| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/10 fl-03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/10 DOCUMENT O N9 414/10 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n° 10113/10 Art. 1° - É concedida reposição salarial de 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais) às referências "A" a "R" e ao valor da hora/aula para professores PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo II, que integra esta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/10 fl. 04 Parágrafo único — Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004, pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005, pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006, pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007, e pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, ficam reajustados de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício. Art. 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será elevada para 4 (quatro) salários-base neste exercício de 2010, atingindo 5 (cinco) salários-base no exercício de 2011. Art. 6° - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do artigo 7° e do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição Federal passará de 1/3 (um terço) para 50% (cinquenta por cento), mantidos os critérios para cálculo do citado benefício. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2010. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/10 fl.05 Anexo I Valores do Abono Alimentação I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO a) Até a referência "G" , R$ 277,00 b) Da referência "H" a "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 193,00 c) Da referência "H" a "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 146,00 d) Referência maior ou igual a "L", com jornada de 40 horas semanais R$ 146,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 89,00 II - SERVIDOR CELETISTA R$ 89,00 L FUNDAÇÃO PREFEITO £ r ABRINQ AMIGO M = CPIANCA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/10 fl.06 Anexo II PLANO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PEB I e PEB II EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO CARGO PEB I IMPACTO PROJETADO VALOR H/AULA GRAU 1 GRAU 2 GRAU3 GRAU4 GRAUS POSIÇÃO ATUAL/ CORRIGI DA COM 7,O4% ACT-OS/O9 48,9 41,6 PÔS. COM CORREÇÃO R$ 6,38 6,70 7^02 7,37 7,73 6,83 7,17 7,51 7,89 8,27 ANO 2009 ANO 2010 (c/4,4S<W>) ANO 2011 (C/ 4,45%) ANO 2012 (C/ 4,45%) PROJEÇÃ O 7,54 7,91 8,29 8*71 9,13 8,62 9,03 9,47 9,95 10,43 9,36 9,83 10,29 10,81 11,33 10,10 10^60 11,10 11,67 12,23 POSIÇÃO FINAL (c/4,45°/o) 10,10 10,60 11,10 11,67 12,23 PEB II IMPACTO PROJETADO VALOR H/AULA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 55,7 48,3 R$ 7,22 7,58 7,93 8,33 ?j74 7,73 8,11 8,49 8,92 9,36 ANO 2009 ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012 PROJEÇÃ O 8,66 9,09 9,52 10,00 10,49 10,02 10,52 11,02 11,57 12,14 10,99 11,54 12,09 12,70 13,32 11,96 12,56 13,17 13,83 14,50 POSIÇÃO FINAL 11,96 12,56 13,17 13,83 14,50 L FUNDAÇÃO PRETE™ ^ í ABRINO AMIGO M = CRIANÇA