br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre a criação da função de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional, no Município e a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar - RISA, e dá outras providências.
native_id15842

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/11 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ
DOCUMENTO NO 2142/11
23/11
Dispõe sobre a criação da função de
Autoridade em Segurança Alimentar e
Nutricional, no Município e a implantação
do Livro de Registro de Irregularidades de
Segurança Alimentar - RISA, e dá outras
providências.
Proc. n° 52816/11
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica criada, no quadro de Funcionários da Secretaria
de Segurança Alimentar e Combate à Fome, a função não gratificada de
Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional - ASAN.
§ 1° - A autoridade de que trata o caput
constitui-se em autoridade administrativa especializada para a área de
fiscalização em Segurança Alimentar em estabelecimentos produtores e/ou
comercializadores de alimentos, òbjetivando:
I - a garantia da segurança alimentar;
II a emissão do selo de qualidade para os
estabelecimentos, conforme os critérios de avaliação descritos nesta Lei
Complementar;
III a implantação do Livro de Registro de
Irregularidades de Segurança Alimentar - RISA no Município.
Art 2° - O RISA deverá estar sempre disponível em local
visível para o consumidor e servirá para registro das irregularidades relevantes
na área da segurança alimentar, sendo o livro carbonado para que a 2a via fique
com o munícipe como protocolo, podendo esta ser entregue na SESEA, em
caráter de denúncia.
A BR l NO CBWNÇA l
RECONHECE 2005 200B
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/11 fl. 04
Art. 3° - A ASAN é a responsável pelo controle e análise da
veracidade das reclamações lavradas, promovendo as ações de fiscalização que
assegurem o cumprimento da legislação vigente, pelo setor regulado,
fundamentado na legislação municipal, estadual e federal que rege a matéria,
tornando-se referência na garantia da qualidade alimentar e nutricional, em
defesa da proteção da saúde individual e coletiva.
Art. 4° - O selo de qualidade será emitido
estabelecimentos que atenderem aos seguintes critérios:
para
I - cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) do
check list aplicado, a ser instituído por Decreto do Executivo;
II -- ter o Certificado do Curso de Manipulação de
Alimentos com prazo válido;
III - estar com a Licença Sanitária dentro do prazo de
validade e exibida em local visível;
IV - observar os cuidados com o meio ambiente,
cuidando da separação de recicláveis e destinaçao correta do óleo utilizado na
preparação dos alimentos comercializados.
Art. 5° - A função deverá ser ocupada por funcionário
estatutário, com grau de escolaridade mínima de graduação na área de Nutrição
ou Engenharia de Alimentos e/ou especialização ligada à área, ficando
subordinada à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
Parágrafo único O Secretário de
Segurança Alimentar e Combate à Fome, sempre que se tornar necessário,
poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as
mesmas atribuições conferidas aos agentes de Autoridade de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 6° Nenhum servidor poderá atuar em nome da
Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional - ASAN e exercer suas
funções de fiscalização, sem exibir a credencial de identificação, fornecida pela
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 7 3/11 fl. 05
-.
Art. 7° - A relação dos agentes da equipe da Autoridade de
Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser publicada anualmente pela
Secretaria "Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para
conhecimento dos interessados, inclusive no caso de mudança do quadro de
agentes.
-
Parágrafo único - A alteração da relação
implicará na sua publicação em 3 (três) dias.
DA COMPETÊNCIA
Art. 8° - Os agentes da equipe de Autoridade de Segurança
Alimentar, investidos em funções fiscalizadoras, serão competentes para:
I - fazer cumprir as leis e regulamentos referidos nesta
Lei Complementar e nas demais que forem editadas relativas à Segurança
Alimentar, orientando, expedindo Notificações de Infração e aplicando
penalidades referentes à prevenção e controle do que possa comprometer a
Segurança Alimentar e Nutricional;
II - promover ações de natureza preventiva e
orientadora em matéria de infrações contra a qualidade dos géneros alimentícios;
III - orientar os proprietários de estabelecimentos na
área de alimentos sobre a legislação vigente;
IV realizar inspeçÕes nos estabelecimentos
produtores e/ou comercializadores de alimentos, garantindo a segurança
alimentar para a população e estabelecendo a obrigatoriedade de
disponibilização do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança
Alimentar - RISA.
.
Art. 9° - Concluindo a Autoridade de Segurança Alimentar e
Nutricional pela existência de violação de preceito legal haverá, sob pena de
responsabilidade administrativa, a lavratura de notificação.
Art. 10 - As penalidade previstas nesta Lei Complementar
deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal /
cabíveis. \ **3
5 FUNDAÇÃO co A
- ÔBRINQ CRIANÇa
RECONHECE 2005 • ÍOOB
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/11 fl. 06
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11 - Entende-se por infração em segurança alimentar e
nutricional para os efeitos desta Lei Complementar e suas normas técnicas a
desobediência ou inobservância do disposto nas normas legais relativas à
Segurança Alimentar, e que por qualquer fornia se destinem à promoção,
preservação e recuperação da Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - Responderá pela infração quem, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único - Exclui a imputação de
infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais
que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos
relacionados à segurança alimentar.
Art. 13 - As infrações previstas nesta Lei Complementar, sem
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas,
alternada ou cumulativamente, com penalidade de advertência, multa ou doação
de alimentos para o Banco de Alimentos do Município.
Art. 14 - Nenhum estabelecimento poderá ser multado antes
de ter sido orientado e/ou advertido.
Art. 15 - As multas referidas nesta Lei Complementar terão a
seguinte classificação:
I - Leve: de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - Grave: de R$ 1.501,00 (mil, quinhentos e um
reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - Gravíssima: de R$ 3.001,00 (três mil e um reais)
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
.1
ABBINQ CB1ANÇa
RECONHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 7 3/11 fl. 07
Art. 16 - Para graduação e imposição de penalidade, a
Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a segurança alimentar e nutricional;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas de
segurança alimentar e nutricional.
§ 1° - Não recolhida a multa no prazo de
30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão
competente para cobrança judicial.
§ 2° - Os recursos provenientes de taxas,
multas, serviços e emolumentos arrecadados em virtude das ações previstas
nesta Lei Complementar, constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 17 - O desrespeito ou desacato à Autoridade de
Segurança Alimentar e Nutricional, em razão de suas atribuições legais,
sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das
penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
• Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNDAÇÃO °
f flBRINQ CRIANÇA
RECONHECE 7005 • 2008

open original →