| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar nova sistemática de pagamento dos benefícios concedidos a título de Cesta Alimentação e Abono Alimentação, através de cartões denominados "Cesta Alimentação" e "Alimentação" aos servidores comissionados e aos contratados pelo regime da CLT, conforme especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 99/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP 36/11 DOCUMENTO NQ 2830/11 Autoriza o Poder Executivo a implantar nova sistemática de pagamento dos benefícios concedidos a título de Cesta Alimentação e Abono Alimentação, através de cartões denominados "Cesta Alimentação" e "Alimentação" aos servidores comissionados e aos contratados pelo regime da CLT, conforme especifica. Proc. n° 57771/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a implantação dos cartões "Cesta Alimentação" e "Alimentação", em substituição ao pagamento dos benefícios em pecúnia, a título de Cesta Básica e Abono Alimentação. Art. 2° - A presente sistemática substituirá os procedimentos com relação aos depósitos em pecúnia dos respectivos valores, pelo sistema de disponibilização de créditos automáticos em conta corrente dos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão, obedecidas as regras vigentes com relação ao Abono Alimentação e à Cesta Básica e aos contratados pelo regime da CLT, quanto aos dois benefícios, atendendo previsão na legislação vinculada ao PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, mantidos os critérios em uso para a concessão e reajuste dos valores dos referidos benefícios. Art. 3° - Os saldos remanescentes, resultantes da não utilização mensal dos valores integrais creditados, serão cumulativos mês a mês, de forma individualizada e automática, havendo ainda a manutenção do saldo disponível em caso de perda e roubo. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.