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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A atuação do Legislativo é crucial no acompanhamento de
projetos de grande impacto como a construção de um mini porto,
principalmente quando envolve recursos públicos como a verba de indenização
da Ultracargo.
A fiscalização eficiente pode evitar sérios prejuízos ambientais,
como os que ocorreram anteriormente no local, quando ruas foram criadas sem
o devido estudo de impacto ou licenciamento adequado.
É fundamental então que o Legislativo exerça seu papel de
representante da sociedade, garantindo que todas as etapas do projeto
estejam em conformidade com a legislação ambiental e os princípios de
sustentabilidade. Ao monitorar a execução do projeto, o Legislativo assegura
que os danos ao meio ambiente sejam minimizados, promovendo o
desenvolvimento responsável e evitando que os erros do passado se repitam.
Além disso, o acompanhamento detalhado do uso da verba
destinada à indenização da Ultracargo é essencial para garantir que os
recursos sejam empregados corretamente e que a comunidade local seja
beneficiada de forma justa. A transparência e a responsabilidade são pilares
para a construção de um futuro mais seguro, sustentável e equilibrado para
todos.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2024
Constitui CEV para fiscalizar a
destinação da verba indenizatória para
o mini porto, no bairro Japão.
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar a destinação
da verba indenizatória para o mini porto, no bairro Japão.
Art. 2º - Esta Resolução entra vigor em 1º de janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI
JATOBÁ RODRIGO DIGÃO ALFREDO MOURA
BENEVAN SOUZA
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