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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n°
3
Empresas de construção civi, geram grandes quantidades de resíduos que
poderiam ser reaproveitados, reciclados e/ou reutilizados. O Plano de
Senclamento de Resíduos Sõlidos em Obras de Construção Civi, visa m,n,m,Za
tais resíduos, assim como reduzir gastos com seus tratamentos e d,.po»çflo flnal.
benefICiando, assim, as empresas, visto que gera economia e melhor» de sua
s Resíduos de Construção a Demolição - RCD, também denominados
como entulho, »m se tornado um dos alvos do meio técnico-científico u.liza c,
Io agregado para inúmeros usos na construção civi, e também na pa.mentacao
en é constituído de restos de praticamente todos os
construção (argamassa, areia, cerâmicas, concretos, madeira, metais, pape.s,
Dlásticos pedras, tijolos, tintas, etc.)-
Nas construções civis rea,,zadas nos mun.cípios brasileiros nota-se a geraç o
de uma grande quantidade de entulho, evidenciando um desperdício irraaonal de
matéria, desde a sua extracão, passando pelo seu transporte e chegando a s ã
T, o na obra. Outro ponto preocupante dessa questão é a não real.zaçao da
greação desses materiais que vão para descarte, o que gera con«am,nacãa
Esses materiais poderiam ser rec,c,ados e novamente empregados nas obras de
en96n oTnus dessa irrac.onaNdade é distribuído por toda a soaedade, não
aumento do custo fina, das construções, como também pelos custos de remoção e
ralento do entulho. Na maioria das vezes, inclus.ve, esse resíduo è
e disposto clandestinamente em locais como terrenos ba,dios, margens de nos
e ruas das pendias, gerando uma série de prob.emas ambienta, e soc.s,
Imo a contarrLção do so,o. ,sso provoca a proliferação de insetos e outros
vetores contribuindo para o agravamento de problemas de saúde pubhc;
Diante do exposto, e considerando a necessidade de d.so.p.narmos o
gerenciamento dos resíduos «ido. da construção civi, e de demo,,ção em nosso
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI ÇgMPLEMENTAR N.° 6/10
DOCUMBUTO N.° 565/10
Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos
sólidos da construção civil e de demolição, quanto
à caracterização, triagem, acondicionamento,
transporte, beneficiamento, reciclagem e
destinação final dos resíduos, no âmbito do
município e dá outras providências,
TÍTULO l - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO l - Dos Princípios Básicos
Art. 1.° - O Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil e de
Demolição no Município de São Vicente serão regidos por esta Lei Complementar,
em conformidade com as determinações da Lei Federal n.° 6938/81 - Política
Nacional do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes
estabelecidas jio Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, observadas, no
que couber, as disposições previstas nas legislações municipal, estadual e federal
pertinentes.
Art. 2.° •- Os procedimentos para o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da
Construção Civil visam atender à política urbana de pleno desenvolvimento da
função social da cidade e da propriedade urbana, conforme estabelece o Estatuto da
Cidade, assim como a Resolução n.° 307/2002, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
•
CAPÍTULO II - Dos Objetivos
Art. 3.° - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil tem como objetivos:
l - Garantir a melhoria do ambiente urbano;
II - Garantir a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos da
construção civil;
III - Garantir a redução dos resíduos sólidos urbanos;
IV - Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil
é demais agentes envolvidos.
CAPÍTULO III - Das Definições e Classificação dos Resíduos
Art. 4.° - Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
I - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente ,do beneficiamento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de
engenharia;
II - Áreas de Destinação de Resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à
disposição final de resíduos;
III - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é área onde serão empregadas técnicas
de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando à reserva
de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da
área, utilizando princípios de engenharia para reduzi-los e confiná-los ao menor
volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
IV - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos
que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados
como matéria-prima ou produto;
V - Controle de Transporte de Resíduos (CT-R): documento emitido pelo
transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem,
quantidade e descrição dos resíduos e seu destino;
VI - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis
por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei
Complementar;
VII - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar
ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, definição de responsabilidades,
^
e
C
práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações
necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;
VIII- Ponto de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento público destinado ao
recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e
entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores,
equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente,
devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta
diferenciada e remoção para adequada disposição;
IX - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido à transformação;
X - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas,
reparos, ampliações e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da
preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos,
concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,
plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de
obras, caliça ou metralha;
XI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem sua
transformação;
XII - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e
do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
Art. 5.° - Para efeito desta Lei Complementar os resíduos da construção civil são
classificados da seguinte forma:
I - Classe A - são os resíduos reutilizados ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras
de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes
cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meios-fios) produzidas nos canteiros de obras;
II - Classe B - São os resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão,
metais, vidros, madeiras e outros;
III - Classe C - São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias
ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação,
tais como os produtos oriundos do gesso e deverão ser armazenados,
transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas
especificas;
IV - Classe D - São os resíduos perigosos oriundos do processo de construção tais
como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de
demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e
deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas,
TÍTULO II - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
CAPÍTULO l - Disposições Gerais
Art. 6.° - Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o
disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos
resíduos da construção civil, gerados no município, compreendendo:
I- Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
II- Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
CAPÍTULO II - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil
Art. 7.° - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores.
