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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAcrescenta item ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
native_id15845

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ORIGMNAL ANEXO
:
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
f Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99 dispõe
sobre o uso e oeupação do solo, do Município de São Vicente, estabelecendo a
relação de vias públicas consideradas como corredores industriais, comerciais e
/
de serviços, e
Considerando a necessidade de acrescentarmos a essa
classificação a Rua Prof.a Carolina Ribeiro de Barros, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
4
v
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 26 /11
' DOCUMENTO N.° 2282 /11
' ,
Acrescenta item ao inciso III do
art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo do Município
•
de São Vicente.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso 111 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de
29 de dezembro de 1999, o seguinte item:
i
"Art. 7/° -
III￾Rua Prof.a Garoliná Ribeiro de Barros."
i
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
1 1 '
'
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 13 de outubro de 2011
LUÍS CL
Tec0816/CK/AD/be

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