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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAltera a redação do caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 88/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/11
DOCUMENTO NQ 2429/11
Altera a redação do caput do art. 153 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município.
Proc.n° 26129/97
Art. 1° - O caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação,
mantidos os § § 1° e 2°:
"Art. 153 — O deferimento do pedido de isenção para o
primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para
renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia
útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal
pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da
isenção".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
& FUNDAÇÃO
r ABHIMQ CRIAMÇA
RECONHECE 2005-2006

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