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materia nº 33/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2012, reduzir as alíquotas de IPTU de imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
native_id15852

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 92711
.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N<
DOCUMENT O NQ 2639/11
33/11
^
Autoriza o Poder Executivo a, no exercíci
de 2012, reduzir as alíqUotas de 11* I l de
imóveis construídos sem aprovação d
Prefeitura, nas condições que especifica.
Proc.n° 11047/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no
exercício de 2012, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as
alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em
terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da
Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário
titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado,
no exercício de 2011, requerimento solicitando redução de alíquota de
IPTU, com fundamento na Lei Complementar n° 653, de 15 de abril de
-»r\ 1 2011,
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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