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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
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Mensagem n° 103/11
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENTO
NO 39/11
NO 3034/11
Dispõe sobre a regularização c
legalização de imóveis construídos
irregular m ente, e dá outras
providências.
Proc. n° 61852/11
Art. 1° - As construções concluídas até 31 de outubro de 2011
poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos
mínimos de segurança e habitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos
da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações.
§ 2° - Entende-se por legalização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam
aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações, apesar de construídos clandestinamente.
Art. 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até a
data a que se refere o caput do art. 1° desta Lei Complementar, tenham estrutura e
alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de
água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e
revestimentos.
Art. 3° - Em caso de construções faltando apenas os
acabamentos finais será emitido Alvará para término de obras, para posterior
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
Art. 4° - Nas regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar deverá ser calculado e quitado o ISSQN:
a) para expedição da Carta de Habitação,
observado o disposto no inciso I do art. 222 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município, e
5 FUNDAÇÃO *
j' ABRIN0 CBMNCA
i RECONHECE 2005-2008
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Mensagem n° 103/11 1103
b) para a aprovação da parte legalizada,
caso o restante da edificação já possua Habite-se.
abaixo:
Art. 5° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de
área total - R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de lOOm2
de área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2;
c) de imóveis comerciais ou mistos com
qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das
áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado,
ainda, o valor venal do terreno, por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até lOOm2 de
área total - R$ 2,00 (dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de
área-totaf comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e
cinquenta centavos) por m2.
Art. 6° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da
seguinte documentação, até 31 de maio de 2012:
a) título de propriedade ou contrato de
compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU ou TSU;
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Mensagem n° 103/11 fl.04
c) declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias,
atestando a segurança e habitabilidade do imóvel;
e) Projeto arquitetônico completo em 3
(três) vias;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, quando couber;
g) Licenciamento Ambiental junto aos
órgãos competentes, quando couber;
h) Laudo de Impacto de Vizinhança,
quando couber;
i) Laudo geotécnico favorável à
regularização ou legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de
imóveis em áreas de morros ou consideradas de risco;
j) ART - Anotações de Responsabilidade
Técnica pela regularização, legalização e laudo, com os respectivos códigos de
responsabilidade técnica.
§ 1° - Em caso de condomínio, a regularização
ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de
autorização do condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de
acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades em
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de
responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas
não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas
do edifício.
N
§ 3° - Em caso de construções em áreas
consolidadas ou faixas "non aedifícandi",com IPTU ou TSU lançados, onde o
interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização
ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e
cadastro municipal, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos de propriedade.
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l RECONHECE ZOO S - 2008
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Mensagem n°103/l l fl.05
§ 4° - Na situação prevista no § 3°, será
expedido Termo de Regularização.
Art. 8° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente
à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
interessados, nem se refere à regularização das atividades nela desenvolvidas,
para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento, no setor
competente.
Art. 9° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não
impede a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização, desde
que seja feito acordo, com a confissão da dívida e a quitação da primeira
parcela.
Art. IO - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de
taxas e emolumentos devidos.
Art. 11 - A não-formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a proposição de ação demolitória.
Art. 12 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, ou que
adentrem logradouros ou áreas públicas.
Art. 13 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com
prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediant
autorização dos proprietários desses imóveis.
í FUNDAÇÃO
j- ARRIMO CBIANW
RECONHECE 2005-2008
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Mensagem n° 103/11 fl.06
Parágrafo único - A autorização a que se refere o
caput será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que
não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação,
sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 14 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do
cálculo das taxas referentes à regularização ou legalização, desde que não
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único — Entende-se por partes aprovadas as
áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou
áreas regularizadas através de outras leis de regularização.
Art. 15 - As regularizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
Art. 16 - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte dos recolhimentos
devidos a título de ISSQN.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 616, de 09 de abril de 2010.
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RECONHECE 200S - 2008

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