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materia nº 27/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/11
DOCUMENTO NQ 2421/11
Altera a redacão do art. 3° da Lei
Complementar n" 558, de 17.12.08, que
autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos para fins de implantação de
, conjuntos habitacionais e loteamentos de
interesse social, que atendam à demanda
exclusiva do Município, e dá outras
providências.
Proc. n° 48487/08
Art 1° - O art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Os empreendimentos citados no artigo primeiro
desta Lei Complementar terão redução ou isenção do ITB1 Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios:
I — redução de 90% (noventa por cento) do valoi
quanto às operações de aquisição pelos referidos entes federativos de imóveis de
que trata o art. 1° desta Lei Complementar;
II - isenção do valor na primeira operação de
transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ac
beneficiário com renda de até 3 (três) salários mínimos;
III - redução de 90% (noventa por cento) do valor m
primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitaciona
ou lote, ao beneficiário com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) salários mínimos.
§ 1° - As reduções e isenções previstas nestí
artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído con
documentação comprobatória.
§ 2° - É vedada a devolução de quaisquei
importâncias já recolhidas a qualquer título."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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