| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/11 DOCUMENTO NQ 2429/11 Altera a redação do caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc.n° 26129/97 Art. 1° - O caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os § § 1° e 2°: "Art. 153 — O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. & FUNDAÇÃO r ABHIMQ CRIAMÇA RECONHECE 2005-2006