| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do artigo 246 da Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/10 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Z/10 DOCUMENTO N<> ?68/10 Altera a redação do § 2° do artigo 246 da Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2° do artigo 246 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantido o § 1°: "Art. 246- § 2° - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos e os clubes esportivos e sociais com sede no Município, exigido, entretanto, o Alvará de funcionamento e o atendimento das normas municipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. .. O Código Tributário Muiticipal é instrumento legal importantíssimo e a obtenção de um texto atualizado e consolidado tem sido uma constante reivindicação de advogados, juizes, promotores, munícipes e servidores públicos. A reedição atualizada da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à legislação tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última atualização procedida em junho de 1999. No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendose à consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior facilidade e praticidade para consulta. A versão online da Lei, medida que vinha sendo objetivada há anos pelo corpo técnico da Câmara Municipal, foi disponibilizada concomitantemente à reedição do texto, de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil, transparente e democrática. A utilização de papel reciclado para a impressão da versão consolidada do Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por objetivo adequar as atividades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade, que impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente. São Vicente, agosto de 2009. PAULO LACERDA Presidente JURACY DE JESUS HILTON MACEDO l.° Secretário 2.° Secretário 73 § 6.° - É vedada a renovação da Licença prevista no § 1.°, exceto para as atividades que dependam da emissão do Certificado do Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de Funcionamento e para os locais pendentes de regularização fundiária, cujas renovações devem ser requeridas anualmente, em formulário próprio. (Acrescido pela Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005). § 7.° - O Alvará Social de Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes ou prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02, previstas no inciso II, alínea f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, e que exerçam a atividade na própria residência, como forma de subsistência. (Acrescido pela Lei Complementar 472. de 20 de maio de 2005). § 8.° - O Alvará Social de Funcionamento, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser cancelado a qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua expedição. (Acrescido pela Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005). § 8.°- A concessão de Alvará para Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação estadual e federal. (Acrescido pela Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005). ( Erro matéria! na numeração do §8.° a partir da Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005 e não corrigido pelas Leis Complementares 473 cie 24 de junho de 2005 e 494, de 29 de dezembro de 2005). § 9." - O posto revendedor de combustíveis no varejo poderá manter outras atividades comerciais acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes. (Acrescido pela Lei Complementar 473, de 24 de junho de 2005 e mantido pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005). Art. 246 - A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que sua construção seja compatível com a política urbanística do Município. (Nota: As Leis 2307, de 2 de janeiro de 1990, c 2317 de 19 de abril de 1990, dispõem sobre a possibilidade de expedição de Alvará de Funcionamento sem a exigência de Carta de Habite-se dos imóveis que especificam. A Lei Complementar 152, de 3 de janeiro de 1997, dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais, de acordo com o previsto no art. 5.° da Lei n.° 2025, de 9 de julho de 1985). § 1.° — Fica condicionada a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem fogos de artifício à apresentação de laudo de vistoria técnica expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros. (Renumerado pela Lej Complementar 377, de 30 de agosto de 2002 e acrescido pelo art. l.° da Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995. O descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242 deste Código, com cassação do alvará e fechamento do estabelecimento). § 2.° - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos, exigido entretanto o Alvará de Funcionamento e o atendimento das 74 normas previstas para sua expedição e a observância da legislação e normas municipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos". (Redação dada pela Lei Complementar 604, de 16 de dezembro de 2009). Art. 247 - A Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou provisória, poderá ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo: I — desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão; II - quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura; III - a pedido do órgão de Vigilância Sanitária do Município, pelo não-atendimento às intimações para regularização do estabelecimento. (Redação dada ao caput e incisos pela Lei Complementar 418, de 24 de outubro de 2003). Art. 248 - Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida. Art. 249 - Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo 250 desta lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ónus fiscal. § 1." - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas quando uma delas se refira à comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, em caráter permanente. (Nota: § 1.° acrescido pela Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995 - o descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação de Alvará e fechamento do estabelecimento). § 2.° - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o laudo previsto no parágrafo único do artigo 246. (Idem). (Nota: § 2.° acrescido pela Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995 - o descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação de Alvará e fechamento do estabelecimento). Art. 250 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Reais 01. Agricultura e silvicultura 01.1. Criação de animais 290,47 02. Extração vegetal 02.1. Coleta de produtos vegetais não cultivados 290,47 02.2. Extração de madeira por madeireiros 290,47 03. Pesca e agricultura 03.1. Pesca em alto mar, costeira e interior 290,47 03.2. Agricultura e piscicultura 290,47 04. Extração de minerais 04.1.Extração de minerais metálicos 5.900,45 04.2.Extração de minerais não metálicos 5.900,45 04.3.Extração de combustíveis minerais 5.900,45 04.4.Extração de minerais radioativos 5.900,45 GRUPO II - INDÚSTRIAS 05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos 121 Art. 369 - Os serviços prestados pela Municipalidade, que não configurem taxas específicas e discriminadas pela presente Lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de preços. Parágrafo único - Os preços a que se refere o caput, serão cobrados em pauta que reflita o corrente na praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de 20% (vinte por cento) sobre o montante do serviço prestado. Art. 370 - Este Lei entrará em vigor no dia 1.° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário e especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha sido objeto deste Código. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1977. KOYU IHA Prefeito Municipal