| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 DOCUMENTO N° 1936/11 20/11 Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências. Proc. n° 47075/11 Art 1° - As construções concluídas até 31 de agosto de 2011 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade. § 1° - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações. § 2° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de construídos clandestinamente. i Art 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até a data a que se refere o caput do art. Io desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e revestimentos. Art. 3° - Em caso de construções faltando apenas os acabamentos finais será emitido Alvará para término de obras, para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação. Art 4° - Nas regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar deverá ser calculado e quitado o ISSQN, para expedição da Carta de Habitação, observado o disposto no inciso I do art. 222 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Cii.inA^Xn PREFEITO S ^SSSP HtíHINU CBIANÇ *M'OODAA l í RECONHECE 2005-200 8 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/11 fl.03 Art. 5° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela abaixo: I - Regularização: a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de área total - R$ 10,00 (dez reais) por m2; b) de imóveis residenciais acima de lOOm2 de área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2; c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2. Parágrafo único - Para a regularização das áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o valor venal do terreno, por metro quadrado de recuo utilizado. II - Legalização: a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área total - R$ 2,00 (dois reais) por m2; b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de área-total comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por m2. Art. 6° - Para a expedição de Alvará para término de obra será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 7° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, até 30 de dezembro de 2011: a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; b) espelho do camê de 1PTU ou TSU; c) Declaração de alinhamento; a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/1 1 fl.04 d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança e habitabilidade do imóvel; e) Projeto arquitetônico completo em 3 (três) vias; f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) Licenciamento Ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber; h) Laudo de Impacto de Vizinhança, quando couber; i) Laudo geotécnico favorável à regularização ou legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de imóveis em áreas de morros ou consideradas de risco; j) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica pela regularização, legalização e laudo, com os respectivos códigos de responsabilidade técnica. § l ° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a convenção condominial. § 2° - As modificações internas das unidades em condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas do edifício. § 3° - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. § 4° - Na situação prevista no § 3°, em substituição à Carta de Habitação será expedido Termo de Regularização, com reconhecimento da regularidade da construção. l «NU CRIANÇA RECONHECE 2005 - 2008 Mensagem n° 64/11 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.05 Art. 8° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades nela desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento, no setor competente. Art. 9° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo, com a confissão da dívida e a quitação da primeira parcela. Art. 10 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa. Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art. 11 - A não-formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação incompleta, acarretará a proposição de ação demolitória. Art. 12 - A presente Lei Complementar não se aplica a imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas non aedificandi ou que adentrem logradouros ou áreas públicas. Art. 13 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários desses imóveis. Parágrafo único - A autorização a que se refere o ca/7ii/ será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. •• r, ..,,.,-,,, PREFEITO - FUNDAÇÃO .Uirnn. * flURIWn flMIGO OA l 'INU CRIANÇA • RECONHECE 2005 - 2008 a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/11 fl.06 Art. 14 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. Parágrafo único — Entende-se por partes aprovadas as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização. Art. 15 As regularizações e legalizações de construções decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade. Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 616, de 09 de abril de 2010. h n S FUNDAQAO r ABRINQ CR)aNÇfl RECONHECE 2005 • 2006 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 Projeto de Lei Complementa r n" de autoria do Vereador Diogo Ba tis ta 1/10 Dispõe sobre legalização de irregularmente, providências. Proc. n* 13S43/10 a regularização e imóveis construídos e dá outras TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Art 1° - As construções concluídas até o dia 31 de março de 2010 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e habitabiiidade. § 1° - Entende-se por regularização a anistm concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações. .. § 2° - Entende-se por legalização a arristia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de construídos clandestinamente. Art 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até a data a que se refere o capui do art. 1° desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e revestimentos. Art. 3° - Hm caso de construções faltando apenas os acabamentos anais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior; cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação. ao< Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 fl.02 A rt 4* - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela abaixo: I - Regularização: a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de área total -R$ 10,00 (dez reais) por m2; b) de imóveis residenciais acima de lOOm2 de área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2; c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2. Parágrafo ú n i co — Para a regularização das áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o valor venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado. II — Legalização: a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área total - R$ 2,00 (dois reais) por m2; b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de área total comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por m2. A rt 5° - Para a expedição de Alvará para término de obra será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais). / A rt 6° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; l b) espelho do carne de IPTU; c) Declaração de alinhamento; && Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 fl.03 d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segurança, conforto, higiene e habitabilidade; e) Projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no Decreto n° 774/59, de 27 de novembro de 1959; f) A VCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) Laudo da CETESB, quando couber; h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica; i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de morros. § 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a convenção condominial. § 2° - As modificações internas das unidades em condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura» nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas do edifício. Ari. 7° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades nela desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no setor competente. A rt* 8° - As regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do JSS, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se refere o art 5° desta Lei Complementar, que deverá ser calculado e quitadc para expedição da Carta da Habitação. c Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 616 fl.04 Parágrafo único — O parcelamento dos emolumentos e taxas não impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo com a confissão da divida e quitação da primeira parcela Art 9° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa. Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art 10 - A não-formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação incompleta, acarretará a propositura de açâo demolitória. Art 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas non edificandi ou que adentrem logradouros ou áreas públicas. Art 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários. Parágrafo único - A autorização a que se refere o capui será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infirator a açâo demolitóna. Art 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações/ dessas áreas. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 616 fl.05 Parágrafo único - Entende-se por partes aprovadas as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização. 1 '• ' • Art 14 - As regularizações e legalizações de construções decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade. Art 15 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art 16 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumefit^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2Í Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 632 Prorroga o prazo fixado no aii. 6° da Lei Complementar n" 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n° 13843/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: j Art. 1° - Fica prorrogado até 30 dezembro de 2010 o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar u° 616, de 9 de abril de 2010, para requerer a regularização ou legalização de imóveis construídos irregularmente. Parágrafo único O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo previsto no caput, Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento )da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro qe TERCO GARCIA Prçféito Municipal