| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-04-17 |
| Ementa | Altera a redação e revoga inciso do art. 2º da Lei n.° 1846-A, de 2.3.07, alterada pelas Leis n.°s 1949-A de 26.12.07 e n.° 3386-A, de 13.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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Cidade Monumento da História Pátria À Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater dal Nacionalidade Expediente da Mira 2 de abril de Z018 MIA a ra mim ft rm FL 7 ic | Mensagem nº 25/16 ros DONE À Proc. nº 11015/07 EIS. uml 1 MSAGEM Nº 25/16 o 'GUMENTO N.º 854/16, so NE gr nERES Senhor Presidente qosde O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação e revogar inciso do art. 2º da Lei nº 1846-A, de 02.03.07, alterada pelas Leis nºs 1949-A, de 26.12.07 e nº 3386-A, de 13.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. A propositura objetiva atender às exigências nas normas federais que regem o FUNDEB, em especial a Portaria nº 481/2013 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. rasgo: 45 mas p. ÁÚDIO BILI ABCESIDO EM: 12) 4.1.1, Prefeito vegce em 27 4 5:16 DR Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal a São Vicente-SP o EN jus ALON db so 15:00 LC/sm Drofeitura Municipal de Jão Wcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/16 1.02 E versa, “ese are orem, PROJETO DE LEI N.º 37/16 E. N DOCUMENTO N.9 855/16 Altera a redação e revoga inciso do art. 2º da Lei nº 1846-A, de 02.03.07, alterada pelas Leis nºs 1949-A, de 26.12.07 e nº 3386-A, de 13.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Proc. nº 11015/07 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 3386-A, de 23 de outubro de 2015. “Art. 2º - . VII — 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares da Area Insular e da Area Continental.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007 e suas alterações.