Parágrafo Único ~ São considerados pequenos geradores aqueles que produzam
resíduos da construção civil cuja quantidade não exceda ao volume de um metro
cúbico (Lm3).
Art. 8.° - O pequeno gerador será atendido pelo serviço de coleta, transporte e
destinação final a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
Parágrafo Único - O gerador a que se refere o "caput" deste artigo deverá triar os
resíduos gerados por tipo produzido e acondicioná-los em sacos de ráfia de
cinquenta litros (50 I), os quais deverão estar fechados, dispostos e agrupados para
a coleta pública.
Art. 9.° - O gerador que produzir resíduos acima 1 m3 (um metro cúbico) deverá se
responsabilizar pela coleta e destinação final por meio de contratação de
transportador cadastrado no município.
Art. 10.° - A Prefeitura, a seu critério, poderá solicitar para os resíduos Classe D,
apresentação de laudo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo •
CETESB, a ser providenciado pelo próprio gerador.
CAPÍTULO III - Do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Art. 11 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da construção Civil será
elaborado e implementado pelos Grandes Geradores e terá como objetivo
estabelecer os procedimentos necessários para. o manejo e destinação
ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1.° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de
empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de
licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do
empreendimento, para análise pelo órgão competente do poder público municipal,
em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar.
§ 2.° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado dentro
do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental municipal.
Art. 12 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá
contemplar as seguintes etapas:
I. Caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos;
II. Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Gerador na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as
classes de resíduos estabelecidas no artigo 5.° desta Lei Complementar;
III. Acondicionamento: o Gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja
possível, as condições de reutilização e de reciclagem;
IV. Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - Destinação; deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo 19 da
presente Lei Complementar.
Art. 13 - Nas obras que gerem resíduos da construção civil classes A e B, o
responsável deverá apresentar junto à Prefeitura plano de estocagem, reutilização
ou destinação final.
Art. 14 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser
reutilizados desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a
forma de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo Único - Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados
temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em
outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não licenciadas para
essa finalidade.
Art. 15 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá
conter os seguintes documentos:
I. uma cópia do projeto arquitetônico;
II. três cópias da Planilha Descritiva de Resíduos da Construção Civil e do
Cronograma de remoção de resíduos, conforme modelo do anexo único, parte
integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Uma das vias da Planilha e do Cronograma deverá ser enviada
ao órgão ambiental municipal para devido controle a respeito do cumprimento do
projeto.
t - -
CAPÍTULO IV - Das Normas e Critérios de Destinação dos Resíduos
Art. 16 - Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a minimizacão da
geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a
destinação final.
Art. 17 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua
classificação, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou
encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de
Armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou
reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em
conformidade com as norma técnicas específicas;
IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados
em conformidade com as normas técnicas específicas.
Art. 18 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, em corpos d'água, em
lotes vagos e em áreas protegidas por lei.
CAPÍTULO V - Das áreas de Disposição e de Beneficiamento
Art. 19 - A Municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas
adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil.
Art. 20 - A Prefeitura poderá implantar Pontos de Entrega, caso o volume de
resíduos da construção civil e o interesse público os justifiquem.
Art. 21 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa privada mediante
legislação específica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e
transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final
de resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação
vigente, notadamente a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação
ambiental.
Art. 22 - A implantação e operação das áreas de que trata este capítulo estarão
sujeitas ao atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento junto aos órgãos
competentes.
Art. 23 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega, das Áreas de
Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI - Da Coleta e Transporte dos Resíduos da Construção Civil
Art. 24 - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos competentes,
os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou
reaproveitados mediante prévia identificação e inscrição do transportador no setor
competente da Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8.° desta Lei
Complementar.
