| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 618, de 28.4.10, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 63/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 19/11 DOCUMENT O n° 1841/11 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 618, de 28.4.10, que dispõe sobre o gcrenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências Proc. n° 16398/10 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 618, de 28 de abril de 2010: I-Art. 11,§ 1°, mantido o §2°: "Art. 1 1 - § 1° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental deverá ser apresentado para análise e fiscalização do órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar." n - Art. 30- "Art. 30 -- Ficará a cargo do órgão ambiental municipal a análise e fiscalização do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil." sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de