| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Altera os anexos I, II, IV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 85/11 (yn^^n^Âcdde (3/a*> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 28/11 DOCUMENTO NQ 2423/11 Altera os anexos I, II, IV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: Anexo I -- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo -- Nome, Referência e Quantidade Cargo Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Biólogo Biomédico Desenhista Diagramador Engenheiro Fiscal de Obras Médico Clínico Geral Médico Veterinário Operador de Sistemas Ref. K K K K K G K K K K K H Quant. 02 07 80 04 01 05 01 20 41 115 05 LJ>*L Cargo Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Biólogo Biomédico Desenhista Diagramador Engenheiro Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Fiscal de Obras Médico Clínico Geral Médico Veterinário Operador de Sistemas Ref. K K K K K G K K K K K K K H Quan 06 20 90 07 02 07 02 07 r~ 05 13 42 160 10 12 N =; FUNDAÇÃO f flefiiNQ CRItNÇA 200S -2008 Mensagem n° 85/11 o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Prof. Subst. PEBII - Ciências Prof. Subst. PEBII - Educ. Especial Prof. Subst. PEBII - Educ. Física Prof. Subst. PEBII - Geografia Prof. Subst. PEBII - História Técnico de Contabilidade Técnico de Imobiliz. Ortopédica Agrónomo Inexistente Inexistente PEB2 PEB2 PEB2 PEB2 PEB2 J J K 30 50 50 30 30 23 15 03 Prof. Subst. PEBII - Ciências Prof. Subst. PEBII - Educ. Especial Prof. Subst. PEBII - Educ. Física Prof. Subst. PEBII - Geografia Prof. Subst. PEBII - História Técnico de Contabilidade Técnico de Imobiliz. Ortopédica Engenheiro Agrónomo Fiscal de Meio Ambiente. Turismólogo PEB2 PEB2 PEB2 PEB2 PEB2 J J K K K 45 52 75 38 35 2.5 03 . ..ns 05 II - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para provimento: ENGENHEIRO AMBIENTAL Síntese das Atividades: Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental por meio da fiscalização e Licenciamento Ambiental de Fontes de Poluição, Auditoria de Conformidade Legal: levantamentos, vistorias e avaliações ambientais; identificação e caracterização de fontes de poluição; realização de amostragens para avaliação da qualidade do meio de emissões em fontes de poluição; interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios técnicos; atendimentos a situações de emergências envolvendo acidentes ambientais; participar, junto à equipe da Agência Ambiental, na avaliação de: efeitos da poluição por emissões gasosas, líquidas e resíduos sólidos; sistemas de controle de poluição ambiental; Sistemas de Gestão Ambiental; novas tecnologias para a redução da emissão de poluentes; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia Ambiental ou Curso Superior em Engenharia com Especialização na área Ambiental e registro no Conselho de Classe. / \O RECONHECE 200 5 • 3008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 85/11 íl. 04 ENGENHEIRO CIVIL Síntese das Atividades: Executar e orientar o desenvolvimento de projetos de sua especialidade. Planejar, orientar e finalizar os trabalhos de reforma e reparos. Planejar, orientar e controlar a construção de áreas urbanas, obras públicas, parques de recreação e centros cívicos, de acordo com o Plano Diretor. Emitir laudos e pareceres técnicos. Realizar vistorias e perícias. Acompanhar a execução de obras públicas assegurando o cumprimento dos padrões técnicos exigidos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função e definidas pelo Conselho de Classe. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho de Classe. FISCAL DE MEIO AMBIENTE Síntese das Atividades: Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação ambiental, em especial as da Política Municipal do Meio Ambiente e as legislações vigentes (municipais, estaduais e federais). Fiscalizar e orientar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental, investigando denúncias, levantando informações junto à comunidade, solicitando documentação ao fiscalizado, investigando o processo produtivo desde a matéria-prima até a disposição final, acionando órgãos técnicos e competentes, coletando material para análise e produtos irregulares, participando de operações especiais e tomando providências para minimizar impactos de acidentes ambientais. Vistoriar locais, atividades e obras, verificando documentação do vistoriado, informações do processo administrativo, dados geográficos e cartográficos, existência de irregularidades ambientais, avaliando o impacto da atividade, visando contribuir com o cumprimento das exigências legais e técnicas. Fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais; interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação, ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificandí CBlANÇa 2005-2008 j/ wefeitu#a, Q/MwwciÁsOsi de Q/ao yic&nteCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 85/11 fl. 05 seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios. Identificar e classificar fontes de poluição existentes no Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz de efluentes, através de visitas periódicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia Ambiental, Agronomia, Geografia, Biologia, Geologia, ou, ainda, Engenharia, Arquitetura ou Tecnólogo em Gestão Ambiental, com especialização na área ambiental e registro no Conselho de Classe. TURISMOLOGO Síntese das Atividades: Supervisionar, gerenciar, coordenar, planejar e executar projetos e serviços turísticos. Realizar estudos aplicados para explicar fenómenos turísticos, bem como as suas origens, mudanças e evoluções. Exercer funções de planejamento e de pesquisa nos órgãos da Administração Pública relacionados à área turística. Analisar o potencial turístico da localidade e região, avaliando as necessidades do mercado, a ampliação das atividades turísticas e os fenómenos turísticos e suas inter-relações. Colaborar no planejamento da conservação e do aproveitamento de logradouros públicos e de áreas naturais do património histórico, cultural, artístico e ambiental. Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico. Organizar a assistência a turistas, apoiando as empresas na programação para os visitantes, referente aos aspectos relativos a estadia, passeios, alimentação e transporte, entr,e outros. Auxiliar na organização de eventos, a exemplo de congressos, feiras, exposições e festivais institucionais. Assessorar posto de informações turísticas. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Turismo. Art. 2° - Passa a denominar-se "Engenheiro Agrónomo" o cargo de "Agrónomo" constante do Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, e do Anexo V~^ .- Cargos Isolados de Provimento Efetivo. ^\ HECONHECf 2005-2008 a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 85/11 n. 06 Art. 3° - No Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras acrescente-se na carreira de Obras, o cargo de Fiscal de Meio Ambiente, no mesmo nível do cargo de Fiscal de Obras. Art. 4° - O Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo passa a vigorar com as seguintes alterações: Cargo Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Biólogo Biomédico Diagramador Engenheiro Fiscal de Obras Médico Clínico Geral Médico Veterinário Agrónomo Inexistente Inexistente Ref. K K K K K K K K K K K Quant. 02 07 80 04 01 01 20 41 115 05 03 Cargo Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Biólogo Biomédico Diagramador Engenheiro Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Fiscal de Obras Médico Clínico Geral Médico Veterinário Engenheiro Agrónomo Fiscal de Meio Ambiente Turismólogo Ref. K K K K K K K K K K K K K K K Quani 06 20 "07 02 02 07 05 13 42 100 10 03 05 05 Art. 4° - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 201 L Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFÍHO Z AMICiO DA S CRIANÇA