| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, por parte da Igreja Batista da Vila Nova Mariana, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 1º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, para a realização de evento social. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A comunidade evangélica da Igreja Batista da Vila Nova Mariana pretende realizar evento social no próximo dia 1.º de maio, com a prestação de diversos serviços para a população. Trata-se de iniciativa que virá ao encontro das necessidades das famílias carentes que residem naquele bairro e que deverá reunir muitas centenas de pessoas. Considerando que as dependências da Igreja não comportam um evento dessas proporções, está sendo pleiteado o uso da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, e Considerando que para o uso de áreas públicas por parte de terceiros é necessária autorização legislativa nos termos da Lei orgânica do Município, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 33 16 DOCUMENTO N.º 738 "16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, por parte da Igreja Batista da Vila Nova Mariana, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 1.º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, para a realização de evento social. 8 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 1.º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, por parte da Igreja Batista da Vila Nova Mariana, para realização de evento social, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA de março de 2016. PEDRO GOUVÊA tec074/d eia