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materia nº 31/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAltera a redação do art 2° da Lei Complementar n° 34, de 19.4.93, e suas alterações, que assegura redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras livres.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 90/11 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/11
DOCUMENTO NQ 2433/11
Altera a redação do art 2° da Lei
Complementar n° 34, de 19.4.93, e suas
alterações, que assegura redução de 25%
(vinte e cinco por cento) do Imposto
Predial aos proprietários titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer
título, de imóveis situados nos trechos das
vias públicas onde são realizadas feiras
livres.
Proc. n° 2744/93
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°
da Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993, alterada pelas Leis
Complementares n° 315, de 5 de dezembro de 2000, e n° 363, de 28 de
dezembro de 2001:
"Art. 2° - Para gozar da redução a que se refere o
artigo anterior, o interessado deverá solicitá-la anualmente até o último dia
útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal
pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S FUNÇÃO
? ABRINQ A,,.,vl
«CONHECE l 2005-2008
li.

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