Art. 25 - Os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e
realização da atividade de que trata a presente seção, serão definidos por legislação
específica visando assegurar a coleta e o transporte seguro e racional dos resíduos,
bem como sua disposição em área adequada, nos termos previstos nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único - A legislação de que trata o caput deste artigo definirá, entre
outras exigências, as instalações e os equipamentos mínimos de que deverão dispor
os transportadores e os procedimentos operacionais a serem cumpridos na
realização.
CAPÍTULO VII - Das Ações Educativas
10
Art. 26 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará,
entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser
distribuído juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a
ser disponibilizado às entidades de classe ligadas às construção civil. •
Art. 27 - A Prefeitura poderá firmar convénios e/ou parcerias para a realização de
programas e outras medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de
obras, trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos, visando à
redução, à segregação e à disposição final adequada dos resíduos.
Parágrafo Único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e público alvo bem
definidos e dentre outras poderão compreender as seguintes:
I - Divulgação massiva entre os pequenos geradores e coletores sobre as opções
para correta disposição de resíduos no Município, informando a rede de pontos
de entrega voluntária e a possibilidade de solicitação telefónica da prestação de
serviços por meio do "disque coleta para pequenos volumes", quando esse
serviço estiver implantado;
II - Informação especialmente dirigida, nos bairros residenciais, às instituições
públicas e privadas com potencial multiplicador, tais como: escolas, igrejas,
clubes, associações, lojas e depósitos de materiais para construção;
III - Realização de atividade de caráter técnico para disseminação de
informações relacionadas à utilização de agregados reciclados na construção
civil.
TÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO l - Das responsabilidades
Art. 28 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis,
geradores de resíduos da construção civil, responderão juntamente com as
empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos
resíduos, quanto ao cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - As partes responderão solidariamente pela coleta, transporte e
destinação final de resíduos sólidos da construção civil.
12
Parágrafo único: O valor das multas está fixado no anexo II a esta Lei
Complementar.
Art. 35 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta os
infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e
previstas pelas legislações federal ou estadual, nem da obrigação de reparar
eventuais danos ambientais.
.
Seção II - Da Notificação
Art. 36 A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator,
pessoalmente, por via postal,"ou ainda edital, na hipótese de não localização do
notificado.
Parágrafo Único - O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de
10 (dez) dias, podendo ser estendido por igual período a critério do órgão
fiscalizador.
Art. 37 - Em função da gravidade da infracão o prazo para sanar as irregularidades
poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador.
Seção III - Das penalidades
Art. 38 - Constatado o não cumprimento da notificação serão aplicadas as
penalidades previstas no art. 37 desta Lei Complementar, sem prejuízo dos demais
dispositivos legais.
Parágrafo Único - O prazo do recurso será de 10 (dez) dias a contar da data do
recebimento da notificação.
Art. 39 - Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei Complementar, além das
previstas no anexo único, caberão as seguintes penalidades:
l - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, sem
causar dano ambiental, será aplicada multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
13
II - Peto descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar,
causando, dano ambiental, será aplicada multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, em
áreas de preservação permanente, será aplicada multa de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Parágrafo Único - Os débitos não recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
lavratura da notificação ou do indeferimento do recurso serão, de imediato, inscritos
na dívida ativa do Município.
Art. 40 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
TÍTULO IV - Das disposições finais
Art. 41 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão prazo até 1.°
de janeiro de 2011 para que incluam os projetos de gerenciamento de resíduos
sólidos da construção civil e de demolição nos projetos de obras a serem
submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme
parágrafos 1.° e 2." do artigo 11.
>
§ 1.° - A partir da data a que se refere o "caput", todos os projetos de construção ou
reforma a serem apreciados e sujeitos à aprovação pela Prefeitura Municipal,
deverão ter incluso projeto de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil
e de demolição.
§ 2.° - As especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas
municipais deve fazer, no corpo dos documentos, menção expressa às condições e
exigências desta lei.
Art. 42 - As empresas responsáveis pela retirada e transporte dos resíduos a que se
refere esta Lei Complementar deverão ser devidamente cadastradas no Município
de São Vicente.
14
Fl.n*
Proc.
Art. 43 - E proibida a entrada, no território de São Vicente, de materiais sólidos,
líquidos ou gasosos que gerem poluição ambiental de qualquer natureza, trazidos de
outros Municípios.
