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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado.
native_id15836

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Q^^^y^^^ OToc￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 60/11 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 is/n
DOCUMENTO n9 1678/11
Dispõe sobre o processamento de baixa de
valor cujo pagamento seja divergente do
valor previsto no sistema informatizado.
Proc. n° 43540/11
Art. 1° - Fica autorizado o processamento de baixa de
valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema
informatizado.
Art. 2° - A divergência a que se refere o art. 1° fica
limitada ao valor de R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 3° - O valor estipulado no art. 2° poderá ser
alterado por Decreto do Executivo.
Art. 4° - A autorização prevista nesta Lei
Complementar não impede a cobrança de diferença regularmente apurada.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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* * *
f FUNDAÇÃO
r ABRINO CRIANÇA
RECONHECE > 2005 - 2006

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