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materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/11 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 37/11
DOCUMENTO N° 2923/11
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de
área recebida da União em Concessão de
Direito Real de Uso e dá outras
providências.
Proc. n° 61851/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso da área denominada "Parque Bitaru", recebida
da União em concessão de direito real de uso, a seguir descrita de conformidade
com a autorização contida na Portaria MP n° 67, de 8 de agosto de 2011,
publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2011, e com fundamento no art. 64,
§§ 2° e 3° do Decreto Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, c/c arts. 1°, 18
item II; art. 19, IV e VI da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998; e art. 7°,
Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, para as famílias cadastradas pela
SEHAB - Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado,
Regularização Fundiária:
O imóvel, com área de 100.774,62m2, conforme
memorial descritivo às páginas 372 a 374, e tal qual plantas da página 375 do
processo SPU-SP n° 04977.001686/2006-73, localizado em São Vicente - SP,
constituído de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, na Avenida Capitão
Luiz António Pimenta, s/n, Município de São Vicente, inscrita sob Registro
Imobiliário Patrimonial RJP n° 712101001885-06, tem as seguintes
características e confrontações:
"Partindo-se do ponto El, com coordenadas
Plano Retangulares (ESTE 357.473,67, NORTE 7.348.164,50) amarradas no
Sistema U.T.M., segue com azimute 62°19'Í3" e distância de 13,44 metros na
Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o ponto E2 (ESTE 357.485,58,
NORTE 7.348.170,74). Deste segue com azimute 73°40'10" e distância de
15,79 metros, continuando na Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o
ponto E3 (ESTE 357.500,73, NORTE 7.348.175,18). Deste segue com azimute
84°32'22" e distância de 81,08 metros, continuando na Av. Capitão Luiz
António Pimenta até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.596,82, NORTE 7348,18437).
£ FUNDAÇÃO
r ABRINO CRtAN(?f | l
RECONHECE, 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagem n° 104/11 fl. 03
Deste segue com azimute 175°00'20" e distância de 193,17 metros, continuando
na Av. Capitão Luiz António Pimenta até encontrar o ponto E5 (ESTE
357.613,63, NORTE 7.347.991,93). Deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 98,84 metros e raio de 51,94 metros, continuando na
Rua Projetada até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.689,13, NORTE
7.347.953,77). Deste segue com azimute 64°34'29"e distância de 22,02 metros,
continuando na Rua Projetada até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.710,07,
NORTE 7.347.961,02). Cteste segue com azimute 154°22'44" e distância de
139,68 metros junto à divisa da E. E. Pastor Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F.
Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E8 (ESTE 357.770,47, NORTE
7.347.835,08). Deste segue com azimute 65°46'56" e distância de 188,20
metros junto à divisa da E.E. Pastor Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito
Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E9 (ESTE 357.942,10, NORTE
7.347.912,28). Deste segue com azimute 154°46'46" e distância de 91,62
metros junto à divisa do Campo Guamium até encontrar o ponto E10 (ESTE
357.981,14, NORTE 7.347.829,39). Deste segue com azimute 244°56'08" e
distância de 44,71 metros junto à divisa do Campo Guamíum até encontrar o
ponto El l (ESTE 357.940,64, NORTE 7.347.810,45). Deste segue com azimute
242°55'31"e distância de 255,96 metros na Rua Japão até encontrar o ponto
E12 (ESTE 357.739,44, NORTE 7.347.707,61). Deste segue com azimute
256°04'57" e distância 36,49 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o
ponto E13 (ESTE 357.704,03, NORTE 7.347.698,83). Deste segue com azimute
266°16'14" e distância de 20,72 metros, continuando na Rua Japão até
encontrar o ponto E14 (ESTE 357.683,36, NORTE 7.347.697,48); segue com
azimute 276° 11'50" e distância de 13,78 metros, continuando na Rua Japão até
encontrar o ponto E15 (ESTE 357.669,66, NORTE 7.347.698,97). Deste segue
com azimute 302°24'51" e distância de 22,11 metros, continuando na Rua
Japão até encontrar o ponto E16 (ESTE 357.650,99, NORTE 7.347.710,82).
Deste segue com azimute 317°25'15" e distância de 41,94 metros, continuando
na Rua Japão até encontrar o ponto El7 (ESTE 357.622,62, NORTE
7.347.741,70). Deste segue com azimute 291°17'36" e distância de 23,34
metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto El8 (ESTE 357.600,88,
NORTE 7.347.750,18). Deste segue com azimute 311°26W e distância de
120,14 metros junto à margem do Rio d'Avó até encontrar o ponto E19 (ESTE
357.510,80, NORTE 7.347.829,68). Deste segue com azimute 353°40'22" e com
distância de 336,87 metros, continuando à margem do Rio d'Avó, até encontrar VI/
o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície //Y\l de 100.774,62 m2".
£ FUNDAÇÃO
r ABRINQ CR1ANÇa
RECONHECE ZOD5-20QB
/*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagem n°104/l l f]t Q4
Art. 2° - As Concessões de Direito Real de Uso de que trata
esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da
propriedade, destinando-se à moradia das famílias, ficando sob a
responsabilidade do concessionário a administração, o uso e a conservação dos
imóveis.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso é feita por prazo
indeterminado.
Art. 4° - A formalização da concessão com cada
concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de
Uso - CDRU.
Art. 5° - O concessionário responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
Art. 6° - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito
Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial,
retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização o
concessionário, nos seguintes casos:
I — se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2°;
II — se houver inobservância de qualquer condição
expressa nesta Lei Complementar;
III - se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula
do Termo de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU;
IV - se o concessionário renunciar à concessão, deixar
de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU;
V — se em qualquer época a outorgada concedente ou a
União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por
benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável
conhecimento da concedente.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
«tíKINU CRIANÇA
RECONHECE 2005 - 2008

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