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materia nº 19/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 618, de 28.4.10, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 63/11 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 19/11
DOCUMENT O n° 1841/11
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n° 618, de 28.4.10, que
dispõe sobre o gcrenciamento dos
resíduos sólidos da construção civil e de
demolição, quanto a caracterização,
triagem, acondicionamento, transporte,
beneficiamento, reciclagem e destinação
final dos resíduos, no âmbito do
Município, e dá outras providências
Proc. n° 16398/10
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 618, de 28 de abril de
2010:
I-Art. 11,§ 1°, mantido o §2°:
"Art. 1 1 -
§ 1° - O Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não
enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental deverá ser
apresentado para análise e fiscalização do órgão competente do poder público
municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar."
n - Art. 30-
"Art. 30 -- Ficará a cargo do órgão ambiental
municipal a análise e fiscalização do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil."
sua publicação.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de

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