| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2012, referentes ao REFIS, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/11 DOCUMENTO NQ 2647/1 1 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2012, referentes ao REFiS, e dá outras providências. Proc. n° 56330/11 Art 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2012 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2012, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2012 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 6 de junho,de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2012, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. Art, 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. .- ABRlNQ , CRIÍHCA RECONHECE i 2005 - 2009 .