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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de abril do corrente ano, para a realização do evento “Circuito Sesc de Artes”, e dá outras providências.
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em 28 de março de 2016
Mensagem n° 19/16 
Proc. n° 13270/16
Senhor Presidente
^JLÜWÍtNTO N.*6 9 6 7 1 6
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o 
Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de abril do corrente ano, para a 
realização do evento “Circuito Sesc de Artes”.
Tendo em vista a natureza da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa, os protestos 
de elevada estima e distinta consideração.
lUDIO b il i
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
L C / s m __________________________
MAS*);__4 5 W i;
BÜSCKBIDO PM: 30/ . . 3 * 1 6, /
V I S I C E & M: 14 Í 5 1 16 '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 19/16 fl. 02
PROJETO DE LEI nq 3 1 /1 6 
DOCUMENTO NQ 697/16
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça Antônio
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
dia 23 de abril do corrente ano, para a
realização do evento “Circuito Sesc de
Artes”, e dá outras providências.
Proc. n° 13270/16
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, 
no dia 23 de abril do corrente ano, para a realização do evento “Circuito Sesc 
de Artes”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

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