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materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2012, referentes ao REFIS, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/11
DOCUMENTO NQ 2647/1 1
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em cota única, de
tributos e de parcelas do exercício de
2012, referentes ao REFiS, e dá outras
providências.
Proc. n° 56330/11
Art 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de
2012 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2012, com 5% (cinco
por cento) de desconto.
Art 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2012
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 6 de
junho,de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003,
poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2012, com 5% (cinco por
cento) de desconto.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os
prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
Art, 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
.- ABRlNQ , CRIÍHCA
RECONHECE i 2005 - 2009 .

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