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materia nº 28/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAltera os anexos I, II, IV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Mensagem n° 85/11
(yn^^n^Âcdde (3/a*>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 28/11
DOCUMENTO NQ 2423/11
Altera os anexos I, II, IV e V da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
da Prefeitura, cria cargos, institui o
Plano de Cargos e Carreiras, e dá
outras providências.
Proc. n° 37812/99
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, e suas alterações:
Anexo I -- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo -- Nome, Referência e
Quantidade
Cargo
Analista de Sistemas
Arquiteto
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Desenhista
Diagramador
Engenheiro
Fiscal de Obras
Médico Clínico Geral
Médico Veterinário
Operador de Sistemas
Ref.
K
K
K
K
K
G
K
K
K
K
K
H
Quant.
02
07
80
04
01
05
01
20
41
115
05
LJ>*L
Cargo
Analista de Sistemas
Arquiteto
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Desenhista
Diagramador
Engenheiro
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Fiscal de Obras
Médico Clínico Geral
Médico Veterinário
Operador de Sistemas
Ref.
K
K
K
K
K
G
K
K
K
K
K
K
K
H
Quan
06
20
90
07
02
07
02
07
r~ 05
13
42
160
10
12
N
=; FUNDAÇÃO
f flefiiNQ CRItNÇA
200S -2008
Mensagem n° 85/11
o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
Prof. Subst. PEBII - Ciências
Prof. Subst. PEBII - Educ. Especial
Prof. Subst. PEBII - Educ.
Física
Prof. Subst. PEBII - Geografia
Prof. Subst. PEBII - História
Técnico de Contabilidade
Técnico de Imobiliz. Ortopédica
Agrónomo
Inexistente
Inexistente
PEB2
PEB2
PEB2
PEB2
PEB2
J
J
K
30
50
50
30
30
23
15
03
Prof. Subst. PEBII - Ciências
Prof. Subst. PEBII - Educ. Especial
Prof. Subst. PEBII - Educ. Física
Prof. Subst. PEBII - Geografia
Prof. Subst. PEBII - História
Técnico de Contabilidade
Técnico de Imobiliz. Ortopédica
Engenheiro Agrónomo
Fiscal de Meio Ambiente.
Turismólogo
PEB2
PEB2
PEB2
PEB2
PEB2
J
J
K
K
K
45
52
75
38
35
2.5
03
. ..ns
05
II - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para provimento:
ENGENHEIRO AMBIENTAL
Síntese das Atividades: Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da
legislação ambiental por meio da fiscalização e Licenciamento Ambiental de
Fontes de Poluição, Auditoria de Conformidade Legal: levantamentos, vistorias
e avaliações ambientais; identificação e caracterização de fontes de poluição;
realização de amostragens para avaliação da qualidade do meio de emissões em
fontes de poluição; interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios
técnicos; atendimentos a situações de emergências envolvendo acidentes
ambientais; participar, junto à equipe da Agência Ambiental, na avaliação de:
efeitos da poluição por emissões gasosas, líquidas e resíduos sólidos; sistemas
de controle de poluição ambiental; Sistemas de Gestão Ambiental; novas
tecnologias para a redução da emissão de poluentes; desenvolver outras
atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia Ambiental ou
Curso Superior em Engenharia com Especialização na área Ambiental e registro
no Conselho de Classe. / \O
RECONHECE 200 5 • 3008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 85/11 íl. 04
ENGENHEIRO CIVIL
Síntese das Atividades: Executar e orientar o desenvolvimento de projetos de
sua especialidade. Planejar, orientar e finalizar os trabalhos de reforma e
reparos. Planejar, orientar e controlar a construção de áreas urbanas, obras
públicas, parques de recreação e centros cívicos, de acordo com o Plano Diretor.
Emitir laudos e pareceres técnicos. Realizar vistorias e perícias. Acompanhar a
execução de obras públicas assegurando o cumprimento dos padrões técnicos
exigidos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função e
definidas pelo Conselho de Classe.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia Civil e registro no
Conselho de Classe.
