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materia nº 22/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/11
DOCUMENTO NQ 2034/11
Altera a redação e acrescenta
dispositivos ao art. 250 da Lei
n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos:
§ 12 - Os permissionários e autorizatáríos de uso de
bem público pagarão os seguintes valores anuais:
I - quiosques da Praia do Itararé R$ 2.473,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.473,66
III - demais quiosques R$ 2.473,66
IV - box do Mercado Municipal R$ 1.236,89
V - box da Praça da Biquinha R$ 2.473,66
VI - comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas e
acessórios em geral R$ 1.580,67
§ 13 - Para as torres de telefonia de celular que
ocupam área de até 50m2 fica atribuído o valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil
quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
§ 14 Para os estabelecimentos instalados- no'
Município em regime de show room que ocupam área de até 50m2 fica atribuído
o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais
e oitenta e um centavos).
§ 15 - Os estabelecimentos que utilizem regime misto
serão classificados como regime de show room.
§ 16 - São considerados em regime de show room os
estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço
para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota
Fiscal apenas em outro Município.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70711 fl. 03
§ 17 - São considerados em regime misto os
estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço
para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota
Fiscal em São Vicente ou em outro Município.
§ 18 Para as áreas excedentes à prevista nos
parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251.
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redàçaó ò item 64.9,
64.91.3, 6491-3/00 - Sociedade de fomento mercantil -factoring do art. 250 da
Lei n° 1745/77:
"Art. 250 -
Tabela Completa CNAE2.0 - SeçÕes, divisões,
grupo, classes e subclasses
64.9 Atividades de serviços financeiros não
especificados anteriormente
64.91-3 Sociedade de fomento mercantil -factoring
6491-3/00 Sociedade de fomento mercantil -factoring 757,95"
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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