| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n° 3 Empresas de construção civi, geram grandes quantidades de resíduos que poderiam ser reaproveitados, reciclados e/ou reutilizados. O Plano de Senclamento de Resíduos Sõlidos em Obras de Construção Civi, visa m,n,m,Za tais resíduos, assim como reduzir gastos com seus tratamentos e d,.po»çflo flnal. benefICiando, assim, as empresas, visto que gera economia e melhor» de sua s Resíduos de Construção a Demolição - RCD, também denominados como entulho, »m se tornado um dos alvos do meio técnico-científico u.liza c, Io agregado para inúmeros usos na construção civi, e também na pa.mentacao en é constituído de restos de praticamente todos os construção (argamassa, areia, cerâmicas, concretos, madeira, metais, pape.s, Dlásticos pedras, tijolos, tintas, etc.)- Nas construções civis rea,,zadas nos mun.cípios brasileiros nota-se a geraç o de uma grande quantidade de entulho, evidenciando um desperdício irraaonal de matéria, desde a sua extracão, passando pelo seu transporte e chegando a s ã T, o na obra. Outro ponto preocupante dessa questão é a não real.zaçao da greação desses materiais que vão para descarte, o que gera con«am,nacãa Esses materiais poderiam ser rec,c,ados e novamente empregados nas obras de en96n oTnus dessa irrac.onaNdade é distribuído por toda a soaedade, não aumento do custo fina, das construções, como também pelos custos de remoção e ralento do entulho. Na maioria das vezes, inclus.ve, esse resíduo è e disposto clandestinamente em locais como terrenos ba,dios, margens de nos e ruas das pendias, gerando uma série de prob.emas ambienta, e soc.s, Imo a contarrLção do so,o. ,sso provoca a proliferação de insetos e outros vetores contribuindo para o agravamento de problemas de saúde pubhc; Diante do exposto, e considerando a necessidade de d.so.p.narmos o gerenciamento dos resíduos «ido. da construção civi, e de demo,,ção em nosso Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI ÇgMPLEMENTAR N.° 6/10 DOCUMBUTO N.° 565/10 Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do município e dá outras providências, TÍTULO l - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO l - Dos Princípios Básicos Art. 1.° - O Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil e de Demolição no Município de São Vicente serão regidos por esta Lei Complementar, em conformidade com as determinações da Lei Federal n.° 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes estabelecidas jio Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, observadas, no que couber, as disposições previstas nas legislações municipal, estadual e federal pertinentes. Art. 2.° •- Os procedimentos para o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil visam atender à política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, assim como a Resolução n.° 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. • CAPÍTULO II - Dos Objetivos Art. 3.° - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil tem como objetivos: l - Garantir a melhoria do ambiente urbano; II - Garantir a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos da construção civil; III - Garantir a redução dos resíduos sólidos urbanos; IV - Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil é demais agentes envolvidos. CAPÍTULO III - Das Definições e Classificação dos Resíduos Art. 4.° - Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições: I - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente ,do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; II - Áreas de Destinação de Resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos; III - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando à reserva de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para reduzi-los e confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; IV - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto; V - Controle de Transporte de Resíduos (CT-R): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino; VI - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei Complementar; VII - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, definição de responsabilidades, ^ e C práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VIII- Ponto de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição; IX - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; X - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos, ampliações e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; XI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem sua transformação; XII - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; Art. 5.° - Para efeito desta Lei Complementar os resíduos da construção civil são classificados da seguinte forma: I - Classe A - são os resíduos reutilizados ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e concreto; c) de processo de fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios) produzidas nos canteiros de obras; II - Classe B - São os resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; III - Classe C - São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso e deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas; IV - Classe D - São os resíduos perigosos oriundos do processo de construção tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas, TÍTULO II - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO l - Disposições Gerais Art. 6.° - Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município, compreendendo: I- Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; II- Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. CAPÍTULO II - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Art. 7.° - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores. Parágrafo Único ~ São considerados pequenos geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil cuja quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico (Lm3). Art. 8.° - O pequeno gerador será atendido pelo serviço de coleta, transporte e destinação final a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Parágrafo Único - O gerador a que se refere o "caput" deste artigo deverá triar os resíduos gerados por tipo produzido e acondicioná-los em sacos de ráfia de cinquenta litros (50 I), os quais deverão estar fechados, dispostos e agrupados para a coleta pública. Art. 9.° - O gerador que produzir resíduos acima 1 m3 (um metro cúbico) deverá se responsabilizar pela coleta e destinação final por meio de contratação de transportador cadastrado no município. Art. 10.