| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 68/11 fl. 02 PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR NO 2 l/ll DOCUMENTO NQ 2030/11 Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária c não tributária, incluindo os da dívida ativa. Proc.n0 51125/11 A r t. 1° - Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa, serão acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2012, ficam fixados em R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos). Parágrafo único - O valor previsto no caput poderá ser atualizado por Decreto do Executivo, levando-se em conta a variação dos custos do expediente. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "255 RECONHECE 2005-2008