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materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaProrroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.
native_id15871

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23710 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/10
DOCUMENT O N° 597/10
Prorroga o prazo para renovação da
licença de permissionários de quiosques
na Praia do Itararé, de autorizatários
de quiosques na Praia do
Gonzaguinha, de ambulantes e de
permissionários de bens municipais.
Proc. n° 12049/10
Art. 1° - O pedido de renovação da licença para localização e
funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para o exercício
do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser
efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 31 de maio de 2010.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de, sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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