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 45 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário.
r
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de marc
15
ANEXO l
CTR - CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS
(3 vias: gerador, transportador e receptor)
1. IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
Nome ou Razão Social: tel:
Endereço: Cadastro Municipal:
Nome do condutor: Placa do veículo:
2. IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR
Nome ou Razão Social:
Endereço:
2.1 ENDEREÇO DA RETIRADA
Rua/Av:
tel:
CPF ou CNPJ:
Bairro: Município:
3. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA RECEPTORA DE GRANDES VOLUMES
Nome ou Razão Social: N° da Licença Funcionamento:
Endereço: tel:
4. CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO
Volume transportado
Concreto / Argamassa / Alvenaria
Volumosos (móveis e outros)
^Especificar. __^__
Solo
Madeira
m3
Volumosos (podas)
Outros*
5. RESPONSABILIDADES
Visto do condutor do veículo:
Visto e carimbo da Área Receptora de Grandes Volumes:
Data: / / Horário: h
Visto do gerador ou responsável pelo serviço:.
6. ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO
a) o gerador só pode dispor no equipamento de coleta resíduos da construção civil e resíduos
volumosos (penalidade Ref. H);
b) o transportador é proibido de cotetar e transportar equipamentos com resíduos domiciliares,
industriais e outros (penalidade Ref. VI);
c) o gerador só pode dispor resíduos até o limite superior original do equipamento (penalidade
Ref. Ill);
d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de volume (penalidade
Ref. VII);
e) o transportador é obrigado a usar dispositivo de cobertura de carga dos resíduos (penalidade
Ref. XII); ,
f) as caçambas devem ser estacionadas prioritariamente no interior do imóvel;
g) o posicionamento das caçambas em via pública é responsabilidade do transportador - sua
posição não pode ser alterada pelo gerador (penalidade Ref. XI);
h) as caçambas estacionárias podem ser utilizadas pelo prazo máximo de [5 (cinco) dias], ou
[48 (quarenta e oito) horas], em vias especiais;
i) ao gerador é proibido contratar transportador não cadastrado pela administração municipal
(penalidade Ref. IV)
j) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de comprovação da correia
destinação dos resíduos coletados (penalidade Ref. XIII, ao transportador)
16
ANEXO II
Ref.
. 1
11
III
\V
V
VI
Vil
VIII
IX
x
Artigo
Art. 3.°, .
inciso l e 18
Art. 24, §1.°
Art. 24, § 2.°,
inciso l
Art. 24, § 3.°
Art. 24, § 1°
Art. 24, §1.°
Art. 24, § 2°,
inciso l
Art. 24, § 2.°,
inciso II
Art. 24, § 2.°,
inciso III
Art. 24, § 2.°,
inciso IV
Natureza da Infração
Deposição de resíduos em locais
proibidos
Deposição de resíduos proibidos
em caçambas metálicas
estacionárias
Desrespeito ao limite de volume
de caçamba estacionária por parte
dos geradores
Uso de transportadores não
cadastrados
Transportar resíduos sem o
cadastramento municipal
Transporte de resíduos proibidos.
Desrespeito ao limite de volume
de caçamba estacionária por parte
dos transportadores
Despejo de resíduos na via pública
durante a carga ou transporte
Ausência de documento de
Controle de Transporte de
Resíduos (CTR)
Estacionamento na via pública de
caçamba não utilizada para a
coleta de resíduos
Valor da
Multa (RS)
750,00 até
1m3 e 375,00 a
cada m3
acrescido
1.500,00
375,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
375,00
750,00
750,00
750,00
17
XI
v
XII
Xill
x\v
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
Alt 24, § 3.°,
inciso 1
Art. 24, § 3.°,
inciso II
Art. 24, § 3.°,
inciso III
Art.24, §.5.°
Art. 21,
inciso l
Art. 21, inciso
M
Art. 4, inciso l
Art. 13,
parágrafo
único
Art. 43
,
Estacionamento irregular de
caçamba
Ausência de dispositivo de
cobertura de carga
Não fornecer comprovação da
correta destinação e documentos
com orientação aos usuários
Uso de equipamento em situação
irregular (conservação,
identificação)
Recepção de resíduos de
transportadores sem
cadastramento
Recepção de resíduos não
autorizados
Aceitação de resíduos
provenientes de outros municípios
sem cadastramento do
transportador
Reutilização dos resíduos em
outras obras sem aprovação
expressa
Transporte intermunicipal irregular
de resíduos proibidos (sem
prejuízo de eventuais penalidades
administrativas e de trânsito)
750,00
•
750,00
750,00
750,00
i
750,00
1.500,00
1., 500,00
1.500,00
1.500,00
TEC0014/CK/AD/JC/er

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