| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. |
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c> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/11 DOCUMENTO NQ 2421/11 Altera a redacão do art. 3° da Lei Complementar n" 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de , conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n° 48487/08 Art 1° - O art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - Os empreendimentos citados no artigo primeiro desta Lei Complementar terão redução ou isenção do ITB1 Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios: I — redução de 90% (noventa por cento) do valoi quanto às operações de aquisição pelos referidos entes federativos de imóveis de que trata o art. 1° desta Lei Complementar; II - isenção do valor na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ac beneficiário com renda de até 3 (três) salários mínimos; III - redução de 90% (noventa por cento) do valor m primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitaciona ou lote, ao beneficiário com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) salários mínimos. § 1° - As reduções e isenções previstas nestí artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído con documentação comprobatória. § 2° - É vedada a devolução de quaisquei importâncias já recolhidas a qualquer título." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.