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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar nova sistemática de pagamento dos benefícios concedidos a título de Cesta Alimentação e Abono Alimentação, através de cartões denominados "Cesta Alimentação" e "Alimentação" aos servidores comissionados e aos contratados pelo regime da CLT, conforme especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 99/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP 36/11
DOCUMENTO NQ 2830/11
Autoriza o Poder Executivo a implantar
nova sistemática de pagamento dos
benefícios concedidos a título de Cesta
Alimentação e Abono Alimentação,
através de cartões denominados "Cesta
Alimentação" e "Alimentação" aos
servidores comissionados e aos
contratados pelo regime da CLT,
conforme especifica.
Proc. n° 57771/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
implantação dos cartões "Cesta Alimentação" e "Alimentação", em substituição ao
pagamento dos benefícios em pecúnia, a título de Cesta Básica e Abono
Alimentação.
Art. 2° - A presente sistemática substituirá os procedimentos
com relação aos depósitos em pecúnia dos respectivos valores, pelo sistema de
disponibilização de créditos automáticos em conta corrente dos servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão, obedecidas as regras
vigentes com relação ao Abono Alimentação e à Cesta Básica e aos contratados
pelo regime da CLT, quanto aos dois benefícios, atendendo previsão na legislação
vinculada ao PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, mantidos os
critérios em uso para a concessão e reajuste dos valores dos referidos benefícios.
Art. 3° - Os saldos remanescentes, resultantes da não utilização
mensal dos valores integrais creditados, serão cumulativos mês a mês, de forma
individualizada e automática, havendo ainda a manutenção do saldo disponível em
caso de perda e roubo.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

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