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materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 59/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 17/11
DOCUMENTO NO 1676/11
Altera a redação do art. 2° da Lei
Complementar n" 202/98, que autoriza o
Poder Executivo a outorgar, mediante
licitação a concessão dos serviços do
Cemitério Municipal e dá outras
providências.
Proc. n° 4936/98
Art 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei Complementar n° 202,
de 24 de abril de 1998, o seguinte § 2°, passando o parágrafo único a 1°,
mantidas as alineas "a" a "F:
"Art 4° -
§r￾i
§2° - O atendimento a que se refere a alínea "c"
compreende, além do sepultamento, a utilização da sala de velório ou capela por
período de até 4 (quatro) horas, facultando à família, as próprias expensas, arcar
com os custos de ornamentação do caixão e do ambiente."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- A6RINQ
KÍCONHtce .'.005 • 2008

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