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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAltera a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 349, de 19.10.01, alterada pela Lei Complementar n° 353, de 14.12.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros.
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c/weéetfówa Q/íwMtwxAalde Q7a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 91 /l l fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 32/11
DOCUMENT O N 9 2435/11
Altera a redação do art. 10 da Lei
Complementar n" 349, de 19.10.01,
alterada pela Lei Complementar n° 353, de
14.12.01, que institui no Município a Taxa
de Serviços de Bombeiros.
Proc. n° 30371/O l
Art. 1° - O art. 10 da Lei Complementar n° 349, de 19 de
outubro de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 353, de 14 de dezembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l O - A taxa será arrecadada na cota-única ou
nas 12 (doze) parcelas."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2011.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENTREGA DE MENSAGENS:
87/11 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO
PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA O
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FEIRANTES E DÁ TAXA
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
FIXADA AOS PERMISSIONÁRIOS DE QUIOSQUES NA
PRAIA DO ITARARÉ E AUTORIZATÁRIOS DE
QUIOSQUES NA PRAIA DO GONZAGUINHA, DA TAXA DE
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE
AMBULANTES E DE PERMISSIONÁRIOS DE BENS
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROC. N° 55946/11
88/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.i 03 DA
LEI N° 1745, DE 29.09.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO.
PROC. N° 26129/97
89/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO 1° DO ART. 163, DA LÊÍ
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PROC. N° 55971/11
90/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 34, DE 19.4.93, E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE ASSEGURA REDUÇÃO DE 25% (
VINTE E CINCO POR CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL
AOS PROPRIETÁRIOS TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU
91/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 349, DE 19.10.01, ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR N° 353, DE 14.12.01, QUE INSTITUÍ
NO MUNICÍPIO A TAXA DE SEVIÇOS DE BOMBEIROS.
PROC. N° 30371/01
NOME DATA ASSINAI JRA
CAIO FRANÇA

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