br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 225/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar contratos com instituições privadas especializadas para a prestação de serviços de atendimento clínico a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
native_id15821

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-12-03 Às Comissões competentes — —
2024-12-03 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa ampliar o atendimento às pessoas com 
transtornos de aprendizagem, em especial TEA e TDAH, na cidade de São 
Vicente, garantindo que o município possa contratar instituições privadas 
especializadas para prestar um serviço de qualidade e com a agilidade 
necessária. 
A demanda por atendimentos clínicos nessas áreas tem crescido, 
e o município muitas vezes não dispõe de estrutura suficiente para suprir essa
necessidade. Desta forma, permitir a contratação de instituições privadas 
ajudará a atender a população de forma mais ampla e eficaz.
Ante o exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 225/2024
Autoriza a Prefeitura Municipal de São 
Vicente a firmar contratos com 
instituições privadas especializadas 
para a prestação de serviços de 
atendimento clínico a pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH) e outros 
transtornos de aprendizagem.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a 
firmar contratos e convênios com instituições privadas especializadas para a 
prestação de serviços clínicos voltados ao diagnóstico, tratamento e 
acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos 
de aprendizagem.
Art. 2º - O objetivo principal dos contratos e convênios firmados é 
ampliar o atendimento especializado a estudantes da rede pública municipal e 
a outros cidadãos que apresentem os transtornos aludidos nesta lei, 
proporcionando-lhes diagnóstico precoce, tratamento eficaz e apoio 
multidisciplinar.
Art. 3º - As instituições contratadas deverão contar com equipe 
técnica especializada, formada por profissionais como psicólogos, psiquiatras, 
neurologistas, terapeutas ocupacionais, pedagogos e outros profissionais que 
se fizerem necessários ao atendimento integral dos pacientes.
Art. 4º - Os critérios de contratação serão estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação com base 
em processos de seleção pública, observando-se os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução desta lei poderão 
ser oriundos de dotações orçamentárias próprias, créditos suplementares, 
parcerias com os governos estadual e federal, ou outras fontes de 
financiamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
JATOBÁ

open original →