° - A Prefeitura, a seu critério, poderá solicitar para os resíduos Classe D, apresentação de laudo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo • CETESB, a ser providenciado pelo próprio gerador. CAPÍTULO III - Do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Art. 11 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da construção Civil será elaborado e implementado pelos Grandes Geradores e terá como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para. o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. § 1.° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento, para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar. § 2.° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental municipal. Art. 12 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá contemplar as seguintes etapas: I. Caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos; II. Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 5.° desta Lei Complementar; III. Acondicionamento: o Gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem; IV. Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; V - Destinação; deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo 19 da presente Lei Complementar. Art. 13 - Nas obras que gerem resíduos da construção civil classes A e B, o responsável deverá apresentar junto à Prefeitura plano de estocagem, reutilização ou destinação final. Art. 14 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser reutilizados desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a forma de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo Único - Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade. Art. 15 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá conter os seguintes documentos: I. uma cópia do projeto arquitetônico; II. três cópias da Planilha Descritiva de Resíduos da Construção Civil e do Cronograma de remoção de resíduos, conforme modelo do anexo único, parte integrante desta Lei Complementar. Parágrafo Único - Uma das vias da Planilha e do Cronograma deverá ser enviada ao órgão ambiental municipal para devido controle a respeito do cumprimento do projeto. t - - CAPÍTULO IV - Das Normas e Critérios de Destinação dos Resíduos Art. 16 - Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a minimizacão da geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final. Art. 17 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua classificação, obedecendo aos seguintes critérios: I - Classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de Armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as norma técnicas específicas; IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. Art. 18 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, em corpos d'água, em lotes vagos e em áreas protegidas por lei. CAPÍTULO V - Das áreas de Disposição e de Beneficiamento Art. 19 - A Municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil. Art. 20 - A Prefeitura poderá implantar Pontos de Entrega, caso o volume de resíduos da construção civil e o interesse público os justifiquem. Art. 21 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa privada mediante legislação específica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final de resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente, notadamente a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação ambiental. Art. 22 - A implantação e operação das áreas de que trata este capítulo estarão sujeitas ao atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento junto aos órgãos competentes. Art. 23 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega, das Áreas de Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO VI - Da Coleta e Transporte dos Resíduos da Construção Civil Art. 24 - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos competentes, os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou reaproveitados mediante prévia identificação e inscrição do transportador no setor competente da Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8.° desta Lei Complementar. Art. 25 - Os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e realização da atividade de que trata a presente seção, serão definidos por legislação específica visando assegurar a coleta e o transporte seguro e racional dos resíduos, bem como sua disposição em área adequada, nos termos previstos nesta Lei Complementar. Parágrafo único - A legislação de que trata o caput deste artigo definirá, entre outras exigências, as instalações e os equipamentos mínimos de que deverão dispor os transportadores e os procedimentos operacionais a serem cumpridos na realização. CAPÍTULO VII - Das Ações Educativas 10 Art. 26 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuído juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a ser disponibilizado às entidades de classe ligadas às construção civil. • Art. 27 - A Prefeitura poderá firmar convénios e/ou parcerias para a realização de programas e outras medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos, visando à redução, à segregação e à disposição final adequada dos resíduos. Parágrafo Único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e público alvo bem definidos e dentre outras poderão compreender as seguintes: I - Divulgação massiva entre os pequenos geradores e coletores sobre as opções para correta disposição de resíduos no Município, informando a rede de pontos de entrega voluntária e a possibilidade de solicitação telefónica da prestação de serviços por meio do "disque coleta para pequenos volumes", quando esse serviço estiver implantado; II - Informação especialmente dirigida, nos bairros residenciais, às instituições públicas e privadas com potencial multiplicador, tais como: escolas, igrejas, clubes, associações, lojas e depósitos de materiais para construção; III - Realização de atividade de caráter técnico para disseminação de informações relacionadas à utilização de agregados reciclados na construção civil. TÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO l - Das responsabilidades Art. 28 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, geradores de resíduos da construção civil, responderão juntamente com as empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos resíduos, quanto ao cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar. Parágrafo Único - As partes responderão solidariamente pela coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos da construção civil. 