| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 67, de 06.04.94, que altera a redação do inciso XIII do art. 137 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/10 . fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 s/2010 DOCUMENT O n 9 644/10 Modifica a redacao do art. 2° da Lei Complementar n" 67, de 06.04.94, que altera a redacfto do inciso XIII do art. 137 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 1084/94 Art. 1° - Passa a vigorar coma seguinte redaçao o art. 2° da Lei Complementar n° 67, de 6 de abril de 1994: "Art. 2° - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quando a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.