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materia nº 8/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaModifica a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 67, de 06.04.94, que altera a redação do inciso XIII do art. 137 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/10 . fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 s/2010
DOCUMENT O n 9 644/10
Modifica a redacao do art. 2° da Lei
Complementar n" 67, de 06.04.94, que
altera a redacfto do inciso XIII do art. 137
da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 1084/94
Art. 1° - Passa a vigorar coma seguinte redaçao o art. 2° da
Lei Complementar n° 67, de 6 de abril de 1994:
"Art. 2° - Ficam isentos do pagamento da Taxa de
Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de
tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente
recolhidas, quando a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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