| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/11 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 37/11 DOCUMENTO N° 2923/11 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. Proc. n° 61851/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso da área denominada "Parque Bitaru", recebida da União em concessão de direito real de uso, a seguir descrita de conformidade com a autorização contida na Portaria MP n° 67, de 8 de agosto de 2011, publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2011, e com fundamento no art. 64, §§ 2° e 3° do Decreto Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, c/c arts. 1°, 18 item II; art. 19, IV e VI da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998; e art. 7°, Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, para as famílias cadastradas pela SEHAB - Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado, Regularização Fundiária: O imóvel, com área de 100.774,62m2, conforme memorial descritivo às páginas 372 a 374, e tal qual plantas da página 375 do processo SPU-SP n° 04977.001686/2006-73, localizado em São Vicente - SP, constituído de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, na Avenida Capitão Luiz António Pimenta, s/n, Município de São Vicente, inscrita sob Registro Imobiliário Patrimonial RJP n° 712101001885-06, tem as seguintes características e confrontações: "Partindo-se do ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.473,67, NORTE 7.348.164,50) amarradas no Sistema U.T.M., segue com azimute 62°19'Í3" e distância de 13,44 metros na Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o ponto E2 (ESTE 357.485,58, NORTE 7.348.170,74). Deste segue com azimute 73°40'10" e distância de 15,79 metros, continuando na Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o ponto E3 (ESTE 357.500,73, NORTE 7.348.175,18). Deste segue com azimute 84°32'22" e distância de 81,08 metros, continuando na Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.596,82, NORTE 7348,18437). £ FUNDAÇÃO r ABRINO CRtAN(?f | l RECONHECE, 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n° 104/11 fl. 03 Deste segue com azimute 175°00'20" e distância de 193,17 metros, continuando na Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o ponto E5 (ESTE 357.613,63, NORTE 7.347.991,93). Deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 98,84 metros e raio de 51,94 metros, continuando na Rua Projetada até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.689,13, NORTE 7.347.953,77). Deste segue com azimute 64°34'29"e distância de 22,02 metros, continuando na Rua Projetada até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.710,07, NORTE 7.347.961,02). Cteste segue com azimute 154°22'44" e distância de 139,68 metros junto à divisa da E. E. Pastor Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E8 (ESTE 357.770,47, NORTE 7.347.835,08). Deste segue com azimute 65°46'56" e distância de 188,20 metros junto à divisa da E.E. Pastor Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E9 (ESTE 357.942,10, NORTE 7.347.912,28). Deste segue com azimute 154°46'46" e distância de 91,62 metros junto à divisa do Campo Guamium até encontrar o ponto E10 (ESTE 357.981,14, NORTE 7.347.829,39). Deste segue com azimute 244°56'08" e distância de 44,71 metros junto à divisa do Campo Guamíum até encontrar o ponto El l (ESTE 357.940,64, NORTE 7.347.810,45). Deste segue com azimute 242°55'31"e distância de 255,96 metros na Rua Japão até encontrar o ponto E12 (ESTE 357.739,44, NORTE 7.347.707,61). Deste segue com azimute 256°04'57" e distância 36,49 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.704,03, NORTE 7.347.698,83). Deste segue com azimute 266°16'14" e distância de 20,72 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E14 (ESTE 357.683,36, NORTE 7.347.697,48); segue com azimute 276° 11'50" e distância de 13,78 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E15 (ESTE 357.669,66, NORTE 7.347.698,97). Deste segue com azimute 302°24'51" e distância de 22,11 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E16 (ESTE 357.650,99, NORTE 7.347.710,82). Deste segue com azimute 317°25'15" e distância de 41,94 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto El7 (ESTE 357.622,62, NORTE 7.347.741,70). Deste segue com azimute 291°17'36" e distância de 23,34 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto El8 (ESTE 357.600,88, NORTE 7.347.750,18). Deste segue com azimute 311°26W e distância de 120,14 metros junto à margem do Rio d'Avó até encontrar o ponto E19 (ESTE 357.510,80, NORTE 7.347.829,68). Deste segue com azimute 353°40'22" e com distância de 336,87 metros, continuando à margem do Rio d'Avó, até encontrar VI/ o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície //Y\l de 100.774,62 m2". £ FUNDAÇÃO r ABRINQ CR1ANÇa RECONHECE ZOD5-20QB /* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n°104/l l f]t Q4 Art. 2° - As Concessões de Direito Real de Uso de que trata esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da propriedade, destinando-se à moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. Art. 3° - A concessão de direito real de uso é feita por prazo indeterminado. Art. 4° - A formalização da concessão com cada concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU. Art. 5° - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 6° - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização o concessionário, nos seguintes casos: I — se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2°; II — se houver inobservância de qualquer condição expressa nesta Lei Complementar; III - se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU; IV - se o concessionário renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; V — se em qualquer época a outorgada concedente ou a União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável conhecimento da concedente. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «tíKINU CRIANÇA RECONHECE 2005 - 2008