| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 87/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 29/11 DOCUMENT O n° 2427/11 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, nas condições que especifica. Proc. n° 55946/11 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. Parágrafo único — O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CRIflNÇ4 RECONHECE 2005-200 8