| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 81/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 25/11 DOCUMENTO NQ 2245/11 Dispõe sobre a desafelação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no ioteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal. Proc.n° 54128/11 Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita, no bairro Cidade Náutica, no lotamento denominado Cidade Náutica: "A área tem início no Ponto l, localizado a N= 7351.098,688 e E= 355.764,878, na divisa da Associação Lar do Amparo Vovó Walqtríria"; com a área de propriedade da UNESP, face da Avenida João Francisco Bensdorp, deste segue em linha reta na Az, 231° 43' 46" por uma distância de 20,74m até encontrar o Ponto 2, localizado no muro de divisa da área de propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO, face da Avenida João Francisco Bensdorp; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando o muro da divisa mencionada na Az 321° 46' 01" por uma distância de 181,05m, até o Ponto 3, localizado no muro da divisa lateral da área da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, deste deflete à direita e segue em linha reta margeando o muro de divisa da área da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO na Az 51° 56' 03" por uma distância de 21,00m, até o Ponto 4, localizado na divisa da área de propriedade da UNESP com a Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO face à Avenida Joã Francisco Bensdorp, deste deflete à direita e segue em linha relajnargeando. divisa da área da UNESP, face à Avenida João Francisco Bensdorp na Az l 51' 02" por uma distância de 180,98m até encontrar o Ponto l, perfazendo um total de 3.777,31m2." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 81/1 1 fl. 03 ' Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNESP - Universidade Estadual Paulista o imóvel descrito no artigo 1°, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o PréSal. Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula que a implantação do núcleo a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização a qualquer titulo à donatária. Art 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário* Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.