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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de regulamentar situações que
comprometam a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho,
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2024
Dispõe sobre a aplicação da Avaliação
Permanente de Desempenho, instituída
pela Resolução nº 39/20, e dá outras
providências.
Art. 1º - A Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela
Resolução nº 39/20, será suspensa quando o servidor permanecer afastado,
com a interrupção do efetivo exercício, no decorrer de todo o período avaliativo.
Parágrafo único - A Avaliação Permanente de Desempenho
poderá ser suspensa em caso de:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença sem vencimentos.
Art. 2º - Se o servidor deixar de exercer apenas temporariamente
as atribuições do cargo que ocupa, por prazo que seja inferior ao período
avaliativo, a avaliação terá por base o desempenho apresentado pelo avaliado
enquanto no efetivo exercício do cargo.
Art. 3º - O preenchimento da Avaliação Permanente de
Desempenho será feito pela pessoa à qual o servidor permaneceu subordinado
no período avaliativo, ainda que esta não mais seja a responsável pela unidade
de lotação do servidor quando se der a avaliação.
Parágrafo único - No caso de afastamento temporário do superior
hierárquico da unidade de lotação em que o servidor atue, a Avaliação
Permanente de Desempenho será aplicada pelo substituto eventual ou, na falta
deste, pelo superior mediato do avaliado.
Art. 4º - O servidor que, durante o período de avaliação, for
transferido de unidade de lotação terá a respectiva Avaliação Permanente de
Desempenho aplicada pela chefia sob a qual esteve subordinado por mais
tempo.
Parágrafo único - Caso o servidor permaneça o mesmo número
de dias em diferentes unidades de lotação, a avaliação será aplicada pela
chefia da unidade em que o servidor se encontrar no momento do
encerramento do período avaliativo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
ADILSON DO FARMÁCIA
Presidente
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
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