| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa áreas e lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino. |
| native_id | 15869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/10 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DOCUMENT O N2 5/2010 N2 460/2010 Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa áreas e lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino. Proc. n° 12569/10 Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas a seguir descritas, no bairro Cidade Náutica, no lotamento denominado Cidade Náutica: I - Trecho da Rua Francisco de Moura, cuja descrição da área tem inicio no PONTO l, localizado na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Francisco de Moura; deste segue uma linha curva para a direita por 7,85m e mais 25,00m; margeando a lateral do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até o PONTO 2, localizado na divisa da linha de fundos do referido imóvel com a área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à esquerda e segue em linha reta por 14,00m margeando a área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; segue até o PONTO 3, localizado na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes e a linha de fundos do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente; deste deflete à esquerda e segue por linha reta margeando o referido imóvel por 25,00m e mais 7,85m em linha curva para a direita, onde forma o PONTO 4, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Francisco de Moura; deste deflete à esquerda e segue em linha reta por 24,00m até encontrar o PONTO l, encerrando uma área total de 434,65 m2. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/10 fl.03 II Trecho da Rua Cásper Libero, cuja descrição tem início no PONTO l, localizado na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Cásper Libero; deste segue uma linha curva para a direita por 7,85m e mais 25,00m margeando a lateral do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até o PONTO 2, localizado na divisa da linha de fundos do referido imóvel com a área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à esquerda e segue em linha reta por 21,00m margeando a área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes até o PONTO 3, localizado na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes e a linha de fundos do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente; deste deflete à esquerda e segue por linha reta, margeando o referido imóvel por 23,00m e mais 7,85m em linha curva para a direita, onde forma o PONTO 4, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Cásper Libero; deste deflete à esquerda e segue em linha reta por 31,00m até o PONTO l , encerrando uma área total de 645,69 m2. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar os lotes integrantes das áreas a seguir descritas, no loteamento Cidade Náutica, aos trechos de ruas caracterizados nos incisos I e II do artigo 1°: I A descrição da área tem inicio no PONTO l, localizado na divisa com a Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria , localizado à margem da Avenida Francisco Bensdorp; deste segue em linha reta margeando a Avenida por 48,00m e 7,85m em curva para a direita na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com Rua Francisco de Moura, onde forma o PONTO 2; deste segue por 25,00m da frente aos fundos margeando a Rua Francisco de Moura, onde marca o PONTO 3, na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à direita e segue por linha reta margeando a área non adificandi, por 58,00m onde forma o PONTO 4, na divisa com a Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria; deste deflete à direita e segue em linha reta por 30,00m margeando a divisa com a referida Associação; até encontrar o PONTO l , encerrando uma área total de l .732,00m2. cto Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/10 fl.04 II - A descrição da área tem inicio no PONTO l, localizado na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Francisco de Moura; deste segue em linha reta por 45,00m margeando a referida avenida e mais 7,85m em curva para a direita , onde forma o PONTO 2; deste segue por 25,00m da frente aos fundos, margeando a Rua Cásper Libero, onde marca o PONTO 3, na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à direita e segue por linha reta margeando a área non aedificandi, por 55,00m onde forma o PONTO 4, na divisa com a área non aedificandi na face da Rua Francisco de Moura; deste deflete à direita e segue em linha reta por 25,00m e mais 7,85m em curva para a direita até o PONTO l , encerrando uma área total de 1.640,00m2. III - A descrição da área tem inicio no PONTO l, localizado na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Cásper Libero; deste segue em linha reta margeando a Avenida por 28,00m onde forma o PONTO 2, que faz divisa com o lote 20 de propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social; deste deflete à direita e segue margeando o referido lote por 28,00m até o PONTO 3, na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à direita e segue por linha reta margeando a área non aedificandi, por 33,00m onde forma o PONTO 4 na divisa da referida área face a Rua Cásper Libero; deste deflete à direita e segue em linha reta por 23,00m margeando a referida Rua e mais 7,85m em curva para a direita, até encontrar o PONTO l , encerrando uma área total de 919,00m2. Art. 3° - A área unificada de lotes e trechos de ruas mencionadas no art. 2°, tem a seguinte descrição: "Inicia no PONTO l, localizado na divisa com a Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria, na face da Avenida Francisco Bensdorp; deste segue em linha reta margeando a referida Avenida por 176,00m até o PONTO 2, localizado na divisa da área de L FUNDAÇÃO ' AftftlND PllfFfhtf) - flMir.fi (.A - ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/10 fl.05 propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social, à margem da referida Avenida; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando a referida propriedade por 28,00m da frente aos fundos, onde marca o PONTO 3, na divisa com área non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes; deste deflete à direita e segue por linha reta margeando a área non edifícandi, por 181,00m, onde forma o PONTO 4, na divisa com a Associação Lar de Amparo Vovó Walquíria; deste deflete à direita e segue em linha reta por 30,00m margeando a divisa com a referida associação, até encontrar o PONTO l, encerrando uma área total de 5.517,05 m2." / Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNESP — Universidade Estadual Paulista o imóvel descrito no artigo 3°, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal. Art. 5° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a implantação do núcleo a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização a qualquer título à donatária. Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 8° - As despesas decorrentes - desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.