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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa áreas e lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/10 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENT O
N2 5/2010
N2 460/2010
Dispõe sobre a desafetação e a
transferência de áreas da classe dos bens
de uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município, a unificação
dessa áreas e lotes no loteamento Cidade
Náutica, e a autorização de doação do
imóvel unificado ao Governo do Estado
para a construção de unidades de ensino.
Proc. n° 12569/10
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as
áreas a seguir descritas, no bairro Cidade Náutica, no lotamento
denominado Cidade Náutica:
I - Trecho da Rua Francisco de Moura, cuja
descrição da área tem inicio no PONTO l, localizado na confluência da
Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Francisco de Moura; deste
segue uma linha curva para a direita por 7,85m e mais 25,00m; margeando
a lateral do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente,
até o PONTO 2, localizado na divisa da linha de fundos do referido imóvel
com a área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à
esquerda e segue em linha reta por 14,00m margeando a área non
aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; segue até o PONTO 3, localizado
na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes e a linha de
fundos do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente;
deste deflete à esquerda e segue por linha reta margeando o referido imóvel
por 25,00m e mais 7,85m em linha curva para a direita, onde forma o
PONTO 4, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua
Francisco de Moura; deste deflete à esquerda e segue em linha reta por
24,00m até encontrar o PONTO l, encerrando uma área total de 434,65 m2.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/10 fl.03
II Trecho da Rua Cásper Libero, cuja
descrição tem início no PONTO l, localizado na confluência da Avenida
João Francisco Bensdorp com a Rua Cásper Libero; deste segue uma linha
curva para a direita por 7,85m e mais 25,00m margeando a lateral do
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até o
PONTO 2, localizado na divisa da linha de fundos do referido imóvel com
a área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à esquerda
e segue em linha reta por 21,00m margeando a área non aedificandi da
Rodovia dos Imigrantes até o PONTO 3, localizado na divisa com área
non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes e a linha de fundos do imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente; deste deflete à
esquerda e segue por linha reta, margeando o referido imóvel por 23,00m e
mais 7,85m em linha curva para a direita, onde forma o PONTO 4, na
confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Cásper
Libero; deste deflete à esquerda e segue em linha reta por 31,00m até o
PONTO l , encerrando uma área total de 645,69 m2.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
unificar os lotes integrantes das áreas a seguir descritas, no loteamento
Cidade Náutica, aos trechos de ruas caracterizados nos incisos I e II do
artigo 1°:
I A descrição da área tem inicio no
PONTO l, localizado na divisa com a Associação Lar de Amparo Vovó
Walquíria , localizado à margem da Avenida Francisco Bensdorp; deste
segue em linha reta margeando a Avenida por 48,00m e 7,85m em curva
para a direita na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com
Rua Francisco de Moura, onde forma o PONTO 2; deste segue por 25,00m
da frente aos fundos margeando a Rua Francisco de Moura, onde marca o
PONTO 3, na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes;
deste deflete à direita e segue por linha reta margeando a área non
adificandi, por 58,00m onde forma o PONTO 4, na divisa com a
Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria; deste deflete à direita e segue
em linha reta por 30,00m margeando a divisa com a referida Associação;
até encontrar o PONTO l , encerrando uma área total de l .732,00m2.
cto
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/10 fl.04
II - A descrição da área tem inicio no
PONTO l, localizado na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp
com a Rua Francisco de Moura; deste segue em linha reta por 45,00m
margeando a referida avenida e mais 7,85m em curva para a direita , onde
forma o PONTO 2; deste segue por 25,00m da frente aos fundos,
margeando a Rua Cásper Libero, onde marca o PONTO 3, na divisa com
área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à direita e
segue por linha reta margeando a área non aedificandi, por 55,00m onde
forma o PONTO 4, na divisa com a área non aedificandi na face da Rua
Francisco de Moura; deste deflete à direita e segue em linha reta por
25,00m e mais 7,85m em curva para a direita até o PONTO l , encerrando
uma área total de 1.640,00m2.
III - A descrição da área tem inicio no
PONTO l, localizado na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp
com a Rua Cásper Libero; deste segue em linha reta margeando a Avenida
por 28,00m onde forma o PONTO 2, que faz divisa com o lote 20 de
propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social; deste deflete à
direita e segue margeando o referido lote por 28,00m até o PONTO 3, na
divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à
direita e segue por linha reta margeando a área non aedificandi, por 33,00m
onde forma o PONTO 4 na divisa da referida área face a Rua Cásper
Libero; deste deflete à direita e segue em linha reta por 23,00m margeando
a referida Rua e mais 7,85m em curva para a direita, até encontrar o
PONTO l , encerrando uma área total de 919,00m2.
Art. 3° - A área unificada de lotes e trechos de
ruas mencionadas no art. 2°, tem a seguinte descrição:
"Inicia no PONTO l, localizado na divisa
com a Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria, na face da Avenida
Francisco Bensdorp; deste segue em linha reta margeando a referida
Avenida por 176,00m até o PONTO 2, localizado na divisa da área de
L FUNDAÇÃO
' AftftlND
PllfFfhtf) -
flMir.fi (.A -
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/10 fl.05
propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social, à margem da
referida Avenida; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando a
referida propriedade por 28,00m da frente aos fundos, onde marca o
PONTO 3, na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes;
deste deflete à direita e segue por linha reta margeando a área non
edifícandi, por 181,00m, onde forma o PONTO 4, na divisa com a
Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria; deste deflete à direita e segue
em linha reta por 30,00m margeando a divisa com a referida associação, até
encontrar o PONTO l, encerrando uma área total de 5.517,05 m2."
/
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
UNESP — Universidade Estadual Paulista o imóvel descrito no artigo 3°,
visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um
Olhar para o Pré-Sal.
Art. 5° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a implantação do núcleo a que se refere o artigo anterior
deverá ser ultimada pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao
Município, sem direito de indenização a qualquer título à donatária.
Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da donatária.
Art. 8° - As despesas decorrentes - desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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