| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
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*& <2^ v^ rteenfa Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23710 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/10 DOCUMENT O N° 597/10 Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. Proc. n° 12049/10 Art. 1° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 31 de maio de 2010. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de, sua publicação, revogadas as disposições em contrário.