| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/11 DOCUMENTO NQ 2034/11 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos: § 12 - Os permissionários e autorizatáríos de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais: I - quiosques da Praia do Itararé R$ 2.473,66 II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.473,66 III - demais quiosques R$ 2.473,66 IV - box do Mercado Municipal R$ 1.236,89 V - box da Praça da Biquinha R$ 2.473,66 VI - comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas e acessórios em geral R$ 1.580,67 § 13 - Para as torres de telefonia de celular que ocupam área de até 50m2 fica atribuído o valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). § 14 Para os estabelecimentos instalados- no' Município em regime de show room que ocupam área de até 50m2 fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). § 15 - Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de show room. § 16 - São considerados em regime de show room os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota Fiscal apenas em outro Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70711 fl. 03 § 17 - São considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município. § 18 Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251. Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redàçaó ò item 64.9, 64.91.3, 6491-3/00 - Sociedade de fomento mercantil -factoring do art. 250 da Lei n° 1745/77: "Art. 250 - Tabela Completa CNAE2.0 - SeçÕes, divisões, grupo, classes e subclasses 64.9 Atividades de serviços financeiros não especificados anteriormente 64.91-3 Sociedade de fomento mercantil -factoring 6491-3/00 Sociedade de fomento mercantil -factoring 757,95" Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.