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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/11 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9
DOCUMENTO N° 1936/11
20/11
Dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis construídos
irregularmente, e dá outras
providências.
Proc. n° 47075/11
Art 1° - As construções concluídas até 31 de agosto de
2011 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos
requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações.
§ 2° - Entende-se por legalização a anistia concedida
para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações, apesar de construídos clandestinamente.
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Art 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até
a data a que se refere o caput do art. Io desta Lei Complementar, tenham
estrutura e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas,
com ligação de água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais,
como pintura e revestimentos.
Art. 3° - Em caso de construções faltando apenas os
acabamentos finais será emitido Alvará para término de obras, para posterior
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
Art 4° - Nas regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar deverá ser calculado e quitado o ISSQN, para
expedição da Carta de Habitação, observado o disposto no inciso I do art. 222
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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RECONHECE 2005-200 8
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/11
fl.03
Art. 5° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
tabela abaixo:
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de
área total - R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de lOOm2
de área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2;
c) de imóveis comerciais ou mistos com
qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas
que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado,
ainda, o valor venal do terreno, por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até lOOm2 de
área total - R$ 2,00 (dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de
área-total comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e
cinquenta centavos) por m2.
Art. 6° - Para a expedição de Alvará para término de
obra será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento
acompanhado da seguinte documentação, até 30 de dezembro de 2011:
a) título de propriedade ou contrato de
compra e venda;
b) espelho do camê de 1PTU ou TSU;
c) Declaração de alinhamento;
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/1 1
fl.04
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando
a segurança e habitabilidade do imóvel;
e) Projeto arquitetônico completo em 3
(três) vias;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, quando couber;
g) Licenciamento Ambiental junto aos
órgãos competentes, quando couber;
h) Laudo de Impacto de Vizinhança,
quando couber;
i) Laudo geotécnico favorável à
regularização ou legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de
imóveis em áreas de morros ou consideradas de risco;
j) ART - Anotações de Responsabilidade
Técnica pela regularização, legalização e laudo, com os respectivos códigos
de responsabilidade técnica.
§ l ° - Em caso de condomínio vertical, a
regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à
apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento
que a substitua, de acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades em
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado
laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétricas do edifício.
§ 3° - Em caso de construções em áreas
consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua
documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização
edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro
municipal, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos de propriedade.
§ 4° - Na situação prevista no § 3°, em
substituição à Carta de Habitação será expedido Termo de Regularização,
com reconhecimento da regularidade da construção.
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«NU CRIANÇA
RECONHECE 2005 - 2008
Mensagem n° 64/11
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.05
Art. 8° - A presente Lei Complementar refere-se
unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de
propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades
nela desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de
Funcionamento, no setor competente.
Art. 9° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não
impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo,
com a confissão da dívida e a quitação da primeira parcela.
Art. 10 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com
a documentação completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança
de taxas e emolumentos devidos.
Art. 11 - A não-formulação do pedido de regularização
ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a proposição de ação demolitória.
Art. 12 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas
non aedificandi ou que adentrem logradouros ou áreas públicas.
Art. 13 - As obras executadas nos recuos obrigatórios,
com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante
autorização dos proprietários desses imóveis.
Parágrafo único - A autorização a que se refere
o ca/7ii/ será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem
o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de
Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória.
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- FUNDAÇÃO .Uirnn.
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• RECONHECE 2005 - 2008
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/11
fl.06
Art. 14 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam
excluídas do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou
legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações
dessas áreas.
Parágrafo único — Entende-se por partes
aprovadas as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de
Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de
regularização.
Art. 15 As regularizações e legalizações de
construções decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos
interessados por medida de política pública, não acarretando à
municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos da
propriedade.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 616, de 09 de abril de 2010.
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S FUNDAQAO
r ABRINQ CR)aNÇfl
RECONHECE 2005 • 2006
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
Projeto de Lei Complementa r n"
de autoria do
Vereador Diogo Ba tis ta
1/10 Dispõe sobre
legalização de
irregularmente,
providências.
Proc. n* 13S43/10
a regularização e
imóveis construídos
e dá outras
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Art 1° - As construções concluídas até o dia 31 de março de
2010 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos
mínimos de segurança, higiene e habitabiiidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistm
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações.
.. § 2° - Entende-se por legalização a arristia concedida
para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações, apesar de construídos clandestinamente.
Art 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até a
data a que se refere o capui do art. 1° desta Lei Complementar, tenham estrutura
e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação
de água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e
revestimentos.
Art. 3° - Hm caso de construções faltando apenas os
acabamentos anais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior;
cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
fl.02
A rt 4* - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
tabela abaixo:
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de
área total -R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de lOOm2 de
área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2;
c) de imóveis comerciais ou mistos com
qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo ú n i co — Para a regularização das áreas
que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado,
ainda, o valor venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II — Legalização:
a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área
total - R$ 2,00 (dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de
área total comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e
cinquenta centavos) por m2.
A rt 5° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
/
A rt 6° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado
da seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da
publicação desta Lei Complementar
a) título de propriedade ou contrato de
compra e venda; l
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
&&
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
fl.03
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando
segurança, conforto, higiene e habitabilidade;
e) Projeto completo em 3 (três) vias no
padrão previsto no Decreto n° 774/59, de 27 de novembro de 1959;
f) A VCB - Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, quando couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber;
h) ART - Anotações de Responsabilidade
Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART
favorável à regularização ou legalização da edificação, no caso de
edificações em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical, a
regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à
apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento
que a substitua, de acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades em
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo
de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afetam a estrutura» nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétricas do edifício.
Ari. 7° - A presente Lei Complementar refere-se
unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade
aos interessados, nem se refere à regularização das atividades nela
desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no
setor competente.
A rt* 8° - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento
do JSS, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se
refere o art 5° desta Lei Complementar, que deverá ser calculado e quitadc
para expedição da Carta da Habitação.
c
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 616
fl.04
Parágrafo único — O parcelamento dos
emolumentos e taxas não impede a expedição da Carta de Habitação, desde
que seja feito acordo com a confissão da divida e quitação da primeira
parcela
Art 9° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança
de taxas e emolumentos devidos.
Art 10 - A não-formulação do pedido de regularização
ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a propositura de açâo demolitória.
Art 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas
non edificandi ou que adentrem logradouros ou áreas públicas.
Art 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios,
com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante
autorização dos proprietários.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o
capui será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o
que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de
Habitação, sujeitando o infirator a açâo demolitóna.
Art 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam
excluídas do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou
legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações/
dessas áreas.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 616
fl.05
Parágrafo único - Entende-se por partes
aprovadas as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de
Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de
regularização.
1 '• ' •
Art 14 - As regularizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
Art 15 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumefit^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2Í
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 632
Prorroga o prazo fixado no aii. 6° da Lei
Complementar n" 616, de 9.4.10, que
dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis construídos
irregularmente e dá outras providências.
Proc. n° 13843/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
j
Art. 1° - Fica prorrogado até 30 dezembro de 2010 o
prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar u° 616, de 9 de abril de 2010,
para requerer a regularização ou legalização de imóveis construídos
irregularmente.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo previsto no caput,
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento )da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro qe
TERCO GARCIA
Prçféito Municipal

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