| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Altera a redação do art 2° da Lei Complementar n° 34, de 19.4.93, e suas alterações, que assegura redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras livres. |
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y 'mígtâwa Q/vtuvu&ifaUd& Qfao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 90/11 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/11 DOCUMENTO NQ 2433/11 Altera a redação do art 2° da Lei Complementar n° 34, de 19.4.93, e suas alterações, que assegura redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras livres. Proc. n° 2744/93 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993, alterada pelas Leis Complementares n° 315, de 5 de dezembro de 2000, e n° 363, de 28 de dezembro de 2001: "Art. 2° - Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá solicitá-la anualmente até o último dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S FUNÇÃO ? ABRINQ A,,.,vl «CONHECE l 2005-2008 li.