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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.° 573, de 1.° de julho de 2009 dispõe
sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e
dá outras providências.
Considerando que muitos munícipes não conseguiram
regularizar suas construções em tempo hábil para ser contemplado pelos
benefícios da mencionada Lei, entendemos ser muito importante a abertura de
novo prazo para a tal regularização.
A iniciativa permitirá que centenas de imóveis no Município
possam ser regularizados e legalizados, para tranquilidade e segurança de
milhares de famílias, implicando ainda na elevação da arrecadação municipal,
resultante do pagamento dos emolumentos e do aumento da área tributável de
IPTU, por exemplo.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l /10 - DOCUMENTO N.° 163 /1Q
Dispõe sobre a regularização e legalização de
imóveis construídos irregularmente, e dá outras
providências.
Art. 1.° - As construções concluídas até o dia 31 de maio de 2010 poderão ser
regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos mínimos de
segurança, higiene e habitabilidade.
§ 1.° - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação
de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar
n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas alterações.
§ 2.° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de
imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei
Complementar n.° 271/99 e da Lei n.° 2.026/85 e suas alterações, apesar de
construídos clandestinamente.
f
Art. 2.° - Entende-se por concluídas as construções- que, até a data a que se
refere o "caput" do art. 1.° desta Lei'Complementar, tenham estrutura e
alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação
de água e energia elétrica, faltando apenas acabamento finais, como pintura e
revestimentos.
Art. 3.° - Em caso de construções faltando apenas os acabamentos finais, será
emitido Alvará para término de obras, para posterior cobrança do ISS devido e
expedição da Carta de Habitação.
Art. 4.° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela abaixo:
l - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até 100 m2 de área total - R$ 10,00
(dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de 100 m2 de área total - R$ 15,00
(quinze reais) por m2; '
c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 20,00
(vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas que invadam os
recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o valor venal
do terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até 100 m2 de área total - R$ 2,00 (dois
reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de 100 m2 de área total comerciais ou
mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por m2.
Art. 5.° - Para a expedição de Alvará para término de obra será cobrado o valor
de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6.° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os
interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte
documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar de 31 de maio de 2010:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segurança, conforto,
higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no Decreto
n.° 774/59, de -27 de novembro de 1959;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber:
h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização
ou legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de morros.
§ 1.° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em
áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio,
através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a convenção
condominial.
§ 2.° - As modificações internas das unidades em condomínio, bem como
as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da autorização
do condomínio, desde que seja apresentado laudo de responsável técnico
pelos serviços, atestando que. as modificações executadas não afetam a
estrutura, n.em comprometem as instalações hidráulicas e elétricas do edifício.
Art. 7.° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia,
não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere
à regularização das. atividades nela desenvolvidas, para as quais deverá ser
obtido o Alvará de Funcionamento no setor ôompetente.
Art. 8.° - As regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei
Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do ISS, sobre os
serviços executados para a concessão do Alvará a que se refere o art. 5.°
desta Lei, que deverá ser .calculado e quitado para expedição da Carta de
Habitação.
Parágrafo único - O parcelamento dos emolumentos e taxas rião impede a
expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo, com a
confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
Art. 9-° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação
1 \.
Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou
paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados
mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os benefícios da
presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e
emolumentos devidos.
Art. 10 - A não-formulação do pedido de regularização ou legalização nos
prazos previstos, ou a formulação com a documentação incompleta, acarretará
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a propositura déação demolitória.
Art. 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a imóveis situados em
áreas de preservação permanente, áreas1 de risco, faixas non edifícandi ou que
adentrem logradouros ou áreas publicas.
Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos
imóveis vizinhos, somente serão regularizadas, mediante autorização dos
proprietários.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida
para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível
a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o
infrator a ação demolitória.
Art. 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas,
instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do cálculo dos
emolumentos referentes à regularização ou. legalização, desde que não tenham
ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único - Entende-se por partes aprovadas as áreas dos
imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas
regularizadas através de^ outras leis de regularização.
Art. 14 - As regularizações e legalizações de construções decorrentes desta
Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida de política
pública, não acarretando à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos da propriedade.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dê sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
f\A MÁRTIR
Em i l de i
AFONSO DE SOUSA
de 2010
TISTA
TEC0052/CK/AD/SC

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