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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa ampliar o atendimento às pessoas com
transtornos de aprendizagem, em especial TEA e TDAH, na cidade de São
Vicente, garantindo que o município possa contratar instituições privadas
especializadas para prestar um serviço de qualidade e com a agilidade
necessária.
A demanda por atendimentos clínicos nessas áreas tem crescido,
e o município muitas vezes não dispõe de estrutura suficiente para suprir essa
necessidade. Desta forma, permitir a contratação de instituições privadas
ajudará a atender a população de forma mais ampla e eficaz.
Ante o exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 225/2024
Autoriza a Prefeitura Municipal de São
Vicente a firmar contratos com
instituições privadas especializadas
para a prestação de serviços de
atendimento clínico a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e outros
transtornos de aprendizagem.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a
firmar contratos e convênios com instituições privadas especializadas para a
prestação de serviços clínicos voltados ao diagnóstico, tratamento e
acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos
de aprendizagem.
Art. 2º - O objetivo principal dos contratos e convênios firmados é
ampliar o atendimento especializado a estudantes da rede pública municipal e
a outros cidadãos que apresentem os transtornos aludidos nesta lei,
proporcionando-lhes diagnóstico precoce, tratamento eficaz e apoio
multidisciplinar.
Art. 3º - As instituições contratadas deverão contar com equipe
técnica especializada, formada por profissionais como psicólogos, psiquiatras,
neurologistas, terapeutas ocupacionais, pedagogos e outros profissionais que
se fizerem necessários ao atendimento integral dos pacientes.
Art. 4º - Os critérios de contratação serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação com base
em processos de seleção pública, observando-se os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução desta lei poderão
ser oriundos de dotações orçamentárias próprias, créditos suplementares,
parcerias com os governos estadual e federal, ou outras fontes de
financiamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
JATOBÁ
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