| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. |
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Q^^^y^^^ OTocCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 60/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 is/n DOCUMENTO n9 1678/11 Dispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. Proc. n° 43540/11 Art. 1° - Fica autorizado o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. Art. 2° - A divergência a que se refere o art. 1° fica limitada ao valor de R$ 5,00 (cinco reais). Art. 3° - O valor estipulado no art. 2° poderá ser alterado por Decreto do Executivo. Art. 4° - A autorização prevista nesta Lei Complementar não impede a cobrança de diferença regularmente apurada. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . * * * f FUNDAÇÃO r ABRINO CRIANÇA RECONHECE > 2005 - 2006