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materia nº 24/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações.
native_id15843

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Documents (1)

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 79/11 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 24/11
DOCUMENT O N Q 2236/11
Altera o Anexo II da Lei Complementar
n" 386, de 13.11.02 e suas alterações.
Proc. n° 52278/11
Art. 1° - O Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13 de
novembro de 2002, e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Lei Complementar.
*-
Art. 2° - Para o exercício de 2012, aos imóveis incluídos poi
esta Lei Complementar no Anexo II da Lei Complementar n° 386, em que hají
edificações ou construções, o valor devido a título de IPTU gozará dos beneficiof
previstos no art. 3° da Lei Complementar n° 642, de 10 de dezembro de 2010.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de SUE
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
*s FUNDAÇÃO
r ABRINQ
REF_LOGR'A
3609
8315 -
8364
6305
8390
5329
5330
5331
1374
1102
8314
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1114
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1 1 03
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111 1
1104
nos
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mo
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SETOR
37
31
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71
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51
16
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32
51
71
33
31
32
35
31
31
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71
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34
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71
71
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71
71
71
71
71
51
51
71
71
71
71
71
, 71
71
71
71
71
71
LOGRA
537
164
1397
1379
9100
1425
1425
1425
26
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0
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' 0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
QUADRA
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5350
5887
5901
6134
61497
61498
61499
74518
75734
80616
82074
82075
32076
82077
82078
82079
3208-1
82082
82083
32086
82087
82088
32089
82091
32093
82094
82096
02097
82098
82100
32101
82102
82103
82104
82105
82106
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82111
82112
82113
82114
82115
82116
82117
82118
82119
,, LOCAI
ALGADO FILHO, AV. SENADOR
RONILDES MENEZES PIMENTEL,
EWTON CLASEN DE MOURA
ARCILIO DIAS HORNEAUX
UIZ RIBEIRO DO VALLE
NTONIO BERNARDO
NTONIO BERNARDO
NTONIO BERNARDO
ENEDITO CALIXTO, RUA
REA6ÍLHAPORCHAT
MARG. ROD. PE MANOEL DA NOBREGA KM 61 ,6
ITIO SÃO JORGE -
ITIO ITAQUITANDUVA ITAIPU
GLEBA SAMARITA
MORRO VOTURUA PEDREIRA GUAIUBA
A GLEBA F T E CANAL DNOS
MINAS GERAIS
ALTE B MARG.ESQ.R BARREIROS
GLEBA B REMANESC VILA C BELO
A GLEBA FTE RIO SAMBAIATUBA
SITIO QUITUE L 8875 987O
BARRA AREIAS B VISTA E MARIANA
SITIO GRAGAHU
SITIO SAPITUBA
ÁREA RIO D'AVO BARREIROS E HOD
SITIO BARRANCO SAMARITA 00
SITIO TAQUARAL P GRANDE 0
SÍTIOS SAPITUBA E ERMIDA 00
SITIO ZANZALA R. BRANCO
ROD P.MANOEL NOBREGA-S. ZANZALA
SITIO BARRANCO P SAMARITA
SITIO TAURA P SAMARITA
S SAMARITA E ACARAU MENDES
S.SAMARITA E ACARAU MENDES
SAMARITA EST F SOROCABANA
REMANESCENTE BELV MAR PEQUENO
ÁREA B AV. TUPINIQUINS
PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 6
PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 7
PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 8
PARQUE IND. IMIGRANTfcS ÁREA 9
PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 10
PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 11
PARQUE IND. IMIGRANTES ÁREA 12
PARQUE IND. IMIGRANTES
PAR IND IMIGRANTES ÁREA 37
ROD MANOEL DA NOBREGA KM 70E71
ROD.PDE.M.DA NOBREGA KÍ-.70/71
2011
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
20,00
20.00
20,00
20,00
250,00
30,00
140,00
30,00
40,00
250,00
140,00
60,00
60,00
140,00
140,00
20,00
20,00
20,00
20,00
80,00
20,00
20,00
40,00
20,00
30,00
80,00
80,00
40,00
40,00
60,00
30,00
30,00
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
80,00
80,00
80,00
REF_ LOGRA
8372
8373
8374 "
8375
8293
8296
8365
8367
8369
8294
8297
8385
8386
8387
8388
8377
8378
8379
8380
8381
8382
8383
8411
8370
8371
8412
8337
8366
8368
8623
8624
86 18
8620
8615
8621
1598
2432
8354
SETOR
31
31
31
31
37
37
31
31
31
37
37
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
31
37
31
31
31
31
31
31
31
31
12
37
37
37
37
37
37
37
'37
37
37
33
71
LOGRA
163
7005
7006
7000
557
163
7004
7005
7000
557
163
7000
7002
7004
7003
7000
163
7004
7011
7010
7003
7005
7007
7000
163
, 7007
7000
7000
163
7000
7014
163
,'. 557
163
557
46
1953
9203
9202
9203
9101
9202
9200
9201
1966
9200
150
1165
QUADRA,,
15010
15010
15010
15010
15011
15011
15012
15012
15012
15013
• 15013
15016
15016
15016
15016
15017
15017
15017
15017
15017
15017
15017
15017
15018
15018
15018
15019
15019
15019
15020
15020
15051
15051
15052
15052
15453
15060
15060
15061
15061
15062
15062
15063
15063
15064
15064
39623
4846
- LOCAL
AMBAIATUBA
MARIA CRISTINA CHRISTOL BRANDÃO LUZ
MECANIZADA 7006
EIRA-RIO
DSWALDO TOSCHI
AMBAIATUBA
MECANIZADA 7004
MARIA CRISTINA CHRISTOL BRANDÃO LUZ
BEIRA-RIO
OSWALDO TOSCHI
SAMBAIATUBA
BEIRA-RIO
MECANIZADA 7002
MECANIZADA 7004
COMUNIDADE UNIDA
BEIRA-RIO
SAMBAIATUBA
MECANIZADA 7004
MECANIZADA 7011
CAMINHO DO SONHADOR
COMUNIDADE UNIDA
MARIA CRISTINA CHRISTOL BRANDÃO LUZ
CAMINHO DA PAZ
BEIRA-RIO
SAMBAIATUBA
CAMINHO DA PAZ
BEIRA-RIO
BEIRA-RIO
SAMBAIATUBA
BEIRA-RIO
MECANIZADA 7014
SAMBAIATUBA
OSWALDO TOSCHI
SAMBAIATUBA
OSWALDO TOSCHI
GASPAR
EDGARD CAVALHEIRO
MECANIZADA 9203
MECANIZADA 9202
MECANIZADA 9203
MECANIZADA 9101
MECANIZADA 9202
MECANIZADA 9200
MECANIZADA 9201
FRANCISCO EMÍLIO DE SÁ JR-, RUA
MECANIZADA 9200
JOSÉ MONTEIRO. AV. PREFEITO
PERPETUA DE OLIVEIRA FREITAS
2011
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00
140,00

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