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materia nº 25/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 81/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 25/11
DOCUMENTO NQ 2245/11
Dispõe sobre a desafelação e a
transferência de áreas da classe dos bens
de uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município no
ioteamento Cidade Náutica, e a
autorização de doação do imóvel à
UNESP Universidade Estadual
Paulista, visando à implantação do
Núcleo de Estudos Avançados do Mar -
Um Olhar para o Pré-Sal.
Proc.n° 54128/11
Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área a seguir
descrita, no bairro Cidade Náutica, no lotamento denominado Cidade Náutica:
"A área tem início no Ponto l, localizado a N= 7351.098,688
e E= 355.764,878, na divisa da Associação Lar do Amparo Vovó Walqtríria";
com a área de propriedade da UNESP, face da Avenida João Francisco
Bensdorp, deste segue em linha reta na Az, 231° 43' 46" por uma distância de
20,74m até encontrar o Ponto 2, localizado no muro de divisa da área de
propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO, face da
Avenida João Francisco Bensdorp; deste deflete à direita e segue em linha reta
margeando o muro da divisa mencionada na Az 321° 46' 01" por uma distância
de 181,05m, até o Ponto 3, localizado no muro da divisa lateral da área da
Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, deste deflete à direita e segue
em linha reta margeando o muro de divisa da área da Fundação Cosipa de
Seguridade Social - FEMCO na Az 51° 56' 03" por uma distância de 21,00m,
até o Ponto 4, localizado na divisa da área de propriedade da UNESP com a
Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO face à Avenida Joã
Francisco Bensdorp, deste deflete à direita e segue em linha relajnargeando.
divisa da área da UNESP, face à Avenida João Francisco Bensdorp na Az l
51' 02" por uma distância de 180,98m até encontrar o Ponto l, perfazendo um
total de 3.777,31m2."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 81/1 1 fl. 03
'
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNESP -
Universidade Estadual Paulista o imóvel descrito no artigo 1°, visando à
implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré￾Sal.
Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula
que a implantação do núcleo a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada
pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de
indenização a qualquer titulo à donatária.
Art 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder
Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo
esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da
donatária.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário*
Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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