| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 79/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 24/11 DOCUMENT O N Q 2236/11 Altera o Anexo II da Lei Complementar n" 386, de 13.11.02 e suas alterações. Proc. n° 52278/11 Art. 1° - O Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13 de novembro de 2002, e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. *- Art. 2° - Para o exercício de 2012, aos imóveis incluídos poi esta Lei Complementar no Anexo II da Lei Complementar n° 386, em que hají edificações ou construções, o valor devido a título de IPTU gozará dos beneficiof previstos no art. 3° da Lei Complementar n° 642, de 10 de dezembro de 2010. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de SUE publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. *s FUNDAÇÃO r ABRINQ REF_LOGR'A 3609 8315 - 8364 6305 8390 5329 5330 5331 1374 1102 8314 1107 1114 1118 1109 1 1 03 1108 111 1 1104 nos 1119 1120 1121 1122 mo 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1115 1116 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 SETOR 37 31 71 71 71 71 71 71 51 16 71 32 51 71 33 31 32 35 31 31 71 71 71 71 34 71 71 71 71 71 71 71 71 71 71 51 51 71 71 71 71 71 , 71 71 71 71 71 71 LOGRA 537 164 1397 1379 9100 1425 1425 1425 26 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ' 0 0 0 0 0 0 . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 QUADRA 51265 5350 5887 5901 6134 61497 61498 61499 74518 75734 80616 82074 82075 32076 82077 82078 82079 3208-1 82082 82083 32086 82087 82088 32089 82091 32093 82094 82096 02097 82098 82100 32101 82102 82103 82104 82105 82106 82109 82110 82111 82112 82113 82114 82115 82116 82117 82118 82119 ,, LOCAI ALGADO FILHO, AV. SENADOR RONILDES MENEZES PIMENTEL, EWTON CLASEN DE MOURA ARCILIO DIAS HORNEAUX UIZ RIBEIRO DO VALLE NTONIO BERNARDO NTONIO BERNARDO NTONIO BERNARDO ENEDITO CALIXTO, RUA REA6ÍLHAPORCHAT MARG. ROD. PE MANOEL DA NOBREGA KM 61 ,6 ITIO SÃO JORGE - ITIO ITAQUITANDUVA ITAIPU GLEBA SAMARITA MORRO VOTURUA PEDREIRA GUAIUBA A GLEBA F T E CANAL DNOS MINAS GERAIS ALTE B MARG.ESQ.R BARREIROS GLEBA B REMANESC VILA C BELO A GLEBA FTE RIO SAMBAIATUBA SITIO QUITUE L 8875 987O BARRA AREIAS B VISTA E MARIANA SITIO GRAGAHU SITIO SAPITUBA ÁREA RIO D'AVO BARREIROS E HOD SITIO BARRANCO SAMARITA 00 SITIO TAQUARAL P GRANDE 0 SÍTIOS SAPITUBA E ERMIDA 00 SITIO ZANZALA R. BRANCO ROD P.MANOEL NOBREGA-S. ZANZALA SITIO BARRANCO P SAMARITA SITIO TAURA P SAMARITA S SAMARITA E ACARAU MENDES S.SAMARITA E ACARAU MENDES SAMARITA EST F SOROCABANA REMANESCENTE BELV MAR PEQUENO ÁREA B AV. TUPINIQUINS PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 6 PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 7 PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 8 PARQUE IND. IMIGRANTfcS ÁREA 9 PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 10 PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 11 PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 12 PARQUE IND. IMIGRANTES PAR IND IMIGRANTES ÁREA 37 ROD MANOEL DA NOBREGA KM 70E71 ROD.PDE.M.DA NOBREGA KÍ-.70/71 2011 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 20,00 20.00 20,00 20,00 250,00 30,00 140,00 30,00 40,00 250,00 140,00 60,00 60,00 140,00 140,00 20,00 20,00 20,00 20,00 80,00 20,00 20,00 40,00 20,00 30,00 80,00 80,00 40,00 40,00 60,00 30,00 30,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 80,00 80,00 80,00 REF_ LOGRA 8372 8373 8374 " 8375 8293 8296 8365 8367 8369 8294 8297 8385 8386 8387 8388 8377 8378 8379 8380 8381 8382 8383 8411 8370 8371 8412 8337 8366 8368 8623 8624 86 18 8620 8615 8621 1598 2432 8354 SETOR 31 31 31 31 37 37 31 31 31 37 37 31 31 31 31 31 31 31 31 31 31 31 31 31 31 31 37 31 31 31 31 31 31 31 31 12 37 37 37 37 37 37 37 '37 37 37 33 71 LOGRA 163 7005 7006 7000 557 163 7004 7005 7000 557 163 7000 7002 7004 7003 7000 163 7004 7011 7010 7003 7005 7007 7000 163 , 7007 7000 7000 163 7000 7014 163 ,'. 557 163 557 46 1953 9203 9202 9203 9101 9202 9200 9201 1966 9200 150 1165 QUADRA,, 15010 15010 15010 15010 15011 15011 15012 15012 15012 15013 • 15013 15016 15016 15016 15016 15017 15017 15017 15017 15017 15017 15017 15017 15018 15018 15018 15019 15019 15019 15020 15020 15051 15051 15052 15052 15453 15060 15060 15061 15061 15062 15062 15063 15063 15064 15064 39623 4846 - LOCAL AMBAIATUBA MARIA CRISTINA CHRISTOL BRANDÃO LUZ MECANIZADA 7006 EIRA-RIO DSWALDO TOSCHI AMBAIATUBA MECANIZADA 7004 MARIA CRISTINA CHRISTOL BRANDÃO LUZ BEIRA-RIO OSWALDO TOSCHI SAMBAIATUBA BEIRA-RIO MECANIZADA 7002 MECANIZADA 7004 COMUNIDADE UNIDA BEIRA-RIO SAMBAIATUBA MECANIZADA 7004 MECANIZADA 7011 CAMINHO DO SONHADOR COMUNIDADE UNIDA MARIA CRISTINA CHRISTOL BRANDÃO LUZ CAMINHO DA PAZ BEIRA-RIO SAMBAIATUBA CAMINHO DA PAZ BEIRA-RIO BEIRA-RIO SAMBAIATUBA BEIRA-RIO MECANIZADA 7014 SAMBAIATUBA OSWALDO TOSCHI SAMBAIATUBA OSWALDO TOSCHI GASPAR EDGARD CAVALHEIRO MECANIZADA 9203 MECANIZADA 9202 MECANIZADA 9203 MECANIZADA 9101 MECANIZADA 9202 MECANIZADA 9200 MECANIZADA 9201 FRANCISCO EMÍLIO DE SÁ JR-, RUA MECANIZADA 9200 JOSÉ MONTEIRO. AV. PREFEITO PERPETUA DE OLIVEIRA FREITAS 2011 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00