenho 
poderá ser suspensa em caso de:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença sem vencimentos.
Art. 2º - Se o servidor deixar de exercer apenas temporariamente 
as atribuições do cargo que ocupa, por prazo que seja inferior ao período 
avaliativo, a avaliação terá por base o desempenho apresentado pelo avaliado 
enquanto no efetivo exercício do cargo.
Art. 3º - O preenchimento da Avaliação Permanente de 
Desempenho será feito pela pessoa à qual o servidor permaneceu subordinado 
no período avaliativo, ainda que esta não mais seja a responsável pela unidade 
de lotação do servidor quando se der a avaliação.
Parágrafo único - No caso de afastamento temporário do superior 
hierárquico da unidade de lotação em que o servidor atue, a Avaliação 
Permanente de Desempenho será aplicada pelo substituto eventual ou, na falta 
deste, pelo superior mediato do avaliado.
Art. 4º - O servidor que, durante o período de avaliação, for 
transferido de unidade de lotação terá a respectiva Avaliação Permanente de 
Desempenho aplicada pela chefia sob a qual esteve subordinado por mais 
tempo.
Parágrafo único - Caso o servidor permaneça o mesmo número 
de dias em diferentes unidades de lotação, a avaliação será aplicada pela 
chefia da unidade em que o servidor se encontrar no momento do 
encerramento do período avaliativo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
ADILSON DO FARMÁCIA
Presidente
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA
 1º Secretário 2º Secretário

open original →