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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/10 fl-03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/10
DOCUMENT O N9 414/10
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 4,45% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, do Instituto
de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, e aos
servidores inativos e pensionistas do
Instituto, e dá outras providências.
Proc. n° 10113/10
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 4,45%
(quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais) às referências "A" a
"R" e ao valor da hora/aula para professores PEB I e PEB II, constantes da Tabela
Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente,
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos
servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000,
passam a ser os constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar,
observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial
dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a
partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo II, que integra esta Lei
Complementar.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/10 fl. 04
Parágrafo único — Os custos decorrentes da
implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão
as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003,
alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004, pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005, pela Lei Complementar n° 501, de
21 de abril de 2006, pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007,
e pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, ficam reajustados
de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e de R$
130,00 (cento e trinta reais) para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais),
respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício.
Art. 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei
Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será
elevada para 4 (quatro) salários-base neste exercício de 2010, atingindo 5 (cinco)
salários-base no exercício de 2011.
Art. 6° - O abono de férias estabelecido através do
inciso XVII do artigo 7° e do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição Federal
passará de 1/3 (um terço) para 50% (cinquenta por cento), mantidos os critérios
para cálculo do citado benefício.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,, suplementadas se
necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2010.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Mensagem n° 13/10 fl.05
Anexo I
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO
a) Até a referência "G" , R$ 277,00
b) Da referência "H" a "K", com jornada de 40 horas
semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a
200 horas/aula R$ 193,00
c) Da referência "H" a "K", com jornada de 30 horas
semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e
inferior a 200 horas/aula R$ 146,00
d) Referência maior ou igual a "L", com jornada de 40 horas
semanais R$ 146,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 89,00
II - SERVIDOR CELETISTA R$ 89,00
L FUNDAÇÃO PREFEITO £
r ABRINQ AMIGO M =
CPIANCA
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Mensagem n° 13/10 fl.06
Anexo II
PLANO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PEB I e PEB II
EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO
CARGO
PEB I
IMPACTO
PROJETADO
VALOR
H/AULA
GRAU 1
GRAU 2
GRAU3
GRAU4
GRAUS
POSIÇÃO
ATUAL/ CORRIGI DA
COM 7,O4% ACT-OS/O9
48,9 41,6
PÔS. COM
CORREÇÃO
R$
6,38
6,70
7^02
7,37
7,73
6,83
7,17
7,51
7,89
8,27
ANO 2009 ANO 2010
(c/4,4S<W>)
ANO 2011
(C/ 4,45%)
ANO 2012
(C/ 4,45%)
PROJEÇÃ O
7,54
7,91
8,29
8*71
9,13
8,62
9,03
9,47
9,95
10,43
9,36
9,83
10,29
10,81
11,33
10,10
10^60
11,10
11,67
12,23
POSIÇÃO
FINAL
(c/4,45°/o)
10,10
10,60
11,10
11,67
12,23
PEB II
IMPACTO
PROJETADO
VALOR
H/AULA
GRAU 1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4
GRAU 5
55,7 48,3
R$
7,22
7,58
7,93
8,33
?j74
7,73
8,11
8,49
8,92
9,36
ANO 2009 ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012
PROJEÇÃ O
8,66
9,09
9,52
10,00
10,49
10,02
10,52
11,02
11,57
12,14
10,99
11,54
12,09
12,70
13,32
11,96
12,56
13,17
13,83
14,50
POSIÇÃO
FINAL
11,96
12,56
13,17
13,83
14,50
L FUNDAÇÃO PRETE™ ^
í ABRINO AMIGO M =
CRIANÇA

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