12 Parágrafo único: O valor das multas está fixado no anexo II a esta Lei Complementar. Art. 35 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta os infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pelas legislações federal ou estadual, nem da obrigação de reparar eventuais danos ambientais. . Seção II - Da Notificação Art. 36 A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator, pessoalmente, por via postal,"ou ainda edital, na hipótese de não localização do notificado. Parágrafo Único - O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, podendo ser estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador. Art. 37 - Em função da gravidade da infracão o prazo para sanar as irregularidades poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador. Seção III - Das penalidades Art. 38 - Constatado o não cumprimento da notificação serão aplicadas as penalidades previstas no art. 37 desta Lei Complementar, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. Parágrafo Único - O prazo do recurso será de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da notificação. Art. 39 - Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei Complementar, além das previstas no anexo único, caberão as seguintes penalidades: l - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, sem causar dano ambiental, será aplicada multa de R$ 300,00 (trezentos reais); 13 II - Peto descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, causando, dano ambiental, será aplicada multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, em áreas de preservação permanente, será aplicada multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo Único - Os débitos não recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da lavratura da notificação ou do indeferimento do recurso serão, de imediato, inscritos na dívida ativa do Município. Art. 40 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. TÍTULO IV - Das disposições finais Art. 41 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão prazo até 1.° de janeiro de 2011 para que incluam os projetos de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e de demolição nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme parágrafos 1.° e 2." do artigo 11. > § 1.° - A partir da data a que se refere o "caput", todos os projetos de construção ou reforma a serem apreciados e sujeitos à aprovação pela Prefeitura Municipal, deverão ter incluso projeto de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e de demolição. § 2.° - As especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais deve fazer, no corpo dos documentos, menção expressa às condições e exigências desta lei. Art. 42 - As empresas responsáveis pela retirada e transporte dos resíduos a que se refere esta Lei Complementar deverão ser devidamente cadastradas no Município de São Vicente. 14 Fl.n* Proc. Art. 43 - E proibida a entrada, no território de São Vicente, de materiais sólidos, líquidos ou gasosos que gerem poluição ambiental de qualquer natureza, trazidos de outros Municípios. Art. 44 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 45 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário. r SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de marc 15 ANEXO l CTR - CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (3 vias: gerador, transportador e receptor) 1. IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR Nome ou Razão Social: tel: Endereço: Cadastro Municipal: Nome do condutor: Placa do veículo: 2. IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR Nome ou Razão Social: Endereço: 2.1 ENDEREÇO DA RETIRADA Rua/Av: tel: CPF ou CNPJ: Bairro: Município: 3. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA RECEPTORA DE GRANDES VOLUMES Nome ou Razão Social: N° da Licença Funcionamento: Endereço: tel: 4. CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO Volume transportado Concreto / Argamassa / Alvenaria Volumosos (móveis e outros) ^Especificar. __^__ Solo Madeira m3 Volumosos (podas) Outros* 5. RESPONSABILIDADES Visto do condutor do veículo: Visto e carimbo da Área Receptora de Grandes Volumes: Data: / / Horário: h Visto do gerador ou responsável pelo serviço:. 6. ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO a) o gerador só pode dispor no equipamento de coleta resíduos da construção civil e resíduos volumosos (penalidade Ref. H); b) o transportador é proibido de cotetar e transportar equipamentos com resíduos domiciliares, industriais e outros (penalidade Ref. VI); c) o gerador só pode dispor resíduos até o limite superior original do equipamento (penalidade Ref. Ill); d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de volume (penalidade Ref. VII); e) o transportador é obrigado a usar dispositivo de cobertura de carga dos resíduos (penalidade Ref. XII); , f) as caçambas devem ser estacionadas prioritariamente no interior do imóvel; g) o posicionamento das caçambas em via pública é responsabilidade do transportador - sua posição não pode ser alterada pelo gerador (penalidade Ref. XI); h) as caçambas estacionárias podem ser utilizadas pelo prazo máximo de [5 (cinco) dias], ou [48 (quarenta e oito) horas], em vias especiais; i) ao gerador é proibido contratar transportador não cadastrado pela administração municipal (penalidade Ref. IV) j) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de comprovação da correia destinação dos resíduos coletados (penalidade Ref. XIII, ao transportador) 16 ANEXO II Ref. . 1 11 III \V V VI Vil VIII IX x Artigo Art. 3.°, . inciso l e 18 Art. 24, §1.° Art. 24, § 2.°, inciso l Art. 24, § 3.° Art. 24, § 1° Art. 24, §1.° Art. 24, § 2°, inciso l Art. 24, § 2.°, inciso II Art. 24, § 2.°, inciso III Art. 24, § 2.°, inciso IV Natureza da Infração Deposição de resíduos em locais proibidos Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias Desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores Uso de transportadores não cadastrados Transportar resíduos sem o cadastramento municipal Transporte de resíduos proibidos. Desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos Valor da Multa (RS) 750,00 até 1m3 e 375,00 a cada m3 acrescido 1.500,00 375,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 375,00 750,00 750,00 750,00 17 XI v XII Xill x\v XV XVI XVII XVIII XIX Alt 24, § 3.°, inciso 1 Art. 24, § 3.°, inciso II Art. 24, § 3.°, inciso III Art.24, §.5.° Art. 21, inciso l Art. 21, inciso M Art. 4, inciso l Art. 13, parágrafo único Art. 43 , Estacionamento irregular de caçamba Ausência de dispositivo de cobertura de carga Não fornecer comprovação da correta destinação e documentos com orientação aos usuários Uso de equipamento em situação irregular (conservação, identificação) Recepção de resíduos de transportadores sem cadastramento Recepção de resíduos não autorizados Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios sem cadastramento do transportador Reutilização dos resíduos em outras obras sem aprovação expressa Transporte intermunicipal irregular de resíduos proibidos (sem prejuízo de eventuais penalidades administrativas e de trânsito) 750,00 • 750,00 750,00 750,00 i 750,00 1.500,00 1., 500,00 1.500,00 1.500,00 TEC0014/CK/AD/JC/er