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materia nº 2/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAltera a redação do § 2° do artigo 246 da Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/10 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Z/10
DOCUMENTO N<> ?68/10
Altera a redação do § 2° do artigo 246 da
Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário
do Município
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2°
do artigo 246 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantido o § 1°:
"Art. 246-
§ 2° - Ficam dispensados do pagamento da
Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos e os clubes
esportivos e sociais com sede no Município, exigido, entretanto, o Alvará
de funcionamento e o atendimento das normas municipais, estaduais e
federais quanto à emissão de ruídos."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
..
O Código Tributário Muiticipal é instrumento legal importantíssimo e
a obtenção de um texto atualizado e consolidado tem sido uma constante reivindicação de
advogados, juizes, promotores, munícipes e servidores públicos.
A reedição atualizada da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à
legislação tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última
atualização procedida em junho de 1999.
No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendo￾se à consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior
facilidade e praticidade para consulta.
A versão online da Lei, medida que vinha sendo objetivada há anos
pelo corpo técnico da Câmara Municipal, foi disponibilizada concomitantemente à reedição
do texto, de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil,
transparente e democrática.
A utilização de papel reciclado para a impressão da versão
consolidada do Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por
objetivo adequar as atividades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade,
que impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente.
São Vicente, agosto de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
JURACY DE JESUS HILTON MACEDO
l.° Secretário 2.° Secretário
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§ 6.° - É vedada a renovação da Licença prevista no § 1.°, exceto para as atividades que
dependam da emissão do Certificado do Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de
Funcionamento e para os locais pendentes de regularização fundiária, cujas renovações
devem ser requeridas anualmente, em formulário próprio.
(Acrescido pela Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005).
§ 7.° - O Alvará Social de Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos
comerciantes ou prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02,
previstas no inciso II, alínea f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n.° 271, de 29 de
dezembro de 1999, e suas alterações, e que exerçam a atividade na própria residência, como
forma de subsistência.
(Acrescido pela Lei Complementar 472. de 20 de maio de 2005).
§ 8.° - O Alvará Social de Funcionamento, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser
cancelado a qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as
condições que legitimaram sua expedição.
(Acrescido pela Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005).
§ 8.°- A concessão de Alvará para Localização e Funcionamento de posto de venda de
combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica
condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao
Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria
Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de outras exigências contidas na
legislação estadual e federal.
(Acrescido pela Lei Complementar 472, de 20 de maio de 2005).
( Erro matéria! na numeração do §8.° a partir da Lei Complementar 472, de 20 de maio de
2005 e não corrigido pelas Leis Complementares 473 cie 24 de junho de 2005 e 494, de 29
de dezembro de 2005).
§ 9." - O posto revendedor de combustíveis no varejo poderá manter outras atividades
comerciais acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como
revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes.
(Acrescido pela Lei Complementar 473, de 24 de junho de 2005 e mantido pela Lei
Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005).
Art. 246 - A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e
localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob
a condição de que sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.
(Nota: As Leis 2307, de 2 de janeiro de 1990, c 2317 de 19 de abril de 1990, dispõem sobre
a possibilidade de expedição de Alvará de Funcionamento sem a exigência de Carta de
Habite-se dos imóveis que especificam. A Lei Complementar 152, de 3 de janeiro de 1997,
dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de
comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais, de acordo com
o previsto no art. 5.° da Lei n.° 2025, de 9 de julho de 1985).
§ 1.° — Fica condicionada a concessão de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos que comercializem fogos de artifício à apresentação de laudo de vistoria
técnica expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros.
(Renumerado pela Lej Complementar 377, de 30 de agosto de 2002 e acrescido pelo art. l.°
da Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995. O descumprimento acarretará a
aplicação das penalidades previstas no art. 242 deste Código, com cassação do alvará e
fechamento do estabelecimento).
§ 2.° - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os
templos religiosos, exigido entretanto o Alvará de Funcionamento e o atendimento das
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normas previstas para sua expedição e a observância da legislação e normas municipais,
estaduais e federais quanto à emissão de ruídos".
(Redação dada pela Lei Complementar 604, de 16 de dezembro de 2009).
Art. 247 - A Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou provisória, poderá
ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo:
I — desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão;
II - quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura;
III - a pedido do órgão de Vigilância Sanitária do Município, pelo não-atendimento às
intimações para regularização do estabelecimento.
(Redação dada ao caput e incisos pela Lei Complementar 418, de 24 de outubro de 2003).
Art. 248 - Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.
Art. 249 - Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo 250 desta
lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior ónus fiscal.
§ 1." - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas
quando uma delas se refira à comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer,
em caráter permanente.
(Nota: § 1.° acrescido pela Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995 - o
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação
de Alvará e fechamento do estabelecimento).
§ 2.° - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que
comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o laudo previsto no parágrafo
único do artigo 246. (Idem).
(Nota: § 2.° acrescido pela Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995 - o
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação
de Alvará e fechamento do estabelecimento).
Art. 250 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Reais
01. Agricultura e silvicultura
01.1. Criação de animais 290,47
02. Extração vegetal
02.1. Coleta de produtos vegetais não cultivados 290,47
02.2. Extração de madeira por madeireiros 290,47
03. Pesca e agricultura
03.1. Pesca em alto mar, costeira e interior 290,47
03.2. Agricultura e piscicultura 290,47
04. Extração de minerais
04.1.Extração de minerais metálicos 5.900,45
04.2.Extração de minerais não metálicos 5.900,45
04.3.Extração de combustíveis minerais 5.900,45
04.4.Extração de minerais radioativos 5.900,45
GRUPO II - INDÚSTRIAS
05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos
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Art. 369 - Os serviços prestados pela Municipalidade, que não configurem taxas específicas
e discriminadas pela presente Lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de preços.
Parágrafo único - Os preços a que se refere o caput, serão cobrados em pauta que reflita o
corrente na praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de 20% (vinte por
cento) sobre o montante do serviço prestado.
Art. 370 - Este Lei entrará em vigor no dia 1.° de janeiro de 1978, revogadas as disposições
em contrário e especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha sido objeto deste
Código.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29
de setembro de 1977.
KOYU IHA
Prefeito Municipal

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