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
Síntese das Atividades: Fiscalizar as determinações estabelecidas pela
legislação ambiental, em especial as da Política Municipal do Meio Ambiente e
as legislações vigentes (municipais, estaduais e federais). Fiscalizar e orientar as
atividades e obras para prevenção/preservação ambiental, investigando
denúncias, levantando informações junto à comunidade, solicitando
documentação ao fiscalizado, investigando o processo produtivo desde a
matéria-prima até a disposição final, acionando órgãos técnicos e competentes,
coletando material para análise e produtos irregulares, participando de operações
especiais e tomando providências para minimizar impactos de acidentes
ambientais. Vistoriar locais, atividades e obras, verificando documentação do
vistoriado, informações do processo administrativo, dados geográficos e
cartográficos, existência de irregularidades ambientais, avaliando o impacto da
atividade, visando contribuir com o cumprimento das exigências legais e
técnicas. Fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender
equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais; interditar
estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções,
obras e outras atividades irregulares não licenciadas ou realizadas em desacordo
com a legislação, ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificandí
CBlANÇa
2005-2008
j/ wefeitu#a, Q/MwwciÁsOsi de Q/ao yic&nte￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 85/11 fl. 05
seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de
relatórios. Identificar e classificar fontes de poluição existentes no Município,
propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz de efluentes,
através de visitas periódicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à
sua função.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia Ambiental,
Agronomia, Geografia, Biologia, Geologia, ou, ainda, Engenharia, Arquitetura
ou Tecnólogo em Gestão Ambiental, com especialização na área ambiental e
registro no Conselho de Classe.
TURISMOLOGO
Síntese das Atividades: Supervisionar, gerenciar, coordenar, planejar e executar
projetos e serviços turísticos. Realizar estudos aplicados para explicar
fenómenos turísticos, bem como as suas origens, mudanças e evoluções. Exercer
funções de planejamento e de pesquisa nos órgãos da Administração Pública
relacionados à área turística. Analisar o potencial turístico da localidade e
região, avaliando as necessidades do mercado, a ampliação das atividades
turísticas e os fenómenos turísticos e suas inter-relações. Colaborar no
planejamento da conservação e do aproveitamento de logradouros públicos e de
áreas naturais do património histórico, cultural, artístico e ambiental. Coordenar,
orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico. Organizar a
assistência a turistas, apoiando as empresas na programação para os visitantes,
referente aos aspectos relativos a estadia, passeios, alimentação e transporte,
entr,e outros. Auxiliar na organização de eventos, a exemplo de congressos,
feiras, exposições e festivais institucionais. Assessorar posto de informações
turísticas.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Turismo.
Art. 2° - Passa a denominar-se "Engenheiro Agrónomo" o
cargo de "Agrónomo" constante do Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, e do Anexo V~^ .-
Cargos Isolados de Provimento Efetivo.
^\
HECONHECf 2005-2008
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 85/11 n. 06
Art. 3° - No Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e
suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras acrescente-se na carreira de Obras,
o cargo de Fiscal de Meio Ambiente, no mesmo nível do cargo de Fiscal de
Obras.
Art. 4° - O Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
- Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Cargo
Analista de Sistemas
Arquiteto
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Diagramador
Engenheiro
Fiscal de Obras
Médico Clínico Geral
Médico Veterinário
Agrónomo
Inexistente
Inexistente
Ref.
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Quant.
02
07
80
04
01
01
20
41
115
05
03
Cargo
Analista de Sistemas
Arquiteto
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Diagramador
Engenheiro
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Fiscal de Obras
Médico Clínico Geral
Médico Veterinário
Engenheiro Agrónomo
Fiscal de Meio Ambiente
Turismólogo
Ref.
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Quani
06
20
"07
02
02
07
05
13
42
100
10
03
05
05
Art. 4° - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar
serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 201 L
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFÍHO Z
AMICiO DA S
CRIANÇA

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