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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaConstitui CEV para fiscalizar a destinação da verba indenizatória para o mini porto, no bairro Japão.
native_id15820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-17 Término da Legislatura — —
2024-12-09 Norma promulgada — —
2024-12-06 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-12-05 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:43:41.043834-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A atuação do Legislativo é crucial no acompanhamento de 
projetos de grande impacto como a construção de um mini porto, 
principalmente quando envolve recursos públicos como a verba de indenização 
da Ultracargo. 
A fiscalização eficiente pode evitar sérios prejuízos ambientais, 
como os que ocorreram anteriormente no local, quando ruas foram criadas sem 
o devido estudo de impacto ou licenciamento adequado.
É fundamental então que o Legislativo exerça seu papel de 
representante da sociedade, garantindo que todas as etapas do projeto 
estejam em conformidade com a legislação ambiental e os princípios de 
sustentabilidade. Ao monitorar a execução do projeto, o Legislativo assegura 
que os danos ao meio ambiente sejam minimizados, promovendo o 
desenvolvimento responsável e evitando que os erros do passado se repitam.
Além disso, o acompanhamento detalhado do uso da verba 
destinada à indenização da Ultracargo é essencial para garantir que os 
recursos sejam empregados corretamente e que a comunidade local seja 
beneficiada de forma justa. A transparência e a responsabilidade são pilares 
para a construção de um futuro mais seguro, sustentável e equilibrado para 
todos.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2024
Constitui CEV para fiscalizar a 
destinação da verba indenizatória para 
o mini porto, no bairro Japão.
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco 
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar a destinação 
da verba indenizatória para o mini porto, no bairro Japão.
Art. 2º - Esta Resolução entra vigor em 1º de janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI
JATOBÁ RODRIGO DIGÃO ALFREDO MOURA
BENEVAN SOUZA

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