| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art 230 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município. |
| native_id | 15834 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. n. EM 2,01 (o n L Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o art. 230 da Lei n.' 1745, de 29 de setembro de 1977, trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalme, fiscalizados, que concedam vagas gratuitas à Prefeitura, nas cond.çoes que especifica, e Considerando a necessidade de melhor adequar esse dispositivo à realidade vicentina, de forma a permitir maior número de estudantes beneficiados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16 /11 DOCUMENTO N.° 1512 /11 Altera a redação do "caput" do art 230 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 230 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Ait 230 - Ficam também isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados e cujas famílias, preferencialmente, estejam cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal". Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA \junho de 2011. GOUVÊA