| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 59/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 17/11 DOCUMENTO NO 1676/11 Altera a redação do art. 2° da Lei Complementar n" 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências. Proc. n° 4936/98 Art 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei Complementar n° 202, de 24 de abril de 1998, o seguinte § 2°, passando o parágrafo único a 1°, mantidas as alineas "a" a "F: "Art 4° - §ri §2° - O atendimento a que se refere a alínea "c" compreende, além do sepultamento, a utilização da sala de velório ou capela por período de até 4 (quatro) horas, facultando à família, as próprias expensas, arcar com os custos de ornamentação do caixão e do ambiente." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - A6RINQ KÍCONHtce .'.005 • 2008