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materia nº 16/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação do "caput" do art 230 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n.
EM 2,01 (o n L
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o art. 230 da Lei n.' 1745, de 29 de
setembro de 1977, trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalme,
fiscalizados, que concedam vagas gratuitas à Prefeitura, nas cond.çoes
que especifica, e
Considerando a necessidade de melhor adequar esse
dispositivo à realidade vicentina, de forma a permitir maior número de
estudantes beneficiados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16 /11
DOCUMENTO N.° 1512 /11
Altera a redação do "caput" do
art 230 da Lei n.° 1745, de 29
de setembro de 1977, Código
Tributário do Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 230 da Lei n.°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Ait 230 - Ficam também isentos do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente
fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas
gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga para cada grupo de 40
(quarenta) alunos matriculados e cujas famílias, preferencialmente,
estejam cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
\junho de 2011.
GOUVÊA

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