| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 349, de 19.10.01, alterada pela Lei Complementar n° 353, de 14.12.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. |
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c/weéetfówa Q/íwMtwxAalde Q7a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 91 /l l fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 32/11 DOCUMENT O N 9 2435/11 Altera a redação do art. 10 da Lei Complementar n" 349, de 19.10.01, alterada pela Lei Complementar n° 353, de 14.12.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. Proc. n° 30371/O l Art. 1° - O art. 10 da Lei Complementar n° 349, de 19 de outubro de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 353, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l O - A taxa será arrecadada na cota-única ou nas 12 (doze) parcelas." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2011. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENTREGA DE MENSAGENS: 87/11 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FEIRANTES E DÁ TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO FIXADA AOS PERMISSIONÁRIOS DE QUIOSQUES NA PRAIA DO ITARARÉ E AUTORIZATÁRIOS DE QUIOSQUES NA PRAIA DO GONZAGUINHA, DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE AMBULANTES E DE PERMISSIONÁRIOS DE BENS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PROC. N° 55946/11 88/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.i 03 DA LEI N° 1745, DE 29.09.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. PROC. N° 26129/97 89/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO 1° DO ART. 163, DA LÊÍ ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PROC. N° 55971/11 90/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 19.4.93, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ASSEGURA REDUÇÃO DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL AOS PROPRIETÁRIOS TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU 91/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N° 349, DE 19.10.01, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 353, DE 14.12.01, QUE INSTITUÍ NO MUNICÍPIO A TAXA DE SEVIÇOS DE BOMBEIROS. PROC. N° 30371/01 NOME DATA ASSINAI JRA CAIO FRANÇA