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materia nº 21/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.
native_id15839

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/11 fl. 02
PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR NO 2 l/ll
DOCUMENTO NQ 2030/11
Dispõe sobre os custos de expediente
na cobrança e pagamento de débitos
municipais, de natureza tributária c
não tributária, incluindo os da dívida
ativa.
Proc.n0 51125/11
A r t. 1° - Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos
municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa,
serão acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2012, ficam
fixados em R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único - O valor previsto no caput
poderá ser atualizado por Decreto do Executivo, levando-se em conta a variação
dos custos do expediente.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"255
RECONHECE 2005-2008

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